(DOC. VP 693.1787.9642.4945)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA. -

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante», isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benef

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