Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR E EM DESACORDO COM A CARGA INSTALADA NO LOCAL. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ (CDC, art. 39, V). DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 192, 254 E 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recorre a ré, alegando a regularidade das cobranças, para pugnar pela improcedência do pleito ou pela redução da verba reparatória. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de esgoto sanitário. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação pelo STJ.... (Continua)

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803 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de plano funerário. Morte de dependente. Previsão contratual de funeral de luxo completo e enterro no cemitério do réu ou, no caso de não haver vaga, em cemitério público. Ausência de comprovação real de falta de vaga na data do enterro do pai dos apelantes. Possibilidade em outro cemitério do grupo do réu. Defeito na execução do contrato. Publicidade vinculante mostrando local gramado e arborizado. Relação de consumo. Enterro realizado em cemitério público em local de terra pura com singela cruz numerada, como pessoa indigente falecida. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 10.000,0 para cada autor filho do falecido. Considerações do Des. Roberto Ribeiro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 47, CDC, art. 48 e CDC, art. 54, § 2º.

«... Houve nitidamente a legítima expectativa dos apelantes em ter o enterro de seu ente querido, conforme anunciado no prospecto e assim não ocorreu, sendo falha na prestação do serviço divulgado pelo apelado. Ao analisar o Prospecto de publicidade do plano funerário contratado pelos apelantes, tem-se a vista de um local bonito, gramado, um cemitério claro e arborizado, bem diferente do local do sepultamento fotografado às fls. 74, 75, 76. ... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Permanência no plano de saúde coletivo. Comprovação de feriado local. Juntada de calendário judicial. Disponibilização no site do tribunal de origem. Idoneidade. Caráter oficial. Lei 9.656/1998, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Precedente da Segunda Seção do STJ apreciado sob o rito do julgamento repetitivo. Tema 1.034. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou recente entendimento no sentido de que, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local. É o caso.... (Continua)

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805 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Majela Medicamentos Ltda e outros contra ato do Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, alegando que, com o advento da Lei Estadual 9.355/2011, restou exigida a cobrança de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Estado, no que concerne ao fornecimento de bens, obras ou serviços, porquanto referida taxa é inconstitucional, haja vista padecer do mesmo vício constante na Taxa de Processamento de Despesa Pública, pois não se enquadra nas hipóteses previstas da CF/88, art. 145, II, e do CTN, art. 77, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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806 - STJ. Consumidor. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rito ordinário. Ausência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Restituição em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

1 - Segundo a disposição contida no CDC, art. 42, parágrafo único, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. ... (Continua)

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807 - TJSP. Apelação. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que alegou desconhecer o débito de energia negativado, apresentou extrato de negativação que indicava que o débito teve vencimento em 11/07/2019 e não juntou comprovante de residência atual e da época da fatura. Informação sobre débito negativado que poderia ser facilmente obtida nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e fatura inadimplida (vencimento 11/07/2019, informação que o autor já possuía). Autor que, em réplica, não nega ter residido no local, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Identificado o imóvel gerador do débito e conhecendo o vencimento da fatura (1/07/2019), bastaria a apresentação de comprovante de residência da época (junho/julho-2019) para demonstrar que residia em outro local. Autor que não negou ter residido na unidade consumidora geradora do débito, não comprovou o pagamento da fatura e não apresentou comprovante de residência em local diverso na época da fatura inadimplida e negativada. Regularidade do débito negativado. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito e indenização moral afastada. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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808 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Condições inadequadas do local de trabalho. Fornecimento inadequado de instalações sanitárias e de local para refeições. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais, em virtude da submissão do trabalhador em cultivo de cana-de-açúcar a prestação de serviços sem o fornecimento, pela empregadora, de condições adequadas de trabalho. Embora não existam no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB/2002, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Assim, considerando os parâmetros transcritos na decisão recorrida, a condição econômica da reclamada, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita e, tendo em vista que o trabalhador laborava, pois, em condições precárias, sem garantia de direitos humanos mínimos, como acesso a instalações sanitárias dignas e local adequado para as refeições durante a jornada de trabalho, está evidentemente configurada situação repudiada pela sociedade e que deve ser combatida arduamente pelo Estado, a fim de garantir aos que aqui habitam um padrão mínimo civilizatório. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intactos, portanto, art.s 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

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809 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Autorização para o trabalho externo autônomo. Requisitos da Lei 7.210/1984, art. 37 (Lei de Execução Penal - LPE). Necessidade de indicação precisa do local e horário de trabalho. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I - Não se mostra razoável exigir do reeducando outro requisito além dos critérios objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, especialmente se este já comprovou sua condição de microempresário regularmente estabelecido. ... (Continua)

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810 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que o reclamante pertence à categoria profissional diferenciada e que presta serviços no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual o e. TRT manteve a sentença que lhe conferiu o direito às normas coletivas firmadas pelo sindicato representante da sua categoria econômica, neste estado, a despeito de a reclamada não ter sede nessa localidade, mas em São Paulo. Tal como proferido, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva da categoria diferenciada pactuada no local da prestação de serviços, em observância ao critério da territorialidade, ainda que o empregador tenha sede em localidade diversa, sem que isso afronte a Súmula 374/TST. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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811 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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812 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/2001. Necessidade de legislação local posterior a emenda constitucional. Re 439.796-RG.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. ... (Continua)

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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. RECORRENTE QUE DESCUMPRIU O REGRAMENTO DO ART. 373, I DO CPC, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE SE REFERE AO ALEGADO DEFEITO, BEM COMO QUANTO À DATA, LOCAL DA COMPRA DO PRODUTO E VIGÊNCIA DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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814 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Sabesp. Regime de economias. Prédio comercial. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. CPC, art. 128 e CPC art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo improvido.

1 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a do, III da CF/88, art. 105, na hipótese do exame da ofensa da Lei reclamar, inarredavelmente, a apreciação de questões de índole local, tomadas como fundamentação no acórdão impugnado. Precedentes.... (Continua)

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815 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de manutenção do plano de saúde, após aposentadoria, nas mesmas condições de cobertura assistencial inicial. Alteração do plano de saúde de abrangência nacional para plano de abrangência local. Mudança que atingiu tanto os empregados da ativa quanto os inativos. Questão tratada pelo STJ. Tema 1034. Possibilidade de haver substituição da operadora e alteração do modelo de prestação do serviço, forma de custeios e valores, mantida a paridade com os trabalhadores ativos. Inexistência de direito adquirido. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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816 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício em recurso especial. Exigência de que o tema em debate não exija o revolvimento dos fatos e tenha sido previamente examinado na instância ordinária, sob pena de supressão de instância. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Súmula 168/STJ. Nulidade apontada. Suposta ausência de análise das provas favoráveis à defesa pelo tribunal local. Omissão inexistente. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«1. Situação em que o acórdão embargado manteve a condenação do recorrente como incurso nas sanções do Lei 8.666/1993, art. 89, por ter contratado com seu falecido irmão (então prefeito da cidade de Santa Helena/PR) a prestação de serviços de fotocópia para a municipalidade, através de sua empresa, sem a realização de procedimento licitatório. ... (Continua)

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817 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora local. Pretensão de majoração da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Inviabilidade. O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor da multa diária que pode ser revisto pelo julgador, levando-se em consideração garantir a efetividade da ordem. Cifras que devem respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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818 - STJ. Consumidor e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Espera em fila de banco. Falha na prestação de serviço. Violação de norma local. Ato ilícito. Valor da multa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

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819 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS-importação. Bem importado para prestação de serviços médicos. Hipótese posterior à emenda constitucional 33/2001. Segurança concedida. Acórdão fundado na não autoaplicabilidade da norma. Embargos de declaração para sustentar a existência de Lei local. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Caracterização.

«1. Prefacial de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIacolhida. ... (Continua)

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820 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/1973. Promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Rescisão do contrato, por iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Tribunal local que reputou indevida a cobrança ante a falta de comprovação da prestação do serviço. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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821 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte rodoviário interestadual de passageiros - Sentença de procedência - Passageira surpreendida por outro usuário do coletivo, durante o uso do sanitário, que apresentava defeito na tranca da porta do sanitário - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (art. 37, §6º, da CF/88, CDC, art. 14 e CDC art. 22 e 734 do CC) - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual a passageira deve ser conduzida, sã e salva, com os seus pertences, ao local de destino - Aplicação da regra da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Prova no sentido de que, durante a viagem realizada pela autora, a tranca de fechamento do sanitário do banheiro do ônibus estava com defeito - Testemunhas relatam o constrangimento da autora ao ser surpreendida por outro passageiro, durante o uso do sanitário - Danos morais evidenciados - Indenização arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado.*

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822 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.

1 - Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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823 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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824 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. I . Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível contrariedade à Súmula 448/TST, I, o provimento ao agravo de instrumento é medida que se impõe. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. APLICAÇÃO DO TEMA 8 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 (Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos ), afastando o direito ao adicional de insalubridade aos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa, por não retratar estabelecimento destinado aos cuidados da saúde, estabelecendo a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito aoadicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. II. No caso dos autos, embora a parte reclamante não exerça a função de agente de apoio socioeducativo, aplica-se o entendimento firmado na decisão vinculante proferida no IRR 1086-51.2012.5.15.0031, já que trata-se do mesmo local de prestação de serviços, onde ocorrem atividades ligadas à tutela de adolescentes em conflito com a lei, e não de cuidados da saúde. III. Assim, o acordão regional, ao conceder o adicional de insalubridade à parte reclamante, Assistente Social na Fundação Casa, apenas com lastro no laudo pericial, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, já que a atividade desenvolvida não consta da relação oficial do Ministério do Trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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825 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FATURAMENTO QUESTIONADO. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO NO LOCAL. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO E RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR COBRADO A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Recursos de apelação das concessionárias (CEDAE e ÁGUAS DO RIO SPE 4) contra sentença que determinou o cancelamento das cobranças impugnadas, devendo refaturá-las, e o ressarcimento, na forma dobrada, dos valores pagos a maior nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Princípio da não surpresa. Inaplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Correção do percentual. Reexame fático probatório. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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827 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE INTERCÂMBIO CONTRATADO PELOS AUTORES PARA CURSAR PARTE DO ENSINO MÉDIO («HIGH SCHOOL) NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ALUNA NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO DO ESTADO ONDE FOI CURSADO O ANO LETIVO (TEXAS - EUA). AFIRMAÇÃO DE QUE AS RÉS LUDIBRIARAM OS AUTORES AO OFERECER O SERVIÇO COM A PROMESSA DE OBTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DO ENSINO NO BRASIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

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829 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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830 - TST. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. TEMA 08 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o Reclamante, que exerce a função de Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do local da prestação de serviços, no qual está supostamente em contato permanente com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ou com material infectocontagioso. No particular, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 19/09/2022, julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nos autos do processo 1086-51.2012.5.15.0031 ( Tema 8 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos - Agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448/TST, I - acórdão publicado em 14/10/2022 ), no qual foi apreciada a questão: « o agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?". Na ocasião, fixou-se a seguinte tese jurídica de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III): « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. IV. Logo, conclui-se que o entendimento adotado pela Corte Regional, no sentido de que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade, por exercer atividades enquadradas no Anexo 14 da NR 15 do MTE, está em desconformidade com a jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior. Além disso, conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho Dessa forma, ao condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade para a parte Reclamante, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, não obstante referida função não esteja enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a decisão agravada contrariou o item I da Súmula 448/TST. Embargos conhecidos e providos.

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831 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GUERRA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DESTINO (ISRAEL). IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às disposições do CDC, que visa garantir o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. 2. A cláusula contratual que prevê multa em caso de cancelamento por parte do consumidor não pode ser aplicada quando a rescisão decorre de motivo de força maior, como guerra no destino da viagem, que impossibilita a fruição segura do serviço. 3. A previsão contratual que autoriza a agência a cancelar a viagem em caso de guerra, sem ônus, deve ser interpretada de forma a assegurar ao consumidor o mesmo direito, em respeito à isonomia e ao equilíbrio contratual. 4. A imposição de multa pelo cancelamento, nas circunstâncias dos autos, é abusiva à luz do CDC, art. 51, IV, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pela consumidora. 5. A Deliberação Normativa 161/1985 da EMBRATUR, ao dispor sobre penalidades em contratos de turismo, excepciona expressamente os casos de força maior, afastando a aplicação de multas compensatórias. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 7. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pela ré apelante para 15% do valor da condenação... (Continua)

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832 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Infrações ao CDC. Venda de ingressos para show. Omissão do acórdão recorrido afastada. Práticas abusivas. Má prestação do serviço. Auto de infração. Legalidade. Análise e interpretação de Lei local. Multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Reexame fático probatório.

1 - Não se vislumbra a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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834 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Esta Corte Superior vem adotando o posicionamento de que a constatação de irregularidade no recolhimento do FGTS constitui falta suficiente à caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do art. 483, «d, da CLT. Todavia, o art. 7º, III, da CF, indicado pela reclamante, não está violado, na medida em que apenas define que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento do fundo de garantia por tempo de serviço. Tal dispositivo, portanto, não trata especificamente da matéria discutida nestes autos, qual seja a ausência de recolhimento do FGTS por parte do empregador e a consequente rescisão indireta do contrato de trabalho. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O Tribunal Regional, com base no acervo probatório dos autos, consignou que « não constatada a existência de periculosidade no local da prestação de serviços, através de perícia técnica realizada com base em diversas imagens que mostraram a localização dos motogeradores na área externa do edifício das reclamadas e que a autora não adentrava em área de risco . Nesse contexto, ante a constatação de que a reclamante não trabalhava em área de risco, não é devido o adicional de periculosidade, estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 364/STJ. Outrossim, para se chegar a entendimento distinto, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional, lastreada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que a reclamante não logrou êxito em demonstrar a prestação de serviço para o quinto e o sexto reclamados. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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835 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Decisão que deferiu tutela antecipada em ação ordinária para suspender a eficácia de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Admissibilidade. Em princípio, a atividade de fiscalização do trânsito local é restrita aos entes da Administração Direta. Trata-se de atividade típica do Poder Executivo. Aparente irregularidade na delegação do poder de polícia de trânsito a particular. Inconsistência do direito alegado. Risco de dano em razão da demora na prestação jurisdicional que justifica a decisão atacada. Presença, destarte, dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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836 - STJ. Administrativo. Servidor público. Guarda municipal. Reenquadramento. Tempo de serviço. Progressão funcional. Arts. 1º e 6º da lindb. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Falta de prequestionamento. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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837 - TJSP. Apelação - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISS - Autos de Infração (AIIM) lavrados em decorrência do não recolhimento do imposto referente às competências de 01/2018 a 03/2018 e pela inobservância de obrigações acessórias - Empresa sediada em São Paulo, prestadora de serviços relacionados à administração de fundos de investimento, classificados no Item 15.01 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003 - Prestação de serviços a clientes localizados no Estado do Rio de Janeiro, com recolhimento do tributo naquele Município - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Fato gerador ocorrido durante a vigência das alterações promovidas pela Lei Complementar 157/2016, que determinava o recolhimento do ISS no local do tomador dos serviços - Liminar na ADI 5.835, concedida em 23/03/2018, que suspendeu a eficácia do Lei Complementar 157/2016, art. 1º, na parte que modificou o Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Julgamento definitivo da ADI 5.835 em 27/07/2023, no qual o STF reconheceu a inconstitucionalidade das mudanças relativas ao local de incidência do ISS, restabelecendo o recolhimento no município do prestador - Durante a vigência da Lei Complementar 157/2016, o recolhimento era devido no local do tomador - Decadência configurada - No específico caso dos autos, ao contrário do afirmado pela apelada em suas contrarrazões, ao analisar as Notas Fiscais, bem como os respectivos comprovantes, verifica-se que houve o recolhimento do ISS ao Município de São Paulo, ainda que de forma parcial, para os meses de janeiro a março de 2018 - Aplicação do CTN, art. 150, § 4º - Fatos geradores ocorridos entre 01/2018 a 03/2018 - Constituição do crédito em 27/11/2023, com a notificação, via DEC - «Domicilio Eletrônico do Contribuinte, fora do prazo decadencial quinquenal - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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838 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Sociedade simples limitada. Legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Orientação pacificada na Primeira Seção no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito proposta pela parte recorrente alegando que é sociedade empresária enquadrada como uniprofissional e consequentemente sujeita ao regime de valor fixo de tributação e cobrança do ISSQN, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de serviços de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano moral - Alegação autoral de que teve o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito desconhecido - Sentença que, considerando a comprovação da contratação dos serviços, julgou improcedente os pedidos iniciais - Insurgência recursal do autor - Apesar da proteção ao consumidor, em especial a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII, certo é que o autor não demonstrou a verossimilhança das suas alegações - Alegação genérica de ausência de relação jurídica, sem informar com qual unidade consumidora de energia elétrica mantinha contrato/relação no período devido - Ré que demonstrou que o serviço de fornecimento de energia elétrica permaneceu ativo por um longo período, com uso frequente e pagamento regular de faturas, exceto daquelas que deram azo à negativação - Telas de sistema - Acolhimento, circunstancialmente - Instado por este Relator a apresentar as contas do local onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora, o autor quedou-se inerte - Princípio da cooperação processual não respeitado - Inteligência do CPC, art. 6º - Improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

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842 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Prestação serviço de telefonia. Cobrança indevida. Fatura com cobrança de ligações realizadas em meses anteriores e quitadas. Preliminares afastadas. Mérito. Sentença mantida. Pretensão recursal não conhecida. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno não provido.

1 - O novo CPC inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, que «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso». A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do CPC/2015, art. 1.029 e do § 2º do CPC/2015, art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO INCOMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO NA UNIDADE LOCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS VALORES HABITUALMENTE APURADOS. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELA PARTE RÉ MESMO INVERTIDO O ÔNUS PROBATÓRIO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 343/TJERJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

sentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. ... (Continua)

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845 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em desfavor da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, na qual se pleiteava o reconhecimento da validade do curso ministrado pela autora/apelante para fins de obtenção da autorização necessária ao exercício da atividade de transporte escolar. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO.

Fornecimento de internet. Alegação de cobrança indevida. Pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Autor que expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de falha na prestação do serviço. Cobrança legítima, referente à troca do local de instalação do cabo. Serviço adicional requerido pelo consumidor. Expressa concordância com os valores, forma e tempo de pagamento. Ausência de ilícito ou dano moral. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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848 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito no valor de de R$ 60.468,96 ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente.

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849 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Acórdão arrimado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Comprovação das infrações. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinguishing do caso concreto com o agravo em Recurso Especial 1.438.868. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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850 - TJSP. Ação para rescisão contratual e indenizatória por danos materiais. Estabelecimento que sofreu furtos. Sensores da empresa de segurança contratada que não emitiram sinal por suposta interrupção na linha telefônica. Não acionamento das autoridades em tempo hábil. Ausência de prova suficiente de que o corte na linha ocorreu. Falta de comunicação do dispositivo com a central que se constituía em indício suficiente da ocorrência de algum problema no local dos fatos. Responsabilidade da fornecedora ratificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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