Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

651 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Prestação de serviços de custódia e liquidação de operações. Processamento de dados. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local 1(Lei 10.423/1987 do Município de São Paulo/SP), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 871.034/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no AREsp. 768.845/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016. ... (Continua)

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RECOMENDADA A INSTALAÇÃO DE NOVOS MEDIDORES NO LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER À INSTALAÇÃO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar de há falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, em negar a instalação do serviço, a ensejar a sua realização e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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653 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.

Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a ausência de citação, fato que compromete todos os demais atos praticados na fase de cognição... (Continua)

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655 - TRT3. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial fixa-se em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar a tramitação do feito em local diverso daquele em que houve a prestação de serviço ou a contratação do empregado.... (Continua)

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656 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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657 - TST. Adicional de transferência. Permanência no novo município por prazo superior a quatro anos. Definitividade da medida. ânimo de fixar domicílio no local de trabalho após o fim do liame contratual. Parcela indevida. Incidência dos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-sdi-I.

«A provisoriedade da transferência, justificadora do pagamento do adicional, nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, não se define apenas pela sua duração. Esta Corte Superior tem entendido que a existência de sucessivas alterações no local da prestação de serviço, ao longo do contrato de trabalho, também enseja o pagamento do adicional legal, caso diverso dos autos. Entretanto, no que se refere ao tempo de duração, a jurisprudência desta Corte, atenta ao princípio da razoabilidade, a fim de mensurar o que representa a provisoriedade nos casos de transferência, entende caracterizada quando ela se dá por um período inferior a três anos. Precedentes. No caso, embora a transferência tenha perdurado por quase cinco anos, o Regional entendeu devido o adicional, com fundamento em sua Orientação Jurisprudencial Interna Corporis 07, VII, segundo a qual a definitividade apenas ocorre quando a transferência permanece por período superior a cinco anos. Assim, tem-se que a decisão recorrida destoa do entendimento consolidado neste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I e provido.... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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659 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Arrombamento. Furto. Empresa de monitoramento. Contrato de serviço de vigilância. Prestação de serviço defeituoso. Obrigação contratual. Descumprimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Obrigação contratual. Monitoramento eletrônico. Danos materiais. Sentença mantida.

«1. No caso em exame a parte autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que a demandada não comunicou prontamente a autoridade competente acerca da ocorrência do furto, comprovando a falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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660 - TST. Acidente do trabalho. Morte de trabalhadora rurícola durante transporte para o local de trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por danos morais às irmãs da falecida.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se in re ipsa); b) nexo causal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstâncias ambientais adversas que deram origem ao malefício.Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Frise-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Carta Magna, que se agrega à genérica anterior (CF/88, art. 7º, XXVIII). No caso em tela, o Tribunal Regional consignou que a ex-Empregada morreu em face de atropelamento em rodovia quando procedia à troca de ônibus fornecido pela empresa para chegar ao local de prestação do serviço. Ressalte-se que a ex-Empregada era transportada para o trabalho em veículo da Reclamada, e, diariamente, de madrugada, o ônibus parava em determinado trecho da rodovia e, por força do posicionamento dos veículos da Usina, era obrigada a fazer a travessia de rodovia, reconhecidamente de grande movimento. Conforme consignado pelo Regional, fica evidente a responsabilidade da Reclamada pelo acidente, ao deixar de proporcionar condições seguras para que a Ex-empregada embarcasse no segundo ônibus responsável pela sua condução ao local de trabalho. Saliente-se que, após o fatídico acontecimento, a Usina demandada passou a disponibilizar o segundo ônibus do mesmo lado da pista. Devido, portanto, o pagamento da indenização por danos morais, em razão do preenchimento dos requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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661 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Danos elétricos em equipamentos residenciais. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos do segurado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo da ré. CDC. Aplicabilidade. Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. CDC, art. 14. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta defeituosa da companhia elétrica na prestação de seus serviços e os alegados danos suportados pelo segurado. Perícia técnica produzida nos autos que foi realizada de forma indireta, analisando o local dos fatos e documentos juntados na regulação do sinistro. Prova que não serve para comprovar o nexo de casualidade. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar o pedido improcedente, com inversão do ônus de sucumbência

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662 - STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Readequação contratual imposta por Lei local. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do valor de R$ 14.425.876,16 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), resultante da diferença do que deveria ser pago e do que efetivamente foi quitado pelo ente estatal no curso do Contrato Administrativo 298/06, decorrente do procedimento licitatório da Concorrência Pública 081.2006.V.CC.007.SES, prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Custeio de assistência à saúde. Servidor público estadual ocupante de dois cargos efetivos. Pedido para limitação do desconto à remuneração de apenas um dos cargos. Impossibilidade. Apreciação de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribuna local consignou: «A base de cálculo da contribuição para custeio de saúde prevista na Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85 coincide com a renda ou proventos auferidos globalmente, razão pela qual o servidor que possui dois cargos efetivos não pode pretender o desconto apenas sobre um deles e a continuidade da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e odontológico. ... (Continua)

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664 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

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665 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço público de fornecimento de água. Dever de urbanidade e promoção de sossego público. Responsabilidade civil decorrente de barulho excessivo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré, na obrigação de fazer, consistente retirar a bomba dágua do local, subsidiariamente, caso seja estritamente necessária sua manutenção, que seja providenciado o isolamento acústico do equipamento, sem prejuízo de eventual indenização por conta de servidão administrativa, condenando-a ainda em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Ré revel, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344, devendo as alegações formuladas pela Autora serem presumidas como verdadeiras. Manutenção da bomba dágua no local que no entanto deve ser mantida, sob pena de prejudicar o abastecimento de água de toda a comunidade local, devendo a Ré proceder com o isolamento acústico do equipamento, respeitando as normas da ABNT que define os limites para ruído sem ensejar lesão à saúde auditiva. Efetividade do isolamento sonoro que deve ser atestada por perícia técnica, em sede de cumprimento de sentença. Danos morais que devem ser mantidos, por conta da falha na prestação de serviço nos termos do CDC, art. 14. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 15.000,00 que comporta redução para o importe de R$ 5.000,00, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, prejudicado, por conta do parcial acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. Ônus da sucumbência mantido, nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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666 - TJRS. Direito criminal. Transação penal. Homologação. Ausência. Denúncia. Possibilidade. Prosseguimento da ação. Prestação de serviço à comunidade. Exclusão. Medida alternativa. Habeas corpus. Lei 9.503/97. Trânsito. Art. 306 e 305. Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool. Fugir do local. Transação penal. Lei 9.099/95. Lei dos juizados especiais. Não cumprimento.

«Diante da ausência de homologação da transação penal não é gerada coisa julgada formal e material, viabilizando, portanto, o oferecimento de denúncia e desenvolvimento da ação penal. É possível o diferimento da homologação para depois de comprovado o cumprimento do que foi acordado.... (Continua)

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Issqn. Demonstração do local da prestação dos serviços de arrendamento mercantil. Exceção de pré-Executividade. Não cabimento de dilação probatória. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em

1 - omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. Não incide a multa descrita no CPC/2015, art. 1.021, § 4º quando não comprovada a... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil e tributário. Enunciado Administrativon. 3/STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS. Serviço de comunicação. Prestação de serviço acessório ao de comunicação. «rc co-location". Incidência da norma local de ICMS. Súmula 280/STF. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISS. Município de Jacareí. Sentença que acolheu os embargos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso envolvendo a prestação de serviços de construção civil na Usina Hidrelétrica do Jaguari - CESP. Incidência do art. 3º, III da Lei Complementar 116/2003, o qual prevê que para tais serviços a competência tributária ativa quanto ao ISS é do local onde os serviços foram prestados. Controvérsia que tem natureza eminentemente fática. Usina que se encontra na divisa dos Municípios de Jacareí e São José dos Campos. Apelante que efetuou a cobrança em razão da emissão de notas fiscais pela prestadora de serviços em favor do Município de Jacareí. Embargante-tomadora que, no entanto, não trouxe elementos aptos a demonstrar precisamente o local em que os serviços foram prestados, além de deixar escoar o prazo para especificação de provas. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Além disso, não se demonstrou existir recolhimento em favor do Município de São José dos Campos. Cenário em que devem prevalecer as presunções legais dos títulos executivos. Lançamentos válidos. Sentença reformada. Recurso provido

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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Tributário. Taxa de remoção de lixo. Cerceamento de defesa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Demais teses. Enfoque constitucional da matéria. Acórdão baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia).

1 - Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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671 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cerceamento do direito à prova. Laudo pericial. Indeferimento de vistoria no local de trabalho. Não ocorrência.

«Nos termos do CLT, art. 765, o Juízo tem ampla liberdade na direção do processo, devendo velar pelo rápido andamento da causa. Por seu turno, o CPC, art. 130, de 1973 dispõe que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No presente caso, o Tribunal Regional salientou a discricionariedade do perito da confiança do juízo para, no desenvolvimento das suas atividades, decidir pela necessidade ou não de vistoria no local da prestação de serviços, máxime por se tratar de perícia médica cujo objeto primordial é a condição de saúde da pessoa examinada. Registrou, outrossim, a participação ativa do autor na realização da análise técnica, inclusive com a elaboração de quesitos suplementares que foram devidamente respondidos, embora a perícia tenha sido realizada em consultório médico. Consignou, por fim, o esclarecimento prestado pelo expert, no sentido de que em oportunidades diversas realizou outras perícias médicas na empresa reclamada, por meio das quais visitou todos os seus setores produtivos. Nesse contexto, realizada a perícia médica, meio apropriado à verificação da existência e extensão de moléstias porventura adquiridas pelo empregado em razão do trabalho, por profissional habilitado, e que, na organização do seu mister, concluiu pela desnecessidade de vistoria no local de trabalho, justificando-a, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento do direito à prova. Imperioso destacar que o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131, de 1973), integrante dos princípios gerais do direito processual, permite ao magistrado a liberdade para apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que fundamente sua decisão. E essa faculdade atinge tanto a valoração quanto a produção das provas, uma vez que o juiz deve conduzir o processo de forma efetiva e célere e pode indeferir a prova que entender desnecessária, conforme previsto nos já citado CLT, art. 765 e 130 do CPC, de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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672 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO NA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO. FILIAL. LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO ATO PROCESSUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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673 - STJ. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interesse e configuração dos pressupostos autorizadores da prestação de contas reconhecida pelo tribunal local a partir dos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados impede o trânsito do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS RESIDIR NO LOCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. TITULAR DO SERVIÇO QUE NÃO SOLICITOU À CONCESSIONÁRIA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE COMUNICAR À PRESTADORA DO SERVIÇO AS ALTERAÇÕES HAVIDAS, A FIM DE AFASTAR SEU ENCARGO POR EVENTUAIS DÉBITOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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675 - TJSP. Competência. Foro. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de cláusula contratual. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Móvel. Exclusão do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor proferida no exame da exordial. Impossibilidade. Qualificação jurídica controversa. Aplicação definitiva do direito ao caso que deve ser efetivada na sentença. Manutenção da competência territorial do Foro Central, local de domicílio do consumidor/autor. Pedido de tutela antecipada não conhecido porque não apreciado pelo Juízo monocrático. Recurso provido.

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676 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água. Cedae. Tarifa. Cobrança excessiva. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... (Continua)

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677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO NÃO ASSINADO PELAS PARTES. DÚVIDA QUANTO A VALIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DOS arts. 46

e 53, III, «a, do CPC. COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. ... (Continua)

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678 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISSQN. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Novel orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247), relatora Ministra rosa weber (dje 13/8/2020). Ausência de demonstração, na origem, de que os valores descritos na CDA referem-se à inclusão dos materiais utilizados na prestação dos serviços. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no primeiro julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 247), concluiu pela « possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil « (RE Acórdão/STF, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe 7/5/2010). ... (Continua)

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679 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico supostamente causado pela oscilação da energia elétrica fornecida pela ré. Impossibilidade de realização da perícia técnica postulada. Perda do objeto da perícia com o conserto do equipamento danificado. Insuficiência da prova produzida unilateralmente pela autora. Inocorrência de oscilações na rede de energia elétrica no local em questão, à época dos fatos. Nexo causal não evidenciado. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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680 - STJ. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à constituição federal. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Segurança concedida. Precedentes do STJ. ADCT da CF/88, art. 19.

«1.Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. Na presente hipótese, a impetrante, contratada em 1977, contava, inclusive, com mais de de 5 anos de efetivo exercício na data da promulgação da vigente Constituição (1988), adquirindo, assim, a chamada estabilidade especial, na forma do disposto no art. 19 do ADCT/88. ... (Continua)

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681 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS. Súmula 366/TST. Súmula 429/TST. A jurisprudência desta Justiça Especializada firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado no deslocamento interno, na troca de uniformes e no lanche antes e após a jornada de trabalho configura tempo à disposição do empregador, consoante o disposto nas Súmula 366/TST e Súmula 429/TST. No caso, tendo em vista que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho se destinava ao deslocamento entre a portaria e o local de trabalho, troca de uniforme e lanche, constata-se tratar-se de verdadeiros atos preparatórios à prestação de serviços, em benefício da empresa, o que não se qualifica como mera conveniência do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.

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682 - STJ. Embargos de declaração. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Não há omissão no acórdão que conclui não caber ao Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração das «áreas locais, porquanto limitam-se a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica do município. O aresto ressaltou que o procedimento adotado pela concessionária apenas seguiu as normas regulatórias.... (Continua)

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683 - TJSP. Prestação de serviços de água e esgoto. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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684 - TJSP. Habeas Corpus. Execução de medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Descumprimento da reprimenda. Adolescente que está em local incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. art. 184, §3º, do ECA. Ordem denegada.

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685 - STJ. Direito processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Lei estadual que obriga disponibilização de serviço telefônico gratuito (0800). Ação civil pública. Invocada violação a direito local. Aplicação da súmula 280/STF por analogia. Inadmissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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686 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA E PENA CUMULATIVA SUSPENSIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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687 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Recurso não provido.

«1. Em análise do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC, verifica-se que a CDA em questão se enquadra diretamente na hipótese trazida pelo aresto abaixo colacionado, o que demonstra de forma cabal a ocorrência de irregularidade comprometedora da constituição do crédito tributário no tocante à identificação do sujeito passivo da relação tributária questionada pelos apelados, o que, por si só, justificaria o acolhimento de anulação da execução fiscal sub examine, por irregularidade processual no tocante a ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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688 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ao oferecer o serviço, é preciso que se forneça condições mínimas de realização da atividade a que se destina. Resta, assim, indiscutivelmente caracterizada a falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14, § 1º, I, do CDC. 2. Evidente o abalo sofrido pela autora, ao viajar por longo percurso e encontrar o local em condições diversas do anunciado. A expectativa de realizar viagem para descanso foi totalmente frustrada por falha das requeridas, em proporções que ultrapassam o mero dissabor. Ademais, a autora precisou ajuizar ação para fazer valer um direito inequívoco, que deveria de plano ter sido atendido pelas rés. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recursos impróvidos. lmbd

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689 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente à categoria diferenciada (propagandista / vendedora da indústria farmacêutica) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8 . º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Decisão proferida em consonância com o item III da Súmula 219/STJ, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios por mera sucumbência, quando o Sindicato atua na condição de substituto processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso do sindicato autor para conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão do simples requerimento da entidade sindical. Por observar possível violação do art. 1 º da Lei 1 . 060/50, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Nos termos da Súmula 463/TST, II, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, para esta Corte Superior, com ressalva de entendimento desta Relatora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica, o que não ficou comprovado nos autos. Nesse quadro, não havendo demonstração quanto à impossibilidade de pagamento das despesas processuais pelo sindicato, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de voo. Comunicação prévia não demonstrada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço da agência de turismo responsável pela emissão dos bilhetes. Hipótese de responsabilidade civil solidária. Dano moral não verificado, todavia. Autores alocados em voo de outra companhia aérea no mesmo dia e em horário aproximado com desembarque em local próximo ao destino contratado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR.SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA EM PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOVO USUÁRIO. CONSUMIDOR QUE ALEGA COBRANÇA EXORBITANTEDA FATURA COM VENCIMENTO EM 18.06.2017, EM ANTINOMIA AOS PADRÕES DE CONSUMO.LAUDO PEDICIAL QUE ATESTAA INCORREÇÃODO REGISTRO PARA O REFERIDO MÊS, POISAPRESENTA O CONSUMO DE 49,50 M³, QUE É TOTALMENTEINCOMPATÍVEL COM AS CARACTERÍSTICAS DE OCUPAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO DO LOCAL PELA PARTE AUTORA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO.

Concessionária de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva, segundo a Teoria do Risco Administrativo (Art. 37, §6º, da CF/88). O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (cdc, art. 14, § 3º), o que não ocorreu no caso concreto. A obrigação originária da relação de consumo de água e esgoto é de natureza pessoal (propterpersonam), portanto, a responsabilidade por débito relativo ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, assim, não se pode responsabilizar o atual usuário por débitos antigos contraídos pelo morador anterior do imóvel. Havendo transferência de usuário da unidade do imóvel, os débitos contraídos pelo antigo proprietário/possuidor deverão ser quitados por ele e não pelo novo proprietário/possuidor, sendo que não se pode obstar ao novo consumidor a transferência da titularidade da unidade consumidora ou mesmo compelir ao pagamento mediante a interrupção do seu fornecimento. Evidenciada a incorreção do registro para o mês de junho de 2017, impõe-se o refaturamento da referida conta de consumo.Perda de tempo útil do consumidor. Responsabilidade objetiva da fornecedora pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à sua atividade. Situação que desborda ao mero aborrecimento ou dissabor e determina o dever de indenizar, face a irrefragável tribulação espiritual experimentada pela apelada. Valor da indenização fixado em R$3.000,00, eis que adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos.RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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692 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Decreto 85.587/1978, art. 11 e Lei 6.528/1998, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Demonstração do erro. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Guarda e estacionamento de veículos. Local pertencente a fundo de investimento. Sujeição passiva da empresa administradora do fundo. Lei 8.668/94. Incidência do tributo. Acórdão que afirma que a atividade preponderante é a guarda de veículos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Validade da previsão normativa em face do conceito de serviço. Matéria constitucional.

«1. A empresa recorrente, na condição de administradora de Fundo de Investimento, por ostentar a propriedade fiduciária de que trata o Lei 8.668/1993, art. 6º, é quem efetivamente presta os serviços de guarda e estacionamento de veículos no imóvel pertencente ao fundo (shopping center), sendo, portanto, contribuinte do ISS incidente sobre essa atividade (arts. 10 do DL 406/68 e Lei Complementar 116/2003, art. 5º). ... (Continua)

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694 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Requerida que trouxe indicação de que a unidade de consumo estava atrelada ao nome da autora. Parte acionante que não fez prova no sentido de que residia em local diverso do indicado pela concessionária de serviço público. Documentação que acompanhou a inaugural a revelar que o endereço da parte é o mesmo da unidade de consumo que deu origem ao débito. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, em detrimento da ré, que fez prova de fato desconstitutivo do direito da parte. Inteligência do art. 373, I, e II, do CPC. Sentença reformada. Ação improcedente. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA... (Continua)

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695 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da competência territorial. Nos termos do CLT, art. 651, caput, a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, «é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro". A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do CLT, art. 651, § 1º, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. In casu, as premissas fáticas delineadas pela Corte a quo indicam ser incontroverso que o reclamante falecido era residente e domiciliado na cidade de Salvador/BA, assim como foi contratado e prestou serviços nesta localidade. Do mesmo modo, também restou consignado que «não há controvérsia que a representante e dependente do de cujus, como consta da r. sentença, a partir da análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, também é domiciliada e residente em Salvador/Bahia, onde está sediada a empregadora. Dessa forma, a decisão que declarou a incompetência territorial da Justiça do Trabalho da 1ª Região está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.

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696 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo. Prestação de serviços. Falha. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Alegações de cerceamento de defesa, inobservância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência atestada pela corte local. Mudança de entendimento que necessita de exame do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

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697 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - Cerceamento de defesa, sob a alegação de que seria necessária oitiva de testemunhas para comprovar excludentes de responsabilidade - Prova impertinente e descabida - Julgamento antecipado do mérito amparada em previsão legal - Prova documental suficiente para formação do convencimento do juízo - Preliminar afastada - AQUISIÇAO DE INGRESSO PARA EVENTO - Festa «Esbórnia - Alegação de falta de estrutura e organização - Trânsito para chegar ao local de encontro, queda de estruturas no local do evento, devido a fortes rajadas de vento, com necessidade de manutenção emergencial durante o evento e não disponibilidade de van para o retorno, ao final da festa - Aquisição de ingresso após o início do evento que não exclui a responsabilidade da organizadora pela prestação do serviço a contento, por permanecer comercializando os ingressos por meio de site - Intercorrências não negadas pela organizadora recorrente, - Tese de que os fatos foram imprevisíveis descabida, porque a falha na prestação do serviço causada pela falta de estrutura e organização está intrinsicamente ligada ao exercício de sua atividade empresarial, cuja principal atividade econômica é a prestação de serviços de organização de festas - Problemas relatados pelo consumidor recorrido comprovados pela prova documental carreada aos autos (vídeos e fotografias) - Ausência de van para transportar os frequentadores ao final da festa - Fato não impugnado especificamente - Falha na prestação do serviço caracterizada - Condenação da recorrente à restituição de 80% do valor do ingresso, R$1.205,60, a título de danos materiais, considerando que o recorrido permaneceu na festa por um período, sem motivo para redução do percentual - DANO MORAL - Abalo à honra do consumidor, diante dos percalços vivenciados e da sensação de frustração daquele que, espera se divertir e acaba passando por desgostos consideráveis - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pela lesada e desestímulo à agente causadora - Indenização fixada no valor de R$3.000,00, suficiente e razoável - Sentença mantida - Recurso não provido.

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DANOS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. MEDIDOR DIVERSO VINCULADO AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DEVIDO. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora, liminarmente, a manutenção do fornecimento de água no imóvel e a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes, e, ao final, requer a condenação da ré na realização de obra de reparo no local de instalação do hidrômetro, a verificação de possíveis escapes de água, a regularização da real matrícula do autor no sistema da empresa ré e a compensação, em 50 salários mínimos, a título de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... (Continua)

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699 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE MUDANÇA DE LOCAL DE CURSO MEDIANTE AVISO PRÉVIO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, de restituição de mensalidades pagas e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Regularidade do procedimento administrativo. Valor proporcional da multa. Acórdão fundamentado nas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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