(DOC. VP 230.4041.0244.2476)

STJ. Processo civil. Administrativo. Contrato administrativo. Prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Readequação contratual imposta por Lei local. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao recebimento do valor de R$ 14.425.876,16 (quatorze milhões, quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos), resultante da diferença do que deveria ser pago e do que efetivamente foi quitado pelo ente estatal no curso do Contrato Administrativo 298/06, decorrente do procedimento licitatório da Concorrência Pública 081.2006.V.CC.007.SES, prestação de se

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