Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

601 - TJMG. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMO DE ÁGUA CONTAMINADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL AFETADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da COPASA ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente do fornecimento de água contaminada, ao fundamento de que a autora não comprovou que, à época dos fatos, residia na rua afetada pela contaminação. ... (Continua)

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602 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cabimento. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Eleição de foro pelo empregado. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Princípio constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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603 - TST. Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do autor. Local mais acessível ao empregado. Interpretação do CLT, art. 651 conforme a CF/88.

«Caso em que o Tribunal Regional de origem manteve a sentença que, acolhendo a preliminar de incompetência da territorial da 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Rio Grande/RS, local da contratação e da prestação de serviços. Ocorre que o CLT, art. 651 deve receber interpretação conforme a Constituição Federal, de modo a garantir à parte hipossuficiente da relação de emprego a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, nos termos de seu art. 5º, XXXV. Assim, impor o ônus de ajuizar a reclamação trabalhista em local diverso de seu domicílio inviabilizaria, ao reclamante, a garantia constitucional do livre acesso à Justiça. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água e esgoto. Cedae. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal de origem quanto à ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário diante da inexistência de tratamento de esgoto por parte da municipalidade, não há falar em omissão a ser sanada e, pois, em violação do CPC, art. 535, II, assim como não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com inexistência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ações referentes aos agentes de cartórios extrajudiciais que não tenham optado pelo regime celetista, nos termos do § 2º, do Lei 8.935/1994, art. 48, mantém vínculo estatutário, cuja competência está fincada na justiça comum estadual. Estabilidade reconhecida com base no conjunto fático-probatório dos autos e a legislação local aplicável à hipótese. Inviabilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Até o advento, da CF/88 de 1988, os serviços notariais eram regidos por normas expedida pela Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, de forma que os servidores contratados para a prestação de serviços junto aos cartórios eram regidos por normas especiais da Corregedoria Geral de Justiça. O CF/88, art. 226, regulamentado pela denominada Lei dos Cartórios (Lei 8.935/94) , possibilitou que esses servidores passassem a ser contratados sob a égide celetista. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. Ademais, a alteração do julgado implica revolvimento de provas. Providência vedada. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

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607 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO FUNDADA NA ASSERTIVA DE DANO CAUSADO PELO RÉU, QUE TERIA PERFURADO TUBULAÇÃO DE GÁS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO DANO PRATICADO POR TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO. CONSTATAÇÃO, TAMBÉM, DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDANTE, QUE DEIXOU DE REALIZAR A DEVIDA SINALIZAÇÃO NO LOCAL. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE, VISTO QUE O RÉU CONTRATOU PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DEIXOU DE AGIR COM A DEVIDA CAUTELA. LIDE SECUNDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO PRESENTE. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO AGIU COM A DEVIDA CAUTELA, O QUE ENSEJOU A PERFURAÇÃO NA TUBULAÇÃO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES.

1. O conjunto probatório evidencia a ocorrência de culpa concorrente das partes, visto que a demandante deixou de realizar a devida sinalização do local de passagem da tubulação de gás. Por sua vez, o demandado contratou prestador de serviço que deixou de observar a devida cautela. Assim, de rigor reconhecer a ocorrência de culpa concorrente. No concernente à lide secundária, restou comprovada a má prestação de serviços pela litisdenunciada, razão pela qual deve arcar com as despesas do conserto da tubulação de responsabilidade do condomínio. 2. O valor do conserto em nenhum momento foi infirmado, razão pela qual deve ser mantido. 3. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvidos os recursos, daí advém a elevação da verba honorária de responsabilidade da litisdenunciada a 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sem aumento dos honorários da lide principal, pois já fixados no máximo legal.4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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608 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Serviço de água e esgoto. Regime de economias. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Exumação antecipada de corpo. Responsabilidade. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável, em sede de recurso especial, o exame de norma local, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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611 - TJRJ. Direito Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Falha na prestação do serviço não comprovada no caso concreto. Poderes de representação conferido a comissão de formandos que deliberou pela alteração do local da festa de formatura. Legitimidade da cobrança da cláusula penal compensatória tendo em vista a desistência da apelada por não concordar com a alteração do local da cerimônia. Devolução integral dos valores que não se sustenta no caso concreto. Multa compensatória que se mostra exacerbada diante das peculiaridade do caso concreto. Rateio das cotas dos inadimplentes que denota na ausência de prejuízo a apelante e impõe a redução da multa em questão. Assim, entende-se que a multa deve ser reduzida para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrato, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Provimento parcial do recurso.

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612 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Prestação de Serviços. Telefonia. Contrato empresarial. Cobrança de multa por rescisão antecipada (fidelização). Sentença de improcedência. Recurso da autora que não merece prosperar. Aplicabilidade do CDC diante da hipossuficiência técnica. Finalismo aprofundado. Discussão que não se limita aos termos do contrato, envolvendo qualidade do serviço prestado e infraestrutura necessária. Contrato firmado em 26/03/2021 com permanência (fidelização) de 24 meses. Rescisão em setembro/2021. Ré que comprovou diversas reclamações sobre falhas na prestação de serviços de telefonia. Autora que não comprovou ter dado solução aos problemas. Mera especulação a alegação de que a falha no serviço de telefonia era derivada de problema na infraestrutura de internet da empresa ré, não comprovando a autora que prestou informação prévia sobre tal infraestrutura ou que compareceu ao local para verificar tais problemas. Multa referente ao contrato de permanência indevida (art. 58 §2º, da Resolução Anatel 632/2014). Baixo valor da causa que impunha a fixação de honorários por equidade. Honorários advocatícios fixados em importe que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO DE EVENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADIAMENTO DO SHOW DA CANTORA TAYLOR SWIFT DEVIDO A ONDA DE CALOR. EXCLUDENTE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. CONSUMIDORES PRESENTES NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ADIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA DA RÉ. PREVISIBILIDADE DE EVENTO CLIMÁTICO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: A autora adquiriu ingresso para o show da cantora Taylor Swift, que foi cancelado pouco tempo antes do início. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em razão das despesas com passagens aéreas, hospedagem e deslocamentos. Foi proferida sentença de improcedência dos pedidos. A autora recorreu. ... (Continua)

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614 - TRT3. Hora in itinere. Área interna. Horas in itinere. Trecho externo. Existência de transporte público regular. Trecho interno. Tempo gasto no deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmulas 90 e 429 do colendo TST.

«Comprovada pela empresa a existência do transporte público regular servindo o local de trabalho do autor, resta afastado o pagamento das horas «in itinere previstas no CLT, art. 58, parágrafo 2º, a despeito do fato de o empregado ser conduzido do alojamento até a Portaria da empresa, e vice-versa, em transporte fornecido pela empregadora (Súmula 90/TST). Contudo, é devido o tempo gasto no transporte entre a portaria da empresa e o local de efetiva prestação de serviços, se, neste percurso, é ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários, consoante o entendimento cristalizado na Súmula 429/TST.... (Continua)

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615 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 651. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM SE CONHECEU DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Na hipótese, a Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da parte Reclamante, para declarar a competência da Vara do Trabalho de José Bonifácio/SP, cuja jurisdição abrange o local do domicílio do empregado, para processar e julgar o presente feito. III. Pelo que consta do acórdão regional, a empresa Reclamada possui filiais em diversos estados do Brasil e o contrato de trabalho foi celebrado em Cascavel, no estado do Paraná, onde também ocorreu a prestação de serviços. IV. Sobre o tema, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nas hipóteses que a Reclamada tenha atuação nacional e a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. IV. Assim, a competência para conhecer e julgar a presente reclamação é de uma das varas da cidade de Cascavel/PR. V. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VI. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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616 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Alegação de consumo irregular e de prática de desvio, cuja autoria é desconhecida. Inadmissibilidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhado de fotografias, que carecem de presunção absoluta de veracidade. Produção unilateral por prepostos da ré, sendo, por isso, insuficientes para provar a culpa do autor pela fraude alegada. Correção da inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Prova pericial produzida nos autos, por determinação do Juízo «a quo, feita muito tempo depois da ocorrência do fato e sem a preservação da prova local, além de fundamentada apenas nos elementos fornecidos pela concessionária, que restaram fragilizados pelas considerações expendidas pelo «expert. Ilegalidade da suspensão da prestação de serviço e da coercitiva cobrança do débito apurado pela ré, reconhecidos. Dano moral configurado. Ação cautelar procedente e ação principal procedente em parte. Agravo retido da ré improvido e do autor provido parcialmente.

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617 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC). ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Iss. Competência. Local da prestação dos serviços. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

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619 - TST. Regime de sobreaviso. Portador de bip. Atendimento a chamado patronal nos finais de semana. Comparecimento ao local da prestação de serviços ou Resolução de problemas por telefone. Controle do empregador. Horas de sobreaviso devidas.

«Na hipótese, o Regional entendeu que o reclamante não estava submetido ao regime de sobreaviso nos finais de semana, visto que «não era impedido de se locomover, apenas pelo fato portar o BIP. Por outro lado, consignou que o autor «era convocado para o trabalho, ainda que por telefone, via BIP, tendo em vista que «muitas vezes (em 70% - setenta por cento - dos casos) resolvia os problemas por telefone. Entretanto, quando o empregado permanece à disposição do seu empregador fora do horário normal de trabalho e das dependências da empresa, com a obrigação de atender à ordem de prestação de serviço sempre que for chamado por meio de BIP, pager, celular ou outro equipamento, fica caracterizado o regime de sobreaviso. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de engenharia e arquitetura. Discussão acerca da existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A tese de ofensa ao art. 596 do cc não foi objeto de debate no acórdão estadual, sob o viés trazido no apelo especial, referente à suposta existência de costume local sobre a forma de cálculo da verba honorária, o que revela a falta do indispensável prequestionamento. Aplicam- se, na espécie, os enunciados 282 e 356 da Súmula da suprema corte.

2 - O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 3. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Alíquota e base de cálculo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Agravo de instrumento. Transporte ferroviário. Competência para legislar de município. Matéria constitucional. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Competência do conama para dispor sobre transporte rodoviário. Inviabilidade da análise. Aplicação subsidiária da legislação geral ambiental.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela All - América Latina Logística Malha Sul S/A, nos autos de Ação Civil Pública, insurgindo-se contra decisão interlocutória que determinou medidas restritivas quanto ao fluxo de trens no perímetro urbano do Município de Cruz Alta/RS. ... (Continua)

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623 - TJSP. Execução penal. Conversão em carcerária da pena restritiva de direitos aplicada. Cabimento. Sentenciado intimado para efetuar o pagamento da multa, comprovar a efetivação da prestação pecuniária e dar informações sobre suas atividades, a fim de se fixar o local de prestação de serviços à comunidade e que permaneceu silente, sem atender a ordem judicial, nem justificar o descumprimento da sentença condenatória. Incidência da norma do CP, art. 44, § 4º. Necessidade. Recurso improvido.

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624 - STJ. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Município do Rio de Janeiro objetivando a parte autora o pagamento de compensação financeira devida em razão do não pagamento de notas fiscais de prestação de serviços de lavagem e higienização de roupas hospitalares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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625 - STJ. Tributário e processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal. ISS. Tributação fixa por prestação de serviços autônomos. Posterior constituição de sociedade de advogados. Contribuição na forma fixa como sócio de sociedade. Ausência de cancelamento de inscrição da pessoa física. Presunção de prestação de serviços. Pagamento bis in idem. Inexistente. Entendimento fixado na origem com amparo da Lei municipal 6.202/1980. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento.

«1. Observa-se que as razões do agravo regimental não impugna o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 211/STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interpretação de Lei local. Revisão. Impossibilidade. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, referentes à competência constitucional do município para atribuir responsabilidade tributária à concessionária de serviço público, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO COMPERJ. ISS DEVIDO NO LOCAL DE REALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILDIADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Embargos à execução fiscal, na qual a parte embargante/apelante pretende a desconstituição do crédito tributário de ISS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa sob o 100183/2017, que lastreia a Execução Fiscal 0021917-11.2017.8.19.0023. Contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia consultiva alusivos à gerência de recursos humanos, responsabilidade social, comunicação e logística, direcionados para a implementação e construção do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro ¿ COMPERJ, o qual se encontra localizado no Município de Itaboraí. Discussão acerca da natureza jurídica dos serviços prestados, bem como do destinatário do tributo municipal cobrado. Ainda que o contrato preveja diversas etapas da obra de construção, muitas das quais realizadas fora da obra e em municípios diversos, considera-se a obra como uma universalidade. Serviços de engenharia consultiva que se destinaram à implementação/construção do COMPERJ, de forma universal e global, não comportando o fracionamento das etapas para fins de tributação de ISS. Laudo Contábil conclusivo. Inteligência do Tema Repetitivo 198 do STJ. Precedentes do TJRJ. Correspondência entre a classificação dos serviços de engenharia consultiva previstos na Lei Complementar Nacional 116/2003 ¿ subitem 7.19 ¿ e no CTN Municipal de Itaboraí ¿ subitem 7.17. Responsabilidade tributária do tomador dos serviços pela retenção do ISS devido no local de realização da obra. Arcabouço normativo que possibilitava, à época dos fatos geradores, a devida delimitação das hipóteses de incidência tributária. Execução fiscal que se revela idônea, devendo a sentença ser mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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628 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Explosão seguida de incêndio. Imóvel onde se estocava clandestinamente fogos de artifício, objeto de seu comércio. Danos decorrentes de faíscas pela instalação de relógios de medição de energia elétrica no local. Pretensão de responsabilização da concessionária de energia elétrica e a empresa contratada para prestação de serviço. Cumprimento da exigência da concessionária, de documento assinado por técnico assumindo a responsabilidade técnica pela instalação. Depoimento deste técnico, com negativa de conhecimento do material ali estocado, afirmada a negativa peremptória de autorização, se tivesse notícia da existência no local deste tipo de material. Ausência de responsabilidade das rés. Ocorrência, ademais, de transação penal aceita pela autora, no crime de explosão culposa. Demanda indenizatória improcedente. Recurso das rés provido para este fim.

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629 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos à beneficiária da conta. ... (Continua)

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630 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. PIS/PASEP. Conta vinculada. Má gestão do banco. Falha na prestação de serviços. Legitimidade passiva configurada. Decisão proferida pela corte local em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve erro na gestão dos valores e falha na prestação de serviços, o que causou danos ao beneficiário da conta. ... (Continua)

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631 - STJ. processual civil. Recurso especial, negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento extra petita. Inexistência. Direito local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há vício de integração no acórdão quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado pela inexistência de vício de congruência no julgado. ... (Continua)

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632 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AUTOR QUE TEVE QUE SE DESLOCAR AO LOCAL DE DESTINO POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ PRESTOU A DEVIDA ASSISTÊNCIA AO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA EM PROPRIEDADE RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. RECUSA EM INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE DO AUTOR SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC. IMAGENS APRESENTADAS PELO AUTOR DEMONSTRANDO QUE O PADRÃO DE ENERGIA APTO PARA RECEBER O ABASTECIMENTO DE LUZ FOI CONSTRUÍDO NA PORTEIRA DA UNIDADE PRÓXIMO A UM DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DA RÉ. INFORMAÇÕES CONFIRMADAS PELA OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE VERIFICAÇÃO NO QUAL DESTACOU NÃO HAVER NECESSIDADE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A REDE ELÉTRICA CHEGAR ATÉ LOCAL. CONCESSIONÁRIA QUE CUMPRIU A TUTELA DE URGÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO DE PASSAGEM DAS PROPRIEDADES VIZINHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE MOSTRA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR 1.0024.14.187591-4/002 - LE 10.254/1990 C/C DE 35.330/1994 - LE 18.185/2009 - PAGAMENTO DEVIDO NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - LOCAL DE TRABALHO NÃO INTEGRAVA SEDS ANTES DO DECRETO ESTADUAL 45.870/2011 - IMPROCEDÊNCIA. I - É

vinculante a seguinte tese firmada no IRDR 1.0024.14.187591-4/002: «os Agentes de Segurança Penitenciário contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual 21.333/2014". II - A contratação entabulada nos termos da LE 10.254/1990 c/c DE 35.330/1994 só será válida no período previsto na legislação, ou seja, 6 (seis) meses, sendo nulos os contratos subsequentes. III - Respeitada a modulação estabelecida nos EDcl na ADI 1.0000.16.074933-9/000, é devido o adicional de local de trabalho quando a contratação se dá nos moldes da LE 18.185/2009. IV - Não integrando a unidade socioeducativa a estrutura orgânica da SEDS no período de contratação do autor, há óbice ao reconhecimento do direito ao adicional de local de trabalho. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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635 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do programa nacional de alimentação escolar. Pnae. Suposta inadimplência do estado de rondônia em função de tomada de contas especial. Fatos alegadamente praticados pela administração estadual anterior. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Bloqueio de recursos federais cuja efetivação pode comprometer a execução, no âmbito local, de programa estruturado para viabilizar a implementação de políticas públicas.

«- O Supremo Tribunal Federal tem ordenado a liberação e o repasse de verbas federais (ou, então, determinado o afastamento de restrições impostas à celebração de operações de crédito em geral ou à obtenção de garantias), sempre com o propósito de neutralizar a ocorrência de risco que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade. Precedentes.... (Continua)

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636 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade entre o horário de trabalho do autor e o do transporte público regular para o local da prestação de serviços. Supressão por norma coletiva. Não concessão de outras vantagens em contrapartida. Impossibilidade.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o empregado apresentou documentos relativos aos horários de transporte público até o local da prestação de serviços, tendo a Corte Regional os reputado por idôneos, visto que não foram desconstituídos por prova robusta. Nessa esteira, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de horas in itinere, ao concluir pela incompatibilidade entre os horários da jornada do empregado e os do transporte público regular, nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST. ... (Continua)

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637 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO ACIONADO PARA TRÂMITE DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL (C. STF). RECURSO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.

A competência para processar e julgar causas que envolvam os entes da federação é da justiça local do ente federativo envolvido, conforme orientação firmada pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5737. Desse modo, por envolver a presente ação o Estado de Rondônia, de rigor o reconhecimento, de ofício, de nulidade da sentença e remessa dos autos à Justiça Comum do Estado de Rondônia... (Continua)

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638 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 1.114 DO STF -

Acórdão que acolheu os embargos infringentes para negar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual, confirmando a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de férias não usufruídas com acréscimo de 1/3, 13º salário, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, correspondente ao período em que a autora prestou serviços na Polícia Militar como temporário - Retorno dos autos à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão - Juízo de retratação exercido, ante o posicionamento consolidado pelo STF sobre a matéria - Constitucionalidade das leis que estabeleceram a prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar (Lei 10.029/2000 e Lei Estadual 11.064/2002) - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 1.114 de Repercussão Geral do STF, RE 1.231.242, DJe 19/11/2020, a saber: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim - Tese que superou o anterior entendimento do IRDR 0038758-92.2016.8.26.0000, Tema 02, da Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP - Revisão de tese levada a efeito, em 14/01/21, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público - Improcedência do pedido que se impõe - Juízo de retratação exercido para rejeitar os embargos infringentes e, por conseguinte, dar provimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário da Fazenda Estadual para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão magnético bancário furtado. Caixa eletrônico localizado no interior da agência bancária. Correntista que abordada por pessoa presente no local, sofreu o golpe de troca do cartão magnético. Responsabilidade objetiva do banco, por não propiciar a segurança adequada na prestação dos serviços. Obrigação de anular os lançamentos fraudulentos da conta da autora e de indenizar danos morais. Indevida inscrição do nome no cadastro de inadimplentes. Recursos não providos.

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Competência. Local do cumprimento da obrigação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que « o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por inadimplemento « (AgRg no REsp. 1.396.052, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2015, DJe de 26/5/2015).... (Continua)

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641 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Saque em caixa eletrônico após o fechamento da agência bancária. Travamento da porta de acesso. Permanência forçosa do correntista no local por aproximadamente duas horas. Inexistência de meio de comunicação com o setor responsável pela segurança. Falha na prestação do serviço. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Ao oferecer ao correntista a possibilidade de saque, após o fechamento da agência bancária, através de caixas eletrônicos, o Banco assume a posição de garante, sendo risco natural da atividade por ele desenvolvida a possibilidade de falhas nos dispositivos de segurança instalados para travamento das portas de acesso ao local. O Réu não logrou êxito em demonstrar a razão pela qual a porta permaneceu travada após o acionamento do dispositivo, impedindo a saída da Autora. Da mesma forma, não justificou a inexistência de qualquer meio de comunicação com o setor responsável pela segurança do local.... (Continua)

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642 - STJ. administrativo. Auxílio-transporte. Distância entre a residência e o local de exercício da atividade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o ressarcimento de valores de auxílio-transporte. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida quanto ao mérito. ... (Continua)

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643 - TJSP. Apelação. Ação de procedimento comum e reconvenção. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Desabamento de ponte no município de Lorena e queda de caminhão. Falha na prestação do serviço público por omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de conservação da ponte, que foi só parcialmente reformada, e de sinalização no local. Comprovação do dano, da omissão e do nexo causal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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644 - TJRJ. AÇÃO MONITÓRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECENDO O DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA, SENDO COMPETENTE TAMBÉM PARA A AÇÃO QUE SE EXIGE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA - art. 63, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.

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645 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ADMISSÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO. DECISÃO DO TRT QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS PARA LOCALIDADE NÃO SUSCITADA PELAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A lide versa sobre a competência territorial para o ajuizamento da reclamação trabalhista. Infere-se dos autos que a reclamante foi contratada na cidade do Rio de Janeiro para prestar serviços nesta, depois em Fortaleza/CE e, por último, em São Gonçalo do Amarante/CE, sendo que a ação foi proposta na cidade do domicílio da autora, ou seja, Florianópolis/SC. O e. TRT, por sua vez, manteve a exceção de incompetência da comarca em que reside a autora, mas determinou a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro (local da contratação e de prestação de serviços), por entender que se trata da localidade que atende a ambas as partes. Pois bem. De acordo com a regra geral constante do CLT, art. 651, caput, a competência em razão do lugar é estabelecida pelo local de prestação dos serviços. Por outro lado, o § 3º do mesmo dispositivo celetista, em seus termos, possibilita ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, quando o empregador promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Nesse cenário, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em atenção aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça, o ajuizamento da reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado somente é possível nos casos em que a empresa atue em várias localidades do território nacional, o que se verifica na presente hipótese, tendo em vista o registro de contratação e prestação de serviços em diferentes localidades. Precedentes desta c. Corte Superior, inclusive em face da mesma reclamada. No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada é empresa de abrangência nacional, tendo em vista a prestação de serviços, bem como a contratação em diferentes localidades. Assim, dispõe de condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, o que resulta em circunstância apta a permitir a flexibilização do CLT, art. 651, porquanto o direito de defesa da reclamada mantém-se preservado. Por todo o exposto, consideradas as premissas fáticas já registradas, a decisão regional, ao não reconhecer a competência do local de domicílio do reclamante, vedou-lhe o acesso à justiça. Assim, conforme exposto pela reclamada, ao determinar a remessa dos autos a uma das varas do trabalho do Rio de Janeiro, o e. TRT proferiu decisão extra petita, pois decidiu a lide fora dos limites nos quais foi proposta. A matéria detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do CPC/2015, art. 141 e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame dos agravos de instrumento da reclamada e da reclamante em razão do provimento do recurso de revista da reclamada, que trata do mesmo tema.

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646 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de prestação de serviços. Intercâmbio. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Rejeição do local de estadia. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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647 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Embargos à Execução. Extinção parcial do crédito tributário. CDA válida. Sentença de improcedência. Insurgência do Embargante. Local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS). Regra, o local do estabelecimento do prestador do serviço, conforme preconiza a Lei 116/2003, art. 3º. Exceção, da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.19 da lista anexa. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, em que prevalece o domicílio do tomador do serviço. Lei 116/2003, III, do citado art. 3º. Lei 33/03, art. 105 (CTMI). Constatada a presença de serviços de engenharia consultiva. Entendimento pacífico do C. STJ. In casu, a prestação dos serviços ligados a construção civil ocorreu no âmbito do Município de Itaboraí. Laudo pericial esclarecendo o enquadramento dos fatos geradores à norma tributária municipal, no art. 104 e 105 da Lei Complementar 33/2003, fl. 370. Segundo o Expert do Juízo, «havia previsão legal para o caso em tela, à época do fato gerador ocorrido em 2010, no que tange à obrigatoriedade da retenção pelo tomador, antes da Lei Complementar 114/2010". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO SERIA RECOMENDADA A INSTALAÇÃO DE NOVOS MEDIDORES NO LOCAL, CONFORME DETERMINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER À INSTALAÇÃO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar de há falha na prestação do serviço da ré, ora apelante, em negar a instalação do serviço, a ensejar a sua realização e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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649 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Prestação de serviços de custódia e liquidação de operações. Processamento de dados. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da Legislação Local 1(Lei 10.423/1987 do Município de São Paulo/SP), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 871.034/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.6.2016; AgRg no AREsp. 768.845/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2016. ... (Continua)

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650 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

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