Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

751 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de transporte público municipal. Pessoa com deficiência usuária de cadeira de rodas motorizada. Falta de acessibilidade. Tratamento discriminatório pelos prepostos da concessionária. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Análise de direito local. Inviabialidade. Violação do direito ao transporte e mobilidade do usuário do serviço. Dano moral configurado. Valor fixado pelo tribunal de origem. Adequação. Honorários de sucumbência. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2015. Recurso especial interposto em 22/05/2017 e distribuído ao Gabinete em 23/01/2018. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Demissão sumária. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória em relação às demais matérias. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração no cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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753 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Incompetência do juízo. Súmula 280/STF. Prestação onerosa de serviços de comunicação. Radiodifusão sonora e de sons e imagens. Súmula 283/STF. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exegese de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Validade de Lei local em face de Lei e da CF/88. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A questão da nulidade dos atos processuais foi resolvida na origem à luz do que dispõe a Lei Estadual 6.564/2005, que trata da organização do Poder Judiciário. Súmula 280/STF. ... (Continua)

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754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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755 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II do inexistente. Aposentados e pensionistas. Ex-funcionários da fepasa. Quinquênio. Acórdão com base em legislação local e contexto fático-probatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado..

«1 - Cinge-se a discussão à possibilidade de reconhecer aos autores, aposentados e pensionistas da extinta FEPASA, o direito ao pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade de seus vencimentos/proventos, nos termos do CP, art. 129 da Constituição Estadual, bem como ao recebimento das parcelas em atraso de maneira atualizada. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Imposto sobre serviços. ISS. Competência tributária. Local da prestação dos serviços. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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758 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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759 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Servidor público estadual cedido à força nacional de segurança. Ilegitimidade passiva do estado. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Usurpação da competência do STF.

1 - Verifica-se que a apreciação de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é da competência exclusiva do STF, conforme se infere da CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-la. ... (Continua)

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760 - TJSP. Apelação criminal. Fuga do local do acidente: art. 305, Lei 9.503/1997. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Inconstitucionalidade: inadmissibilidade. Precedentes do STF. Ausência de dolo específico: inconsistência. Afirmação vaga prestada pela apelante no sentido de que iria ressarcir os prejuízos causados, com fuga do local sem fornecer elementos que possibilitassem sua identificação, a indicar que visava fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe poderia ser atribuída.

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761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Prestação de serviço de água. Saned. Tarifa. Suspensão do fornecimento. Débito do locatário. Responsabilização do proprietário. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária, se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)

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762 - TJSP. Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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764 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Local de prestação do serviço. Matéria não debatida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.488, e/STJ, grifei): «A apelante ajuizou a presente ação anulatória para desconstituir o crédito de ISSQN que lhe é exigido pelo Município de Belo Horizonte. Alega, para tanto, a impossibilidade de incidência do tributo sobre a totalidade das suas receitas, já que integradas pelo serviço de locação de equipamentos, que não configura a hipótese de incidência da exação. Questiona, ainda, a abusividade das penalidades aplicadas pelo não recolhimento do tributo, seja por não ter havido má-fé na omissão de receitas já que considera indevida a incidência do ISSQN sobre o montante advindo dos contratos de locação -, seja pelo caráter confiscatório das penalidades. ... (Continua)

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766 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Refluxo da rede de esgoto que inundou estabelecimento comercial têxtil da parte autora. Danos experimentados em razão da má prestação do serviço público básico. Ausência de comprovação de todos os prejuízos mencionados, devido ao descarte, devolução de peças de roupa ou falta de documentação contábil acerca dos itens supostamente danificados. Apelação parcialmente provida Lucros cessantes. refluxo da rede de esgotos com danos causados em estabelecimento comercial textil. Ausencia de demonstração efetiva do afastamento da clientela nos dias que se seguiram à limpeza e desinfecção do local. Compras que, em verdadade, demonstraram elevação do faturamento. Pretensaão afastada.

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Mandado de segurança. ISSQN. Apreciação de prova acerca do local da prestação de serviços. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

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768 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil do Estado - Danos ao imóvel dos autores em razão de enxurrada ocasionada pelo redirecionamento das águas pluviais em virtude de obra pública de terraplanagem/recapeamento - Sentença que condenou o Município à indenização - Insurgência - Desprovimento - Extinção em relação à empresa contratada cuja inclusão no polo passivo ocorreu após o saneamento deve ser mantida - Inteligência do CPC, art. 329, II - Indenização devida pela Municipalidade - Ainda que confiada à empresa terceirizada a execução da obra, o Município permanece responsável pela sua fiscalização, adequação e planejamento - A terraplanagem ou recapeamento das vias é serviço público de interesse local, cuja organização e prestação, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, cabe ao Município (CF, art. 30, V/88) - Escoamento das águas pluviais, da mesma forma, se insere dentre as competências afetas ao Município, responsável por promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF/88, art. 30, VIII) - Fiscalização que é atribuída ao ente público também por força da lei de Parcelamento do solo urbano (lei 6766/79) - Impõe-se a responsabilização, estando bem demonstrados os requisitos para indenização - Majoração dos danos morais que se mostra cabível, diante das circunstâncias do caso concreto, fixando-se a indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores - Sentença parcialmente reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso do Município desprovido.

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769 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. ISSQN. Exploração de rodovias. Local de cobrança.

1 - Não há vício de integração no julgado quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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770 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Taxa municipal pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Termo inicial da decadência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tribunal de origem que resolve a matéria debatida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Ato de governo local contestado em face de Lei que não restou apontado com precisão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não se verifica a ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

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771 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... (Continua)

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772 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Decisão que rescindiu o acordo de não persecução penal. Pedido defensivo de novo prazo para comprovar que o agravante estava internado, motivo pelo qual não cumpriu o acordado, e de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Agravante não comprovou internação, estando em local incerto e não sabido. Prejudicado o exame do pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Recurso desprovido... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INADIMPLÊNCIA - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DAS FATURAS.

Não poderá ser considerada nula a citação por edital se obedecidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 256. Nos termos do CCB, art. 397, «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". Vencidas e não pagas as faturas referentes aos serviços de telefonia prestados, que representam obrigação positiva e líquida, constituído fica o devedor em mora.... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Critérios técnicos adotados pela anatel. Competência normativa da agência reguladora exercida nos limites legais. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os critérios adotados pela ANATEL para delimitação da chamada área local para efeito de cobrança de tarifa de telefonia fixa local ou interurbana, observam dados técnicos, não necessariamente vinculados à divisão político-geográfica dos Municípios. Desse modo, o Poder Judiciário somente atuará com legitimidade quando e se a Agência Reguladora extrapolar os limites de sua atividade legal. Precedentes: REsp. 1.164.700/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17/05/2010; REsp. 1.009.902/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/09/2009 e REsp. 757.971/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

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776 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação de obrigação de fazer. Pedido inicial para que a Concessionária proceda à remoção do poste de luz instalado em frente ao imóvel do autor, na via pública, obstruindo o uso regular deste Imóvel que foi construído quando o poste já existia no local. Remoção gratuita. Impossibilidade. Mera conveniência do demandante, a implicar na necessidade de que ele próprio arque com os custos de tal solicitação. Ausência de obrigação legal. Previsão de custeio do serviço na Resolução Normativa ANEEL 414/2010. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do art. 2º, da Lei Estadual 12635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ônus para o interessado. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente a ação principal.

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777 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de foro de eleição. Contrato. Prestação de serviços. Monitória. Ajuizamento na comarca de domicílio normal da empresa contratada. Exceção de incompetência acolhida, para remeter os autos ao Foro Central da Capital. Invalidade. Ajuizamento no local do domicílio apenas vem a beneficiar o excipiente-agravado. Absoluta ausência de prejuízo a este. Observância do foro de eleição. Princípio da ausência de nulidade sem prejuízo. Manutenção dos autos no território no qual reside a excipiente. Recurso provido para este fim.

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778 - STJ. Tributário. Taxa de fiscalização, localização e funcionamento. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exercício do poder de polícia. Desnecessidade de comprovação da prestação de serviço pelo ente federativo. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Escritórios de advocacia. Legitimidade.

«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 7º do Código de Processo Civil; e 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da legalidade da Taxa de Fiscalização, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 9.670/83), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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779 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA ADESÃO AO PDV. ADICIONAL NOTURNO. ABONO. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Recurso de Revista, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula 422/TST. Assim, não há reparos a fazer na decisão agravada. Agravo da reclamada não conhecido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Conforme a decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 - DEJT 20/10/2017), os requisitos insertos no art. 896, § 1º-A, da CLT devem ser observados mesmo antes do advento da Lei 13.467/2017 (a qual introduziu o item IV ao art. 896, § 1º-A), cabendo à parte recorrente demonstrar o que alegou nos Embargos de Declaração, transcrever os trechos do acórdão regional em que a matéria foi abordada de forma incompleta, bem como os trechos que demonstrem a recusa do Regional à complementação da prestação jurisdicional, visto que só assim torna-se possível a verificação do vício apontado. In casu, o que se verifica é que o Recorrente limitou-se a transcrever trechos dos acórdãos proferidos no julgamento do Recurso Ordinário e dos Embargos de Declaração, mas nada transcreveu das razões de ED nas quais insta o Regional a se manifestar sobre as alegadas omissões. E, ao assim proceder, acabou por não permitir a constatação da alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que não houve cotejo entre os fundamentos da decisão Recorrida, a suposta permanência da omissão no julgado e as violações apontadas. Agravo conhecido e não provido, no tema. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO ENTRE PORTARIA DA EMPRESA E LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VICE-VERSA. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não constatado desacerto algum na decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante, deve ela ser mantida. Agravo conhecido e não provido, no tema .

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780 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima. Fonte alternativa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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781 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agentes comunitários de saúde do município de natal/RN. Contratação mediante processo seletivo. Posterior aproveitamento por Lei complementar local. Pedidos envolvendo regime jurídico celetista e estatutário. Verbas decorrentes da prestação do serviço. Foro competente para cobrança. Aplicação do verbete sumular 170/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013), assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor: «Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio. ... (Continua)

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782 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cautelar de sustação de protesto e ação de conhecimento anulatória de títulos. Protestos por falta de pagamento justificáveis. Aceitações das duplicatas por parte do sacado, com apresentações das respectivas faturas discriminatórias dos serviços efetivamente prestados. Impossibilidade, no entanto, de protesto de um dos cinco títulos em questão, por estar efetivamente quitado. Prova pericial no local dos fatos. Inviabilidade, em razão da alteração do estado natural das coisas. Não configuração, destarte, de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.

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783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Redução da base de cálculo. Decadência. Reexame de matéria fático probatória e análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. FATO GERADOR. PRESTAÇAO DO SERVIÇO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar visando ao afastamento da exigência de ISS em relação aos valores adiantados nos casos em que os contratos de prestação de serviços educacionais são pagos antecipadamente por seu valor anual. Sustenta a impetrante que, em razão de suas atividades como instituição de ensino, recolhe ISS sobre o valor do serviço prestado, que pode ocorrer mensalmente ou anualmente. Afirma que na modalidade de pagamento anual, o pagamento ocorre antecipadamente pelo tomador do serviço. Assevera que a Fazenda Pública Municipal deve adotar o regime de competência para tributar no momento do fato gerador, isto é no momento da prestação do serviço, e não a data do pagamento do preço como vem ocorrendo, em desconformidade com a Lei Complementar 116/03; ... (Continua)

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785 - TRT2. Adicional de transferência. Requisitos preenchidos. O adicional de transferência decorre do CLT, art. 469, parágrafo 3º, e é sempre devido enquanto permanecer o obreiro laborando em localidade diversa à da contratação, desde que provisoriamente. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. A ratio inspiradora da norma estampada no parágrafo 3º, do CLT, art. 469, é proporcionar uma compensação financeira ao empregado com alimentação, habitação e outras utilidades que se tornam mais onerosas com o deslocamento para novo local de prestação dos serviços, diverso de seu domicílio, por um curto período de tempo, de modo a manter as mesmas condições de trabalho que eram encontradas pelo obreiro no local de prestação de serviços originário. Na espécie, a autora foi transferida provisoriamente, haja vista que sofreu remoção de sua base contratual, em São Paulo, para se ativar na unidade de Salvador-BA, com mudança de domicílio, no curto período de tempo compreendido entre novembro/2007 a novembro/2008, retornando, posteriormente, ao local de origem, havendo resilição contratual neste último lugar, consoante torna inconteste o depoimento do preposto da ré. Cabe ressaltar que, ao reverso da exposição monocrática, a ausência de deslocamento da autora para São Paulo no período em que se ativou em Salvador em nada afeta o direito à percepção do adicional de transferência, conforme se depreende do regramento legal celetário ventilado. Destarte, comprovado o caráter provisório da transferência da obreira, faz jus a recorrente à percepção do adicional de transferência, na razão de 25% sobre a remuneração, relativamente ao período imprescrito em que se ativou em Salvador, nos moldes do CLT, art. 469 e da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I, e, por ter natureza contra prestativa, integra-se ao salário e repercute no pagamento das demais verbas salariais. Recurso obreiro provido no item.

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786 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autuações decorrentes do descumprimento de Leis estaduais e municipais que regulamentam as condições para prestação de serviços nas agências bancárias. Arguição de inconstitucionalidade acolhida por este tribunal. Competência exclusiva dos municípios. Interesse local. Jurisprudências do STJ e STF.

«1. Hipótese de mandado de segurança coletivo visando à suspensão e anulação de autos de infrações lavrados com base nas Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.219/99 e 3.663/01 e Leis Municipais 3.108/09, 2.861/99, 3.018/99 e 3.300/02, que regulamentam as condições para a prestação de serviços ao consumidor, tais como: o tempo razoável de espera para atendimento, a necessidade de colocação de assentos nas filas especiais, a instalação de banheiros e bebedouros para clientes, a disponibilização de cadeiras de rodas para clientes maiores de 65 anos e a manutenção obrigatória de câmeras nos caixas eletrônicos. ... (Continua)

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787 - STJ. Petição com pedido de reconsideração conhecida como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Juntada da decisão da corte local. Ausência de análise do tema pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A decisão da Corte local indeferiu liminarmente o pedido da defesa - reconhecimento do princípio da insignificância - , sob o argumento de que, «para a apreciação da tese, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado de provas, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Portanto, a ausência de análise do tema pelo Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

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788 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Constatação, por técnico da operadora de telefone local, de defeito na rede externa. Débito que levou à inscrição do nome da recorrida no cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Ausência de suficiente esclarecimento por quanto tempo o nome da apelada constou dos órgãos de proteção ao crédito. Redução da indenização fixada pelo magistrado de primeiro grau. Fixação em cinco salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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789 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Eleição de substituto tributário. Papel reservado à lei local. Base de cálculo presumida. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Possibilidade. Precedentes.

«1. Compete à legislação local a indicação do terceiro partícipe da cadeia de circulação de mercadorias e produtos como substituto tributário, nos termos do CTN, art. 128 e do Lei Complementar 87/1996, art. 6º. ... (Continua)

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790 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Coapelada que não teve seu nome inscrito em cadastros negativos de entidades de controle e proteção ao crédito. Local onde reside que não foi privado de fornecimento, configurando mero dissabor o fato de ter sido obrigada a comparecer na agência da ré para explicar a situação. Verba indevida. Indenizatória improcedente. Recursos da concessionária e do condomínio coréu parcialmente providos para esse fim.

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791 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 139, 156, 339

e 868, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 139 («Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º); 156 ((I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF/88para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela Emenda Constitucional 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41/2003, conforme decidido nos autos do RE Acórdão/STF.); 339 («O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.) e 868 («Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral.). Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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792 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOCAL DO DANO. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do CPC, art. 46, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. ... (Continua)

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793 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Estação de rádio-base. Competência legislativa. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Lei municipal 2.409/2003. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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794 - STJ. Administrativo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Contrato anterior à CF/88. Enquadramento no regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Ordem concedida, em harmonia com o parecer ministerial.

«1. Os Servidores Públicos Federais lotados nas Comissões Diplomáticas Brasileiras no Exterior, nominados de Auxiliares Locais, enquadravam-se na categoria de Empregados Públicos, antes da Lei 8.112/90, de sorte que estavam vinculados nos termos da Legislação Trabalhista Brasileira. ... (Continua)

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795 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ISSQN. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE, CONTRIBUINTE DO TRIBUTO, CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA QUE RECAI SOBRE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CLIMATIZAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OPERAÇÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELOS ARTS. 128 DO CTN E 6º DA LEI COMPLEMENTAR 116/03. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE, CONFORME LEGISLAÇÃO DO PRÓPRIO MUNICÍPIO EXEQUENTE, RECAI SOBRE O TOMADOR DO SERVIÇO SOB ANÁLISE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NA LEI LOCAL SOBRE A INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PARA ESSES CASOS QUE NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DA SOLIDARIDADE, JÁ QUE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELAS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE PREVIU A POSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO OU DE ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER SUPLETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE COMPROVA A ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PROMOVEU A RETENÇÃO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS. PROVIMENTO DO APELO.

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796 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Concessão de serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Alegado descumprimento da decisão proferida pelo STJ, no julgamento do RMS 1.604-3/to, em desfavor de empresa determinada. Atos praticados com base em superveniente legislação local, em favor de outras empresas. Questões não decididas, na ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir. Precedentes do do STJ. Reclamação julgada improcedente.

«I. Reclamação em que se sustenta que o ESTADO DO TOCANTINS e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ATR, ao celebrarem, com outras empresas - que não figuraram no anterior Mandado de Segurança, cuja a decisão se alega descumprida - , termos de compromisso de prestação de serviços de transporte público intermunicipal de passageiros, teriam violado a autoridade da decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 1.604-3/TO, em favor da ora reclamante e contra determinada empresa, que houvera sido beneficiada pelos atos anulados, no anterior writ. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação. ISS. Fato gerador. Elemento espacial. Estabelecimento prestador. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Execução fiscal. Inclusão dos sócios. Recurso da empresa. Interesse e legitimidade. Inexistência. Improcedência manifesta. Configuração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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798 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Imposto sobre Serviços - ISS. Pretensão da embargante de desconstituição do título executivo, sob o fundamento, em síntese, de que a constituição do crédito tributário se encontra eivada de vícios que acarretam a sua nulidade. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da embargante. Base de cálculo do tributo municipal em comento que é o preço do serviço de construção civil contratado, sendo possível deduzir os materiais empregados, desde que produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS. Precedentes do STJ e desta Colenda Corte. Interpretação restritiva, a qual implica a aplicação dos arts. 9º, § 2º, do Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e 7º, § 2º, da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do imposto estadual e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço que se mostra em consonância com o ordenamento jurídico constitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 247). Embargante que não logrou êxito em comprovar, exceto no que tange ao exercício de março de 2003, que a diferença encontrada pelo Fisco decorreu do valor dos materiais empregados nos serviços de concretagem, comercializados de forma apartada, e submetidos à tributação do ICMS, ônus esse que lhe competia. Legalidade da autuação realizada pela Fazenda Pública que não restou afastada. Manutenção do decisum que se impõe. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios devidos pela embargante, para que correspondam a 15% (quinze por cento) da diferença entre o valor atualizado da causa e o benefício econômico obtido, na forma do § 11 do CPC, art. 85.

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799 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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800 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Defensor dativo. Designação para patrocínio de causa de juridicamente necessitado. Inexistência de defensoria pública no local da prestação de serviços. Honorários fixados nos termos da Lei 8.906/1994. Estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do Brasil. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... (Continua)

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