(DOC. VP 416.0797.2382.9550)
TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelações - Consignação em Pagamento - ISS - Bitributação - Descabimento - Pe
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