(DOC. VP 152.2302.5001.8600)

STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Substituição tributária. Eleição de substituto tributário. Papel reservado à lei local. Base de cálculo presumida. Utilização de publicação reconhecida e idônea. Possibilidade. Precedentes.

«1. Compete à legislação local a indicação do terceiro partícipe da cadeia de circulação de mercadorias e produtos como substituto tributário, nos termos do CTN, art. 128 e do Lei Complementar 87/1996, art. 6º. 2. Distingue-se a pauta fiscal da fixação da base de cálculo (preço da operação ou prestação de serviço) por operação presumida. Aquela, repudiada pela jurisprudência desta Corte, impõe arbitrariamente o valor da base de cálculo do tributo em caráter geral; es

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