Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico
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851 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE ESCOLAR. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INTERESSE LOCAL. ATRIBUIÇÃO DA BHTRANS PARA RECONHECIMENTO DE CURSOS DE FORMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE NORMAS FEDERAIS OU ESTADUAIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária movida em desfavor da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, na qual se pleiteava o reconhecimento da validade do curso ministrado pela autora/apelante para fins de obtenção da autorização necessária ao exercício da atividade de transporte escolar. ... ()
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852 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo, e à repetição em dobro do indébito. ... ()
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853 - TJSP. APELAÇÃO.
Fornecimento de internet. Alegação de cobrança indevida. Pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Autor que expressamente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de falha na prestação do serviço. Cobrança legítima, referente à troca do local de instalação do cabo. Serviço adicional requerido pelo consumidor. Expressa concordância com os valores, forma e tempo de pagamento. Ausência de ilícito ou dano moral. RECURSO DESPROVIDO... ()
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Lançamento. Decadência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. ISSQN. Lei local. Exame. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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855 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito no valor de de R$ 60.468,96 ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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856 - TJSP. Ação para rescisão contratual e indenizatória por danos materiais. Estabelecimento que sofreu furtos. Sensores da empresa de segurança contratada que não emitiram sinal por suposta interrupção na linha telefônica. Não acionamento das autoridades em tempo hábil. Ausência de prova suficiente de que o corte na linha ocorreu. Falta de comunicação do dispositivo com a central que se constituía em indício suficiente da ocorrência de algum problema no local dos fatos. Responsabilidade da fornecedora ratificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Acórdão arrimado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Comprovação das infrações. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinguishing do caso concreto com o agravo em Recurso Especial 1.438.868. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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858 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviço de Ensino. Universidade Estácio de Sá. Curso de medicina. Revisão de cláusulas contratuais para reduzir o valor das mensalidades. Pandemia da COVID-19. Sentença de procedência parcial. Insurgência da ré. Suspensão das aulas presenciais com a inevitável alteração do contrato tendo em vista que no curso de medicina há inúmeras disciplinas que necessitam de aulas práticas em local adequado, o que foi substancialmente prejudicado pelas medidas de isolamento impostas pelas autoridades públicas. Abatimento proporcional do preço que se afigura cabível à luz do CDC. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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859 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d. Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.
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860 - TJSP. Justiça gratuita concedida - Pedido de afastamento do benefício - Caso em que a assistência judiciária foi deferida pelo juiz que atua no local em que se situa a Santa Casa de Misericórdia, que está sob intervenção, havendo a afirmação categórica do juiz no sentido de que a insuficiência econômica da entidade seria fato notório - Benefício que, portanto, foi concedido diante da prova de que a Santa Casa não teria condições de custear as despesas e custas do processo, sem prejuízo da prestação dos serviços de saúde à população - Recurso improvido
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861 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por descarga na rede de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Descabimento. Objeções processuais afastadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descaracterizada inépcia da petição inicial. Presente interesse processual. Legitimidade caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Relatório produzido pela concessionária que detalha ocorrência no sistema elétrico que atende a unidade consumidora na data relatada pelo segurado. Laudo pericial indireto realizado com análise dos documentos fornecidos nos autos e inspeção no local. In casu, estes elementos aliados comprovam o nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a corroborar a falha na prestação do serviço. Condição climática adversa e demais intempéries da natureza que não constituem excludente da responsabilidade, eis que inerentes ao risco da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado. Legislação local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Ação de cobrança. Projeto cultural. Ausência de regular prestação de contas. Serviço prestado. Ressarcimento. Enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É inviável o conhecimento do recurso quando não há comando normativo no dispositivo apontado como violado capaz de sustentar a tese deduzida pela parte recorrente bem como de infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).... ()
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863 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho médico da mesma operadora. Paciente que necessita de tratamento especializado inexistente na área geográfica contratada. Cobertura devida para a realização do procedimento no único local disponível, ainda que localizado em base distinta. Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ilegitimidade passiva afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Questão que envolve matéria exclusivamente de direito. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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864 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PREVISTO NA NR 20. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. 1.
No caso, trata-se de hipótese em que os tanques existentes na reclamada não eram destinados a armazenamento de combustível e sim à alimentação de motores para geração de energia elétrica em situação de emergência e para assegurar o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, o que, a princípio, atrai aexceção prevista no item 2 do anexo III da NR 20. 2. Todavia, no caso, constou expressamente do acórdão recorrido que a reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de que os tanques fossem enterrados ou instalados fora da projeção horizontal do edifício, tendo sido destacado, ainda, a inobservância da previsão contida na letra «c do item 2.1, no sentido de que « os tanques devem ser abrigados em recinto interno fechado por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 (duas) horas e porta do tipo corta-fogo «. 3. Nesse contexto, não logrando a ré comprovar a impossibilidade de aterrar os tanques utilizados para geração de energia, bem como constatada a inobservância de outras disposições da referida NR, mantém-se a decisão agravada que, admitindo transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, deu provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir o adicional de periculosidade. Agravo não provido.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo e processual civil. Contrato de concessão de prestação de serviço público. Transporte urbano. Aditamento contratual. Violação do CPC, art. 535. Contradição. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Reapreciação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC, art. 535, I, à ausência de contradição qualquer.... ()
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866 - TJSC. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais. Furto de veículo em estacionamento localizado em universidade. Preliminar. Pedido de gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Dificuldade financeira comprovada. Possibilidade. Mérito. Situação analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, porque lastreada em suposta omissão. Necessidade, neste caso, de comprovação da culpa pelo evento danoso. Inocorrência na espécie. Serviço gratuito posto à disposição dos alunos. Ausência de prova da existência de vigilância especializada no local. Dever de indenizar afastado. Sentença reformada. Recurso provido.
«Tese - Furto de veículo em estacionamento de universidade, desprovido de sistema de vigilância especializada para a guarda e controle de entrada e saída de veículos na instituição, é situação que a exime do dever de indenizar. ... ()
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867 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de cobrança de mensalidades escolares. Monitória. Embargos ao mandado. Cláusula de eleição de foro. Admissibilidade, mesmo em se tratando de relação de consumo, não vedada em termos absolutos pelo CDC. Inexistência de hipossuficiência acentuada da ré frente à autora. Foro eleito correspondente ao local onde sediada a instituição de ensino, local de cumprimento da obrigação. Arguição de incompetência da ré corretamente rejeitada. Cerceamento probatório igualmente não configurado. Prova testemunhal insuscetível de afastar o aspecto motivador do acolhimento da cobrança, qual seja, a legalidade da oferta das aulas de forma telepresencial. Contrato firmado entre as partes no qual constante que seriam as aulas ministradas em conformidade com as regras dos Ministérios da Educação e da Saúde referentes ao enfrentamento da COVID-19. Pleno conhecimento pela ré sobre a influência e os reflexos da pandemia. Modificação do modelo de aulas por força da crise sanitária instaurada pela pandemia e por imposição do Poder Público. Má prestação dos serviços em relação ao método de ensino virtual disponibilizado sequer sustentado. Matérias indicadas pela ré como não ministradas constantes do histórico escolar apresentado pela autora, com frequência da ré em período, inclusive, anterior ao instrumento. Cobrança pertinente. Sentença apelada que se confirma. Retificação de ofício do dispositivo, para corrigir a terminologia. Embargos ao mandado parcialmente procedentes e título executivo judicial, em face disso, constituído de pleno direito. Apelação da ré-embargante desprovida, com observação
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão autoral formulada por esposa e filhos de vítima fatal de acidente envolvendo ônibus na via do brt. Vítima em uso de bicicleta na contramão de via exclusiva do brt. Instabilidade temporária da prestação do serviço do brt. Previsibilidade de trânsito no local. Culpa exclusiva da vítima. Súmula 284/STF. Súmiula 7 do STJ. Agravo interno d esprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... ()
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869 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Alegação de nulidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, do Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade do débito descrito no Auto de Infração. Alega que ré a autuou com base em informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, nos termos da Portaria CAT 87/06 e do art. 494, X, R1CMS, antes mesmo de haver a instauração de procedimento administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL QUANDO HÀ UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DA RÉ. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Asentença declarou ilegal a cobrança pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e condenou a ré a refaturar os valores cobrados a título de tarifa, desconsiderando a multiplicação por unidade de consumo e a devolver de forma simples os valores cobrados a mais. ... ()
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871 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo do sr. Ministro das relações exteriores. Mandamus tempestivo. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Pretensão de enquadramento como servidor público. Contratação anterior à Lei que instituiu o regime jurídico único. Lei 8.112/1990, art. 243. Direito líquido e certo configurado.
«1. Analisa-se no presente feito a possibilidade de o impetrante, contratado antes da vigência da Lei 8.112/1990 (11 de dezembro de 1990), ter direito ao enquadramento no Regime Jurídico Único. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos. ... ()
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873 - STJ. Administrativo, constitucional e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Ato administrativo do procon. Suspensão da exigência de garantia nos contratos particulares de prestação de serviços educacionais. Hipótese em que o acórdão local resolveu a demanda forte na interpretação de dispositivo constitucional. CF/88, art. 209, I e II. Impossibilidade de análise nesta seara recursal especial, sob pena de usurpação da competência do colendo STF. Precedentes do STJ. Dentre outros. Agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 26/11/2019 e agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 6.9.2019. Agravo interno município de itajubá/MG a que se nega provimento.
«1 - Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a interpretação da CF/88, art. 209, I e II, a partir do princípio da livre iniciativa da prestação de serviços educacionais, o presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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874 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de demora na prestação jurisdicional com falhas no serviço judiciário. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que deveria ter instado os órgãos censórios do Juízo local e da Magistratura para obter prestação jurisdicional mais célere. Demora decorrente de ter havido conflito de competências e de mudança de orientação do Supremo Tribunal Federal concernentes aos danos morais trabalhistas perseguidos pelo autor. Autor que ao final obteve aposentadoria previdenciária e, na Justiça Obreira, indenização pelos danos acidentários, inclusive morais. Culpa grave ou dolo dos servidores cartorários não demonstrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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875 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. Alegação de violação do CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de Lei local. Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a restituição do valor do ISSQN recolhido indevidamente pelo autor, em vista da isenção conferida pela Lei Municipal 14.863/2008. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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876 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Celebração de contrato entre hospital psiquiátrico e empreiteira, cuja finalidade era a permuta de madeiras extraídas do local onde está localizado o nosocômio, por prestação de serviços pela referida empreiteira. Contrato verbal realizado nos termos do Lei 8666/1993, art. 60, parágrafo único. Admissibilidade ante o pequeno valor do negócio, e o benefício auferido pela Administração. Descabimento da incidência da Lei de Improbidade. Desproporcionalidade entre as condutas narradas e as penas previstas. Ação improcedente. Recurso dos réus provido, do Ministério Público não provido e agravo retido não conhecido.
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877 - TJSP. Prestação de serviços. Interrupção no fornecimento de energia elétrica durante festa de aniversário infantil. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Aplicação do CDC. Cabível a inversão do ônus probatório prevista no CDC, art. 6º, VIII, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência dos arts. 14, do CDC, e 37, §6º, da CF. Teoria do risco administrativo. Concessionária de serviço público que, para eximir-se da responsabilidade objetiva que lhe é atribuída, deveria demonstrar a regularidade do fornecimento na data e local dos fatos ou que houve culpa exclusiva de terceiro, culpa exclusiva ou concorrente da consumidora ou força maior - ônus do qual, todavia, não se desincumbiu satisfatoriamente. Conquanto a ré afirme que demonstrou a ausência de interrupção no fornecimento «por meio de registros do seu sistema e do controle de interrupções determinado pela ANEEL, o único print apresentado nesse sentido (fl. 79) não traz o detalhamento de todas as ocorrências registradas no período pesquisado para a unidade consumidora em questão (salão de festas contratado). Conjunto probatório que, outrossim, não permite vislumbrar qualquer contribuição da consumidora e/ou de terceiros para a interrupção do fornecimento de energia elétrica no local da festa (ou para a demora no restabelecimento). Ocorrência de fortuito externo que tampouco ficou comprovada. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Falta de energia elétrica durante a realização de festa de aniversário que certamente impediu que a autora, mãe da aniversariante de 01 ano, dela desfrutasse como poderia e havia antecipado. Indenização por danos morais fixada na origem (R$ 7.000,00) que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela suficiente para compensar os abalos experimentados pela parte e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido
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879 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento basilar do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno. Complementação recursal. Não cabimento. Decisão local. Fundamentação em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos indicados como malferidos no apelo raro, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CALCADA EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO, POIS A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO CONVENIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE CONSERVAÇÃO ENQUANTO OS PACIENTES SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, PROVA ESTA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE ILIDIDA PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, EVIDENCIA A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Inviável a análise do recurso especial que aponta violação dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, se o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre referidas normas, em razão da ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Por outro lado, o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação do CPC/1973, art. 535, o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão recorrido por deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUXÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUESTIONADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LOCALIDADE ONDE SE SITUA O IMÓVEL DA AUTORA, QUE FOI ATINGIDA POR FORTES CHUVAS, TORNANDO O LOCAL INABITÁVEL. FATURAS QUESTIONADAS QUE APONTAM A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. RESIDÊNCIA DA AUTORA QUE FOI INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL, RESTANDO TODO O CONJUNTO HABITACIONAL INABITÁVEL. FATURAS CORRETAMENTE DECLARADAS INSUBSISTENTES. NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DIÁRIO. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SER PESSOA HUMILDE, QUE SE VIU COM UM DÉBITO DE ALTA MONTA E COM O NOME NEGATIVADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ELEVADO, QUE MERECE SER REDUZIDO, PARA O MONTANTE DE R$ 6.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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884 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo de água. Método de mensuração consistente na leitura do hidrômetro. Decreto estadual 41446/96. Indícios, todavia, de mensuração incorreta do consumo. Falta de água como problema crônico no loteamento. Utilização do imóvel, ademais, somente nos finais de semana. Permanência no local apenas da família do caseiro, composta por três pessoas. Valores cobrados injustificados. Fatos não contestados pela fornecedora do serviço. Juntada de pareceres realizados em localidades distintas e que não se aplicam à hipótese examinada. Determinação para que a cobrança seja realizada por estimativa até a regularização do hidrômetro. Insubsistência da fatura relativa ao mês de janeiro de 2002, no que excede a 19 m³.. Revisão efetivada após o acordo entre a fornecedora e a associação de condomínios. Tarifa cobrada para instalação do hidrômetro, no entanto, devida. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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885 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Expedição de certidão de tempo de serviço, pela autarquia previdenciária estadual, para fins de aposentadoria. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ilegitimidade passiva exame que demanda análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que julgou recurso contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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886 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sociedades simples. Responsabilidade limitada. ISSQN. Regime diferenciado. Recolhimento pela alíquota fixa. Possibilidade. Requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Pessoalidade na prestação do serviços. Alteração da premissa fática assentada pela jurisdição local. Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda municipal não provido.
1 - Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, «ressalvado os modelos puramente empresariais, como ocorre com as espécies de sociedades anônimas e comandita por ações, não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica, pois como no caso concreto ora analisado, pode haver sociedades limitadas que não são empresárias, conforme preveem expressamente os arts. 982 e 983 do Código Civil (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021).... ()
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887 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Retenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade conferida aos tomadores de serviços. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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888 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor.
Partes que firmaram «contrato de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas - Autor que, utilizando-se de seu caminhão, transportava produtos da requerida derivados de frangos congelados e resfriados - Alegações do autor de que a empresa requerida, sem qualquer justificativa ou aviso prévio, rescindiu o contrato, causando-lhe diversos prejuízos - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da multa prevista no contrato, lucros cessantes e danos morais, além de reembolso de valores gastos com infrações de trânsito - Não acolhimento. Provas e documentos carreados aos autos que conferem verossimilhança à narrativa da requerida, no sentido de que o autor comunicou a venda de seu único caminhão, não tendo indicado outro veículo para a execução dos transportes - Contrato previa expressamente que era do autor a incumbência por zelar e conservar o veículo transportador - Inexistência de cláusula de exclusividade na avença - Prova oral dando conta que o autor informou a venda de seu caminhão apenas depois de já realizada, sem qualquer aviso prévio, não tendo indicado outro veículo para o cumprimento de suas obrigações - Autor, ademais, que não negou ter vendido seu único veículo - Impossibilidade de responsabilizar a empresa ré pela rescisão do contrato, imputável exclusivamente ao apelante - Ausência de ilícito por parte da requerida, inexistindo dever de indenizar - Multas indicadas pelo autor, ademais, que decorrem de infrações ocorridas antes mesmo da celebração do contrato ou por sua culpa exclusiva, como não transitar na faixa adequada ou parar em local proibido - Decisão mantida. Litigância de má-fé - Condenação mantida - Estabelecem os, I e II do CPC, art. 80, que se considera litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos - Autor que omitiu a venda do caminhão, sendo esta a razão da rescisão do contrato - Tentativa de alteração da verdade dos fatos e de indução do juízo ao erro - Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos - prestação de serviço - transporte de passageiro - lesão sofrida pela autora no momento do embarque no trem da ré - responsabilidade objetiva - arts. 734 e 735 do Código Civil e 14, «caput do CDC - nexo de causalidade evidenciado - culpa da autora não comprovada - falha na prestação de serviço - cláusula de incolumidade inobservada - danos materiais devidamente comprovados - despesas com transporte demostrada de forma detalhada, com a juntada dos trechos percorridos pelo motorista de aplicativo - ausência de impugnação específica - despesas com coparticipação no plano de saúde também comprovadas - dano estético evidenciado nos autos - «quantum indenitário arbitrado em observância ao local da cicatriz e sua exposição - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - juros moratórios - afastamento da taxa SELIC - débito não tributário - incidência da taxa de 1% ao mês - arts. 406 do Código Civil e 161, §1º do CTN - recurso parcialmente provido para esse fim
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890 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Autores que alegam atraso dos serviços de recolhimento do corpo da sua genitora, bem como do transporte para o local do sepultamento, o que ensejou a perda do velório. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. Ré que pugna pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Seguro de vida contratado que contempla assistência funerária. Demandada que não logrou êxito em afastar as alegações contidas na inicial. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação do serviço configurada. CDC, art. 14. Velório que não foi realizado devido à negligência do réu. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 fixado na sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Sentença que se mantém. Negado provimento ao recurso.
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891 - STJ. Processual civil. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Decreto 85.587/1978, art. 11, Lei 6.528/1998, art. 2º e Lei 6.528/1998, art. 4º e arts. 405 e 877 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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892 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Termo de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo autor, que não era do seu interesse, em virtude de coação exercida pela ré. É evidente o vício do consentimento na assinatura do Termo de Confissão de Dívida, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial, fornecido em caráter de monopólio pela concessionária. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente e inadmissível a interrupção do serviço. Danos morais não configurados. Cobrança irregular, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação do nome do autor em razão dos débitos questionados. Circunstâncias que configuram meros aborrecimentos cotidianos.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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893 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS AO SALÁRIO. PARÂMETRO. SALÁRIO BASE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TANQUES DO VEÍCULO COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSONÂNCIA COM A ADI Acórdão/STF DO STF . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento.
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894 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de transmissão de dados. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao aresp. A declaração da nulidade do acórdão local dos aclaratórios demanda a efetiva comprovação do prejuízo jurídico experimentado pela parte, não bastando, o mero apontamento genérico de um dos vícios ensejadores do recurso integrador. Tendo o acórdão local entendido que não houve a demonstração da novação alegada e que os valores devidos deveriam se submeter ao limite constante do contrato, substraídos os montantes já pagos é evidente que a reforma de tal entendimento demanda o revolvimento fático probatório e a análise contratual. Inafastabilidade das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Finalmente, este STJ já consolidou o entendimento pelo qual não constitui usurpação de sua competência a decisão da corte local ou regional que ao negar tramitação ao apelo raro, adentra ao mérito da questão. Precedentes. Agint nos edcl no AResp849.303/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 28.6.2019 e AgRg no AResp465.116/RO, rel. Min. Regina helena costa, DJE 30.3.2015, dentre outros. Agravo interno da oi S/A. A que se nega provimento
1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente, demonstrar fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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895 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Funcionamento da empresa requerida no local que pressupõe a efetiva prestação dos serviços pela ré. Alegações genéricas suscitadas em sede de defesa que se mostram insuficientes para afastar a exigibilidade do débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas dos meses ora cobrados. Art. 373, II do CPC. Justiça gratuita concedida em sede de apelo, tendo em vista a demonstração da incapacidade financeira da ré através de documentos contábeis, atualmente em recuperação judicial. Recurso improvido, com observação
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896 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação qualificada - Provas suficientes à condenação - Réus presos em flagrante no local de desmanche do veículo subtraído, após tentativa de fuga - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Crime antecedente comprovado - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas no mínimo legal a mingua de maus antecedentes - Pena do réu Rodrigo elevada na segunda etapa ante a circunstância agravante da reincidência - Mantido o regime prisional semiaberto ao réu Rodrigo, em virtude sua vida pregressa, e o regime aberto ao corréu Caio, bem como a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos
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897 - TJSP. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.
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898 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Remarcação do voo pela requerida para chegada oito horas após o horário programado e em local distinto daquele contratado - Manutenção não programada da aeronave - Fortuito interno que não pode ser transferido ao consumidor - Autor que se viu compelido a adquirir nova passagem aérea para atendimento de compromisso - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Fortuito interno, risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor - Danos materiais bem demonstrados, consistentes no valor despendido para aquisição de nova passagem - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, independentemente de outras provas, observando a desídia da requerida na solução da questão, assim como a ausência no fornecimento de auxílio material ao autor, que permaneceu no aeroporto por prazo adicional superior a duas horas, no aguardo do voo da outra empresa - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.000,00) - Valor suficiente à compensação da lesão sofrida e que não representa enriquecimento sem causa - Recurso não provido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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899 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR CONTAS DE CONSUMO REFERENTES A ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDE. ALEGAÇÃO DE QUE CONTINUARIA ELA A USUFRUIR DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO NO LOCAL, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS ABORRECIMENTOS DIÁRIOS. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, GERANDO O DEVER DA RÉ EM INDENIZAR. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE MERECE SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), VALOR CONDIZENTE COM A LESÃO MORAL SOFRIDA PELA AUTORA, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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