(DOC. VP 210.4060.4743.2779)

STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Alegação de nulidade. Acórdão com fundamento em Lei local. Incidência, por analogia, do Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória visando à declaração de nulidade do débito descrito no Auto de Infração. Alega que ré a autuou com base em informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, nos termos da Portaria CAT 87/06 e do art. 494, X, R1CMS, antes mesmo de haver a instauração de procedimento administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do

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