(DOC. VP 230.8230.1284.1921)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ISS. Retenção. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Responsabilidade conferida aos tomadores de serviços. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio prejudicado. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - Razões do recurso especi

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