(DOC. VP 220.2171.2395.6299)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa. Procon. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Postulado do livre convencimento motivado. Acórdão arrimado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Revisão do valor da sanção. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Comprovação das infrações. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Distinguishing do caso concreto com o agravo em Recurso Especial 1.438.868/SP/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo interno improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdi

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