(DOC. VP 142.9435.2001.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Triênios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Inviável a análise do recurso especial que aponta violação dos artigos 884, 885 e 886 do Código Civil, se o Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre referidas normas, em razão da ausência do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Por outro lado, o recorrente não alegou, nas razões do recurso especial, violação do CPC/1973, art. 535, o que, por sua vez, impossibilita a eventual anulação do acórdão recorrido por deficiência na prestação jurisdiciona

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