(DOC. VP 241.1040.9546.4328)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água e esgoto. Cedae. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.

1 - Decidindo o Tribunal de origem quanto à ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário diante da inexistência de tratamento de esgoto por parte da municipalidade, não há falar em omissão a ser sanada e, pois, em violação do CPC, art. 535, II, assim como não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea «a» do, III d

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