(DOC. VP 136.9464.9000.2000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção no fornecimento. Alegação de consumo irregular e de prática de desvio, cuja autoria é desconhecida. Inadmissibilidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) acompanhado de fotografias, que carecem de presunção absoluta de veracidade. Produção unilateral por prepostos da ré, sendo, por isso, insuficientes para provar a culpa do autor pela fraude alegada. Correção da inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. Prova pericial produzida nos autos, por determinação do Juízo «a quo», feita muito tempo depois da ocorrência do fato e sem a preservação da prova local, além de fundamentada apenas nos elementos fornecidos pela concessionária, que restaram fragilizados pelas considerações expendidas pelo «expert». Ilegalidade da suspensão da prestação de serviço e da coercitiva cobrança do débito apurado pela ré, reconhecidos. Dano moral configurado. Ação cautelar procedente e ação principal procedente em parte. Agravo retido da ré improvido e do autor provido parcialmente.

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