Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico
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451 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2018, SUSTENTANDO QUE OS MESMOS SE ENCONTRAM MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE DIVERSAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO LOCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONSUMO ZERADO ANTES DO PERÍODO IMPUGNADO, QUANDO SE VERIFICA A REGULARIZAÇÃO DA MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DEFEITO NO MEDIDOR E DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE MEDIÇÃO DESPROPORCIONAL NO PERÍODO IMPUGNADO, SENDO A MÉDIA COMPATÍVEL COM AQUELA VERIFICADA NOS MESES SUBSEQUENTES. COBRANÇA REGULAR. VERIFICADAS, POR OUTRO LADO, DIVERSAS OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO IMPUGNADO E AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INTERRUPÇÕES DECORRENTES DE FALHAS TÉCNICAS, NÃO ATRIBUÍVEIS AO CONSUMIDOR. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14, §3º, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA R$ 3.000,00, A QUAL SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE ADEQUAR ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. ... ()
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454 - TJRJ. Apelação cível. Ação de conhecimento com pedidos de obrigação de fazer e de compensação por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso da ré. Apelante que não demonstrou a celebração de contrato de prestação de serviços com a autora, ou, ao menos, impugnou suas alegações, comprovando a disponibilização do serviço no local de sua residência. Cancelamento do débito que se impõe. Inscrição indevida nos cadastros restritivos do crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/TJRJ. Prejuízo imaterial devidamente arbitrado. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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455 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS 8 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. A par dos vícios processuais já apontados na decisão agravada, sobreveio o julgamento do IRR - 1086-51.2012.5.15.00311, cuja tese, publicada em 14/10/2022, é no sentido de que: O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Agravo não provido.
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456 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Local da prestação dos serviços para o fim de incidência do imposto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
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457 - STF. Direito administrativo. Prestação de serviços. Contrato de serviço. Cobrança de tarifa de esgoto. Cerceamento de defesa. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Acórdão recorrido publicado em 17.6.2014.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. RÉU PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO PELO CORREIO. RECEBIMENTO NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CITANDO NÃO MAIS TRABALHAVA NO LOCAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.
Muito embora seja considerada válida a citação realizada se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º), no caso em exame restou demonstrado que o demandado não residia ou trabalhava no imóvel. Diante dessa peculiaridade, impõe-se reconhecer o vício, o que enseja a anulação do processo «ab initio". Assim, deve ser conferido ao demandado o exercício do direito de defesa, ficando automaticamente cancelada qualquer eventual constrição feita. ... ()
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459 - STJ. Agravo interno. Prestação de serviços. Energia elétrica feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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460 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. «Golpe do motoboy". Durante o pagamento, a maquininha falhou 2 vezes e o motoboy se evadiu do local levando consigo o cartão bancário da autora. Lançamentos na conta corrente e cartão de crédito, para o mesmo beneficiário. Transação destoante do perfil de consumo. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Enunciado 13. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços. Ausência de excludentes. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Dano moral configurado. Dado provimento ao recurso da autora
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461 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ISSQN. Competência tributária. Local onde executado o serviço. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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462 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo, também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Não obtenção do certificado de conclusão. Ausência de registro da instituição educacional na Diretoria de Ensino local. Configuração de vício na prestação dos serviços. Dano moral caracterizado, eis que frustrada a expectativa do aluno. Indenização devida. Fixação do valor em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Majoração cabível. Recurso parcialmente provido.
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464 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INSALUBRIDADE. NULIDADE DE PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM LOCAL DIVERSO DO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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465 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. Empresa com sede em Ribeirão Preto, mas que presta serviços médicos a tomadores localizados nos Municípios Brodowski e São Carlos. Pleito autoral de anulação de débito fiscal relativo ao imposto cobrado pela Fazenda Municipal de Ribeirão Preto sob o argumento de incompetência tributária. Sentença de procedência. Manutenção de rigor.
No caso dos autos, o serviço prestado pelo autor (serviços médicos) não está incluído entre as exceções do Lei Complementar 116/03, art. 3º, atraindo aplicação da regra geral no sentido de que o imposto é devido, como regra geral, no local do estabelecimento prestador. E a interpretação do conceito de estabelecimento prestador previsto no art. 4º da supracitada legislação, de acordo com o entendimento do STJ, externado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C, não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. Na hipótese, nota-se claramente pelos contratos de prestação de serviços celebrados entre o apelado e os Municípios de Brodowski e São Carlos (fls. 98/130 e 333/342), que o objeto desses negócios jurídicos era o fornecimento de profissionais médicos para a execução de serviços médicos nas dependências físicas/hospitalares situadas nos territórios desses municípios contratantes Dadas essas circunstâncias, inevitavelmente, as dependências dos tomadores de serviço nos Municípios de Brodowski e São Carlos caracterizam-se como estabelecimento prestador dos serviços em discussão, motivo pelo qual a incidência de ISSQN em tais municipalidades é devida, sendo, portanto, completamente descabida a cobrança realizada pelo Município de Ribeirão Preto. Nega-se provimento ao recurso do Município e majora-se os honorários advocatícios outrora fixados, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Atendendo concessionária do serviço pedido de desligamento do fornecimento formulado por aquela que consta em seus registros como titular do imóvel, inadmissível pretenda, novo morador, responsabilizá-la pelo corte, uma vez que estranho perante a empresa, deixou de providenciar a mudança de titularidade nos termos do Capítulo II, «Da Unidade Consumidora, Seção I «Da Titularidade, em seu art. 3º «A cada consumidor corresponde uma ou mais unidades consumidoras, no mesmo local ou em locais diversos, da Resolução 414 da ANEEL do ano de 2010. Decisão de extinção da ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.
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467 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio da reclamante. Eleição de foro pela empregada. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços.
«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput e parágrafos. ... ()
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468 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA CONFIGURADA.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto a causa objeto do recurso de revista, quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, detém transcendência jurídica, dada a demonstração de possível violação da CF/88, art. 93, IX. Reconhecida a transcendência jurídica da causa. Agravo provido para prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. LOCAL DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS DO art. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A questão de fundo discutida resume-se a definir qual legislação será aplicável à relação jurídica estabelecida entre empregado brasileiro contratado no Brasil (segundo alegação do reclamante) para prestar serviços em navios de cruzeiro estrangeiros que singraram águas nacionais (segundo alegação do reclamante) e internacionais. Em contraposição ao quanto assentado no acórdão regional o reclamante alega a existência de prova testemunhal e documental no sentido de que a contratação se deu no Brasil, e a prestação de serviços teria ocorrido tanto em águas nacionais como internacionais. A solução da controvérsia, na forma do atual entendimento jurisprudencial majoritário no TST, é realizada segundo a teoria do centro de gravidade, tornando relevante estabelecer a quantidade de elementos contratuais que se relacionam com o território nacional ou estrangeiro. Os indícios de prova apontados pelo reclamante, e sobre os quais o regional não se pronunciou, assumem papel relevante para o deslinde da controvérsia tornando essencial seu registro no acórdão regional frente à limitação de exame probatório referida na Súmula 126/TST, incorrendo o julgador regional em sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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469 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Auto de infração. Anulação. Lcf-116/2003. Observância. Agravo. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.
«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Agravo desprovido.... ()
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470 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e de Emolumentos. Exercícios fiscais de 2019 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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471 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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472 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2020. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua a municipalidade na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular. Não faz jus, de fato, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. A irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo também deve ser acolhida. A constitucionalidade do tributo se impõe, pois observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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473 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.232-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2014. ... ()
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474 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO ESCRAVO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No dia 19/8/2024, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos para orientar a atuação e os julgamentos na Justiça do Trabalho. Entre eles está o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo. A partir disso, as peculiaridades concernentes ao Protocolo serão consideradas no caso concreto, tendo em vista que se refere a trabalho escravo rural - o tribunal de origem reconheceu, dentre outras circunstâncias, as condições degradantes a que o trabalhador estava submetido, pontuando que suas atividades principais eram na lavoura de cana-de-açúcar. 2. No que se refere à matéria devolvida à apreciação desta Corte (competência em razão do lugar), a SDI-1 desta Corte flexibilizou o entendimento contido no art. 651, §3º, da CLT para fixar que, em prol do amplo acesso à jurisdição, o ajuizamento da reclamação trabalhista pode ocorrer no domicílio do reclamante quando a reclamada se tratar de empresa de grande porte e/ou possuir representação nacional. (E-ED-ARR-11220-44.2016.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). 3. No caso dos autos, consta do julgado recorrido que o trabalhador prestou serviços no Município de Onda Verde/SP, na qualidade de plantador de cana-de-açúcar (safrista), e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em seu domicílio, na Vara do Trabalho de Guanambi. Não há no acórdão regional qualquer registro sobre o porte da empresa e/ou sobre sua eventual atuação nacional. 4. Após analisar as provas dos autos, a Corte a quo deliberou pelo afastamento da regra geral do art. 651, §3º, da CLT (ajuizamento da ação no local da prestação de serviços) por compreender que esta inviabilizaria o direito de ação do reclamante, eis que «reside a, pelo menos, 1.300 km do local da prestação de serviço (conforme estimado pela ré) . Ainda, consignou expressamente que a reclamada «não teve sua defesa prejudicada pelo fato de o processo ter sido instruído na Vara do Trabalho de Guanambi. . Portanto, trata-se a hipótese dos autos de situação cujas premissas fáticas e jurídicas indicam peculiaridade à regra contida no art. 651, §3º, da CLT e à tese fixada pela SDI-1 quanto à flexibilização do contido neste dispositivo. 5. Diante disso, o fato de inexistir no acórdão recorrido menção à eventual atuação nacional da empresa, a conclusão do julgado de que o ajuizamento da ação no local de prestação de serviços inviabilizaria o direito de ação do trabalhador, mas não o da reclamada, é suficiente para manter a competência da Vara do Trabalho de Guanambi para julgar o pleito, por estar circunscrita ao domicílio do autor. Com efeito, o objetivo da regra de flexibilização da competência em razão do lugar é possibilitar, por um lado, o direito de ação do trabalhador, sem que, por outro lado, seja inviabilizado o direito de defesa da reclamada. Tem-se, aqui, a exata aplicação do princípio do acesso à jurisdição, tanto para o reclamante, quanto para a reclamada, bem como a aplicação da análise de julgamento que considera as peculiaridades do trabalho escravo contemporâneo, dentre elas a hipervulnerabilidade do reclamante, a migração, pobreza e condições precárias de vida e modos de subsistência. 6. Sinale-se que as alegações da reclamada no sentido de que não poderia a «empresa ser prejudicada com a opção do autor em ajuizar a ação em GUANAMBI/BA (recurso de revista patronal, fl. 916) não encontra qualquer respaldo na moldura fática dos autos. Isto é, o acórdão regional não contém um registro sequer acerca do eventual prejuízo sofrido, ao revés, indica que a empresa teve seu direito de defesa preservado. Assim, diante das premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão recorrido, não há como acolher a tese patronal, defendo ser mantido o julgado, no tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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475 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de água e captação de esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Negativação indevida. Indenização que comporta majoração na linha do entendimento local. Recurso da ré desprovido e provido em parte o da autora
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476 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Município competente. Local do estabelecimento prestador de serviços. Unidade profissional específica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que foi criada uma unidade profissional específica para a prestação de serviço no Município Rio Acima-MG, o que atraiu a competência deste para a cobrança do ISSQN. ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Lei complementar 116/03. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 prestação de serviço. Localidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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478 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ligações interurbanas. Negativação do nome do autor em razão de débito proveniente de linha telefônica, da qual não possuía mais a titularidade. Irregularidade comunicada fartamente às rés (Operadora Local e Operadora de Longa Distância). Negligência das prestadoras de serviço caracterizada. Aplicabilidade da teoria do risco. Débito inexigível. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral julgadas procedentes. Condenação solidária no montante de R$ 10.300,00 a título de danos morais. Valor que não representa enriquecimento sem causa ao autor e nem sanção inócua às rés. Recurso desprovido.
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ISS. Competência. Local da prestação dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Tema 198/STJ. Alteração das premissas. Impossibilidade. Necessário reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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480 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. Recebimento de prêmio de desempenho. Acórdão que decide pela inclusão na base de cálculo com base na Lei local e no contrato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. Apelo nobre que ataca acórdão que julga válida Lei local contestada em face de Lei. Irresignação de natureza constitucional.
«1. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade da autuação fiscal, tendo em vista que a lei local dispõe que qualquer vantagem recebida em razão do serviço prestado integra a base do ISS e que, na espécie, o contrato revela que o prêmio recebido compõe o preço do serviço ajustado, como acréscimo decorrente de condição estipulada na avença. A revisão desse entendimento pressupõe a análise da lei local considerada e das cláusulas do contrato de prestação de serviço, o que é vedado no âmbito do recurso especial, ante os óbices estampados nas Súmula 280/STF e Súmula 5/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Incidência do ISSQN sobre a taxa de administração. Lei municipal 3.998/1993. Necessidade de exame de legislação local. Súmula 280/STF. Serviço de agenciamento de mão de obra. Análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma ou do repositório de jurisprudência. Impossibilidade. Não comprovação do dissídio.
«1. A análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum a Lei municipal 3.998/1993, o que não é cabível na via eleita. Aplicação da Súmula 280/STF. ... ()
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482 - TJRS. Serviços médicos. Pessoa física. Incidência. Inscrição junto ao cadastro do ISS. Alegação de erro no cadastro. Não comprovado. Presunção da prestação dos serviços, enquanto não cancelada a inscrição, embora não atuando no local indicado no cadastro. A condição de empregada não descaracterizada a possibilidade do exercício da profissão como autônoma.
«Nos termos do CF/88, art. 156, III, dispõem os Municípios de competência para instituição de imposto sobre os serviços de qualquer natureza, a serem definidos em Lei Complementar, desde que não compreendidos no artigo 155, II, do mesmo diploma legal. Tratando-se de médica inscrita como pessoa física junto ao cadastro do ISS do Município de Gramado, por mais de 06 anos, presume-se a prestação dos serviços e a incidência do ISS. Ausente comprovação do alegado erro no cadastro, e enquanto não cancelada a inscrição, permanece o vínculo jurídico entre o contribuinte e o fisco. A condição de empregada não lhe retira a obrigação pelo pagamento do ISS porque tal não descaracteriza possibilidade do exercício da profissão de forma autônoma, tampouco o fato de não atuar no endereço constante no cadastro do ISS. Precedente do TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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483 - TST. Horas extras. Tempo à disposição do empregador. Trajeto entre a Portaria da empresa e o local da prestação dos serviços. Súmula 429 do tst. Fixação de tese jurídica pelo tst. Silêncio do trt quanto ao tempo despendido no percurso. Apuração em liquidação de sentença
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inspirada na norma do CLT, art. 4º, evoluiu no sentido de considerar à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local da prestação dos serviços, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários. Nesse sentido sinaliza a Súmula 429/TST. ... ()
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484 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Regresso da Seguradora, ora apelante, em face da Light, objetivando o ressarcimento da indenização securitária paga a segurado em razão de sinistro supostamente causado por falha na prestação do serviço da Concessionária. Sentença julgando improcedente o pedido. Inversão do ônus da prova que não dispensa a apelante de demonstrar minimamente as suas alegações. Súmula 330, do TJRJ. Relatório de Regulação do Sinistro informando que o representante do segurado afirmou não ter havido oscilação de energia na data do evento e constatando a existência de obra no local. Laudo técnico apresentado pela apelante que inconclusivo, apontando como causa mais provável uma variação da tensão na rede elétrica local, insuficiente a demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da apelada e os danos sofridos pelo segurado. Desprovimento do recurso.
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485 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso
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486 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Prestação de serviço. Fumigação. Congêneres. Interpretação extensiva da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei municipal 1.054/2003. Previsão em Lei local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«I. Inexistente violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo decidiu, de forma fundamentada, a questão jurídica trazida ao seu conhecimento, o que afasta a alegação de omissão, contradição e obscuridade. ... ()
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487 - TJSP. Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamento em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da autora.
Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e o dano no equipamento do consumidor. Entretanto, há uma peculiaridade no presente caso. Isso porque, efetuado pedido administrativo, a ré não cuidou de vistoriar o equipamento danificado e o imóvel e, nestes autos, não forneceu relatório adequado da energia fornecida nesse local no dia do sinistro. Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e o dano no equipamento. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços e não as da sede da empregadora ou do local da contratação, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes da SDI-I do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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489 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Local de trabalho de fácil acesso.
«O TRT da 12ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas in itinere e seus reflexos, consignando que, embora o trabalhador seja transportado por condução fornecida pela empregadora, restou incontroverso que o local de prestação de serviço era de fácil acesso e que a reclamada não poderia ser penalizada pela escolha do reclamante em morar em local de difícil acesso e/ou sem transporte regular. Diante dessas premissas, insuscetíveis de modificação no TST, a teor da Súmula 126/TST, a decisão que excluiu o pagamento de horas in itinere, revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 90/TST desta Corte Superior, pelo que não há falar em ofensa aA CLT, art. 58, § 2º e tampouco contrariedade ao referido verbete. De resto, cumpre salientar a inespecificidade dos arestos trazidos para confronto, os quais não contemplam a mesma base fática do acórdão recorrido, sendo, por isso mesmo, inservíveis ao fim colimado pela parte, na forma da Súmula 296/TST, I, desta Corte. ... ()
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490 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDIRECIONAMENTO INDEVIDO EM FACE DE EMPRESA EXTINTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em execução fiscal extinta sem resolução de mérito, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal em face da empresa Pool Participações S/A para cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos. No curso da demanda, houve redirecionamento em desfavor da Companhia Alterosa de Fiação e Tecelagem, sob alegação de que seria a atual responsável pelo imóvel gerador do crédito tributário. A empresa apresentou exceção de pré-executividade, comprovando sua extinção em 1997 e sua ilegitimidade passiva, levando à extinção do processo e à condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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491 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.
1 - Analisadas pelo Tribunal a quo todas as questões postas em julgamento relevantes para o deslinde da controvérsia que lhe foram devolvidas por força da apelação, fundamentadamente, rechaça-se a alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. ... ()
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492 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Dependências da estação metroviária. Assalto à mão armada. Falha na prestação do serviço configurada. Não adoção de requisitos mínimos de segurança. Lei 6.149/74. Ausência de agente de segurança ou de dispositivo de monitoramento no local.
1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo na hipótese de ocorrência de prática de ilícito alheio à atividade fim, pois o ato doloso de terceiro afasta a responsabilidade civil da concessionária por estar situado fora do desenvolvimento normal do contrato de transporte (fortuito externo), não tendo com ele conexão (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 5/4/2021.) ... ()
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493 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de emolumentos dos exercícios fiscais de 2018 a 2021. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada e extinguiu o feito executivo ao reconhecer o seu direito à imunidade tributária. A insurgência do Município comporta parcial provimento. Inicialmente, com relação ao IPTU, consigne-se que a executada, embora substitua o Poder Público na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), consiste em pessoa jurídica de direito privado que concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da construção de moradias populares. Não faz jus, portanto, à imunidade recíproca, o que violaria os princípios da isonomia e da livre concorrência. A executada, em tese, poderia valer-se do instituto da isenção, caso houvesse no âmbito local norma isentiva. Entretanto, não há no municípia Lei nesse sentido. Assim, a cobrança do imposto predial e territorial urbano deve remanescer. Igualmente, deve ser acolhida a irresignação do recorrente relacionada à cobrança da taxa de coleta de lixo. A constitucionalidade do tributo se impõe, uma vez que foram observados os requisitos da divisibilidade e especificidade. Por outro lado, mostra-se indevida a exigência da taxa de emolumentos ante a não configuração de serviço público. Desse modo, dá-se parcial provimento à irresignação fazendária para determinar-se o prosseguimento da execução em relação ao IPTU e à taxa de coleta de lixo. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão.
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494 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por empresa de transporte rodoviário contra sentença que julgou procedente pedido indenizatório por falha na prestação de serviço, consistente em atraso na chegada do ônibus ao local de embarque, que impediu o autor de embarcar em voo de conexão, ocasionando-lhe prejuízos materiais e danos morais. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Lei local. Exame inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão fundado em dispositivo constitucional. ... ()
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496 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.
1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... ()
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497 - TJSP. Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por Ementa: Apelação Criminal - Apelo da defesa - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Fuga do local do acidente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Condenação mantida - Sentença reformada quanto à dosimetria da pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Tentativa de minorar as consequências do crime - Reincidência - Confissão - Possibilidade de substituição da pena de detenção por restritiva de direitos - Prestação de serviços à comunidade - CTB, art. 312-A- Regime semiaberto em hipótese de reconversão - Recurso parcialmente provido.
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498 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência da autora - Desnecessidade de inclusão do município no polo passivo - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Parcial provimento da apelação da concessionária ré
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499 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré em instalar infraestrutura necessária para fornecer energia elétrica na residência do autor - Preliminares de ilegitimidade passiva e de afronta ao princípio da dialeticidade afastadas - Loteamento irregular - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Obrigação da ré de fornecer o serviço, mesmo considerada a irregularidade do loteamento, dada a sua essencialidade - Comprovação de que no local há infraestrutura que abastece outras residências - Princípio da isonomia - Descabidas as alegações sobre responsabilidade pelo custeio das despesas - Condicionar a prestação do serviço ao custeio da infraestrutura poderia, na prática, inviabilizar o exercício de direito essencial - Aumento do prazo para cumprimento da decisão - Provimento parcial do recurso
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500 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a tributação do ISS deve ocorrer no local da prestação de serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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