(DOC. VP 166.5122.9000.1900)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Lei complementar 116/03. Competência tributária. Local do estabelecimento prestador. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 prestação de serviço. Localidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.539.707/DF, firmou entendimento segundo o qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabeleci

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