Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico
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201 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamante normas coletivas aplicáveis. Convenções coletivas firmadas entre o sindicato patronal do estado de São Paulo (local da sede da empresa) e o sindicato dos empregados do estado da Bahia (local da prestação dos serviços). Impossibilidade. Princípio da territorialidade.
«1. Controverte-se nos autos acerca do instrumento normativo aplicável ao reclamante: a) convenções coletivas firmadas entre o SINDFARMA-SP - sindicato patronal na base territorial da sede da empresa (Estado de São Paulo) - e o SEVEVIPRO - sindicato obreiro na base territorial do local da prestação de serviços (Estado da Bahia) - ; ou b) sentenças normativas oriundas do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nas quais figuraram como partes o SEVEVIPRO de um lado e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS E/OU COMÉRCIO DO ESTADO DA BAHIA e outros 51 (cinquenta e um) sindicatos patronais de outro. ... ()
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202 - TST. Recurso de revista da reclamada enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis. Local da prestação de serviço. Princípio da territorialidade.
«Esta Corte tem decidido que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços, e não da sede da empregadora ou da contratação do empregado, em observância ao princípio da territorialidade. Precedentes. Nesse contexto, a decisão recorrida está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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203 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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204 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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205 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.
«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... ()
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206 - TRT2. Sindicato ou federação. Enquadramento. Em geral enquadramento sindical. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade. No direito coletivo do trabalho vigora, para critérios de aplicação de normas coletivas o princípio da territorialidade, ou seja, aplicam-se as normas do efetivo local da prestação de serviços. Assim, configurado que o reclamante prestava serviços no litoral paulista, se aplicam às normas do sindicato da categoria profissional da citada região, e não o local da contratação do autor, onde este nunca prestou serviços. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
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207 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços
«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... ()
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208 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Manutenção da sentença que declinou a competência para o local em que ocorreu a prestação de serviços.
«A competência «ratione loci das Varas do Trabalho é fixada, via de regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput do CLT, art. 651. Dentre as exceções que a regra comporta, faculta-se ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato, na forma disposta no § 3º do mencionado artigo. Todavia, verificado que, no caso, a obreira não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação se deu em local diverso do qual teria prestado o serviço, tem-se por correta a sentença que acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo empregador.... ()
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209 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Multa de trânsito. Notificação inválida. Impossibilidade do recorrido fazer prova negativa. O detran não foi hábil em comprovar a notificação do recorrido. Declaração de nulidade das infrações e respectivas multas aplicadas. Recurso de agravo não provido.
«1- Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa, proferida na Apelação Cível nº0282335-4, na qual foi negado seguimento ao apelo interposto pelo DETRAN-PE, mantendo a sentença vergastada. A Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco- DETRAN/PE, em face de sentença exarada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº0000103-90.2011.8.17.1030, na qual foi julgado procedente o pedido inaugural, para serem anulados os procedimentos administrativos e penalidades de trânsito impostas indicados na exordial. ... ()
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210 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.
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211 - TRT2. Competência territorial. Possibilidade de ajuizamento da ação no local do domicílio do empregado e diverso da prestação de serviços. Acesso à justiça.
«Não obstante a regra geral da competência do local de prestação de serviços, certo é que impor ao reclamante o deslocamento para o local da prestação de serviços (Estado da Bahia), muito distante ao do que reside atualmente (Diadema), pode ocasionar a impossibilidade do seu acesso à Justiça, diante dos custos que pode comprometer o seu orçamento ou sustento. Além do que, a fixação da competência territorial do local do domicílio do empregado não constituirá em óbice da ampla defesa e do contraditório da reclamada, por se tratar de empresa de grande porte e com filial próxima ao local da demanda, nada impedindo posterior produção de provas orais ou periciais por carta precatória.... ()
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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUAS DO IMPERADOR. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DEMANDA AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO LOCAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DIVERSA. COBRANÇA QUE SE AFIGURA INDEVIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS ETAPAS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS QUE SE IMPÕE. COBRANÇA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 373, II DO CPC. ADMITIR COMO LEGÍTIMA A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA SERIA PENALIZAR O CONSUMIDOR AO IMPOR O ÔNUS DE BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA RESOLVER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM DISPÊNDIO DE TEMPO, ENERGIA E PACIÊNCIA, ENQUANTO OS ESFORÇOS PARA BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CONSUMIDOR DEVERIAM PARTIR DA EMPRESA. ABUSIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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213 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Representação sindical. Observância do local da prestação dos serviços.
«A representação sindical está atrelada à base territorial na qual se ativa o trabalhador, em razão do modelo sindical consagrado no CF/88, art. 8º, II. Logo, para se saber qual sindicato representa o trabalhador, deve ser considerado o local no qual ocorre a prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical.... ()
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. ... ()
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216 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Local da sede do prestador do serviço.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção definiu que, sob a égide da Lei Complementar 116/2003, o ISS será devido ao município do local da sede do prestador de serviço. ... ()
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217 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.339/09, do Município de Jaú, que obriga a utilização de sacola ecológica nos estabelecimentos privados e órgãos públicos sediados no município. Usurpação de competência legislativa. Ausência de interesse local. Vício de iniciativa. Disposição sobre prestação de serviço público, atribuições de secretaria, fiscalização do cumprimento da lei e imposição de sanções. Ação procedente.
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218 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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220 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. O atraso configura fortuito interno decorrente da exploração de atividade econômica, pela qual a sociedade empresária deverá suportar o risco pelo proveito econômico experimentado. O dano moral está caracterizado, em razão da falha na prestação de serviços da ré, porque houve atraso considerável para a saída do ônibus, ocasião em que aguardando para saída, permaneceu em local ermo sem uma efetiva assistência. Majoração de danos morais cabível, eis que o recorrente vivenciou situações constrangedoras em ambiente público bem como no veículo que prestou o serviço. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 3.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
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221 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... ()
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222 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.
«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... ()
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223 - TST. Recurso de revista. Incompetência em razão do lugar. Ajuizamento da ação em local diverso da prestação de serviço.
«O posicionamento que vem se consolidando no âmbito desta Casa é de que, em se tratando de empregado que presta serviço em local fixo, a competência é determinada por esse local, salvo se tiver sido contratado em localidade diversa, ou quando envolvida na disputa empresa de grande porte e âmbito nacional, hipóteses não comprovadas nos presentes autos. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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224 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL ¿MORAR FELIZ¿. LOCAL ONDE AS OBRAS FORAM INTERROMPIDAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOS IMÓVEIS ANTES QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZASSE A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEPENDE DE POLÍTICA PÚBLICA E PRÉVIO PLANEJAMENTO TÉCNICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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226 - TJPE. Mandado de segurança. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Decisão unânime.
«1. Logo à partida, note-se que este mandado de segurança não se assemelha àqueles nos quais o Juízo, além de fixar, por sentença, honorários em favor de defensor dativo, determina a expedição de ofícios ao Estado, ordenando o pagamento da verba assim arbitrada (confira-se, p. ex. o MS 0103847-7, Rel. Des. Francisco Bandeira de Mello). Neste caso concreto, não há semelhante ordem. Aqui, o ato reputado coator consiste na própria sentença. ... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. MÉRITO. TESE RECURSAL DE CHANCELA JUDICIAL À INVASÃO DE LOCAL PÚBLICO. AFASTAMENTO. JUÍZA SENTENCIANTE ADOTOU LAUDO PRODUZIDO POR PERITO, QUE DESTACOU DA ÁREA USUCAPIENDA TODA A ÁREA DE DOMÍNIO DA APELANTE INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO, POR ESTAR AFETADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Inexiste fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS PELO CONDOMÍNIO SEGURADO (DEFEITOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA DO LOCAL) DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA APELADA (OSCILAÇÃO DA TENSÃO ELÉTRICA). INDENIZAÇÃO DO PREJUÍZO POR PARTE DA SEGURADORA, QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Uma vez paga a indenização securitária, o segurador sub-roga-se, nos limites do contrato, em todos os direitos, ações, privilégios e garantias do segurado contra o responsável pelo sinistro (CCB, art. 349 e CCB, art. 786). Dentre eles, impõe-se destacar, na espécie, a responsabilidade objetiva da apelante, quer por se tratar de concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º), quer por ser prestadora de serviço a consumidor usuário final e hipossuficiente técnico (arts. 3º e 14, do CDC). Não bastasse, houve expressa inversão do ônus da prova na decisão saneadora e, oportunizado à concessionária requerer a realização de provas aptas a subsidiar suas alegações, afirmou ela não ter mais provas a produzir. Caso concreto em que a apelada trouxe aos autos prova suficiente da presença dos requisitos da responsabilidade civil objetiva, a saber, dano experimentado pela vítima, conduta da prestadora de serviço e nexo de causalidade entre aquele e esta. Por seu turno, a apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de fazer prova suasória da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, consoante estabelecido nos arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC. Limitou-se ela a alegar que não foi constatada qualquer irregularidade na unidade de consumo do segurado ou registrada no local qualquer interrupção do serviço capaz de gerar os danos narrados no processo. Além disso, elucubrou que eventual falha poderia ser decorrente de má-conservação do bem por parte do segurado. Inexistência de qualquer prova a sustentar tais assertivas. Dessarte, porquanto satisfatoriamente comprovado nos autos que o sinistro com o elevador do condomínio segurado decorreu da oscilação na tensão da energia elétrica fornecida no local pela concessionária apelante, bem como que a seguradora apelada pagou a correspondente indenização, sub-rogando-se nos direitos creditórios do indenizado, impõe-se reconhecer o acerto da sentença a julgar procedente a pretensão autoral. Ratificação do julgado. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPENTÊNCIA TRIBUTÁRIA - REGRA GERAL - LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - CASO CONCRETO - SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO - LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, III - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação declaratória ajuizada em face do Município de Varjão de Minas e do Município de Contagem, pretendendo a declaração do ente tributante competente para exigir o ISS incidente sobre os serviços prestados pela Autora, sem prejuízo do reconhecimento do direito de compensar ou reaver o que foi pago de forma indevida, nos termos do CTN, art. 165. ... ()
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230 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ATRASO. DANOS MORAIS. 1. A contratação da passagem de ônibus se deu por intermédio da plataforma da requerida, a qual possui parceria com empresas de transportes, motivo pelo qual deve zelar para que o ofertado seja cumprido e que haja a prestação de assistência em caso de imprevistos, ensejando na responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º parágrafo único e 25 §1º do CDC. 2. Os fatos narrados configuram falha no dever de informação e na prestação do serviço, ensejando na responsabilidade da requerida, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, uma vez que houve atraso significativo do ônibus, sem que a requerida fornecesse o suporte necessário (segurança, local apropriado para espera e alimentação). 3. É grave o sofrimento causado pela requerida ao autor ao tê-lo feito esperar um ônibus durante cerca de 4 horas na rua, à noite, em um local ermo, sem nenhuma segurança e sem nenhuma assistência da prestadora de serviço, a legitimar a majoração da indenização por danos morais para o valor R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento.
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231 - TJSP. Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano Ementa: Recursos inominados. Parte autora que contratou determinada empresa para prestar serviços funerários, porém a requerida solicitou o pagamento de taxa para utilizar espaço municipal de Ibirá - provas que apontam que funcionário da requerida compareceu ao local insistindo na prestação do serviço - circunstâncias apuradas pelos elementos probatórios aptas a acarretaram desgaste emocional - Dano moral fixado em R$ 5.000,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
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232 - TJMG. Juizado especial criminal. «Sursis processual. Condição. Prestação de serviços à comunidade. Local mais próximo da residência do prestador. Lei 9.099/95, art. 89.
«A condição relativa a prestação de serviços à comunidade determinada em decisão que concedeu a suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, deve ser cumprida em local mais próximo possível da residência do prestador.... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FOROS CONCORRENTES. FORO DO LOCAL ONDE O PARTICIPANTE LABORA OU LABOROU PARA A PATROCINADORA OU FORO DO LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EXERCIDA POR NENHUM DOS AUTORES NO LOCAL DO FORO EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA. FORO COMPETENTE. LOCAL DA SEDE DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA.
I -De acordo com o CPC, art. 53, III, a, regra geral, as ações em face de pessoas jurídicas devem ser propostas no local da respectiva sede. Todavia, consoante jurisprudência do STJ, as ações de revisão de aposentadoria suplementar em face de entidades de previdência complementar fechadas, podem ser propostas pelos participantes no foro do local onde labora ou laborou para a patrocinadora (REsp. 1.536.786). ... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Lei Complementar 116/2003, art. 3o.. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em que foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial. Agravo interno da instituição bancária a que se nega provimento.
1 - A solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência deste Tribunal de que a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN, no sistema da Lei Complementar 116/2003, recai, em regra, sobre o Município em que é efetivamente realizado o serviço, e não sobre aquele em que formalmente estabelecida a sede da prestadora (REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADORA DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR OITO DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AMPLA DIVULGAÇÃO DO FATO NA MÍDIA TELEVISIVA LOCAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à consumidora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso da operadora. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa, pois cabe ao magistrado, enquanto destinatário, decidir sobre a pertinência das provas. Controvérsia recursal que gira em torno da interrupção do fornecimento serviço de telefonia móvel na linha da consumidora, bem como se a suposta falha foi hábil a causar danos morais, além da quantificação da indenização. Mérito. Apelante, que não se desincumbiu do dever de comprovar a prestação regular do serviço, pois cingiu-se a adunar telas sistêmicas que, por se tratar de provas unilateralmente produzidas, não se prestam a comprovar o funcionamento regular da linha da recorrida. Por outro lado, a apelada trouxe aos autos diversos protocolos gerados com as reclamações dos moradores da região afetada acerca do ocorrido. Não se olvida tratar-se de protocolos mencionados em diversas outras ações idênticas, o que se compreende, por se tratar de problema que afetou justamente a rede de telefonia e em larga escala, ou seja, em todo o município de Laje do Muriaé. Reportagens de jornais locais e veiculação da notícia amplamente nas redes sociais, que motivou a propositura da Ação Civil Pública 0800876-30.2023.8.19.0027, pela municipalidade, com vistas à indenização e ao restabelecimento do serviço. Inequívoca a falha na prestação de serviço. Afastamento da súmula 193, TJRJ, tendo em vista que o período de 08 (oito) dias não pode ser considerado breve interrupção. Não se desconhece a posição de outras relatorias, em relação às outras ações propostas pelos mesmos advogados, com petições iniciais idênticas, inclusive numerações de protocolos. Entendimento deste Relator no sentido de que, o aproveitamento dos moldes da peça inaugural, bem como de alguns protocolos de reclamação sobre a interrupção do serviço, em toda a região, pelos consumidores afetados, dadas as circunstâncias, se mostrou compreensível. Lide temerária não vislumbrada. Falha na prestação do serviço inconteste. A suspensão indevida do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, na forma do enunciado de súmula 192 deste Tribunal de Justiça. Precedentes nesta Corte Estadual. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto e na função punitiva (retributivo-preventiva). Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Compensação arbitrada em R$ 12.000,00, em sintonia com precedentes desta Corte e condizente com os princípios da proporcionalidade da razoabilidade. Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 4.000,00) que se mostra aquém de precedentes desta Corte e da justa reparação que merece o caso. No entanto, à mingua de recurso da consumidora e diante da vedação à reformatio in pejus, não é lícito ao tribunal promover qualquer exasperação de ofício. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre a condenação, pela sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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237 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA EM PARQUE DE TRAMPOLINS - COMPARECERAM NO EVENTO 28 CRIANÇAS E 19 ACOMPANHANTES - FESTA SUSPENSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORNO SEMI-INDUSTRIAL LEVADO PELO BUFFET - RÉ ESCOLHEU REALIZAR A FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU FILHO EM UM PARQUE DE TRAMPOLINS QUE DISPUNHA DE SALÃO COM PEQUENA COPA - LOCAL EM QUE NÃO HAVIA UMA PIA SEQUER E MESMO ASSIM FOI ESCOLHIDO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET QUE DEVERIA PREPARAR E SERVIR NAQUELE LOCAL DIVERSAS COMIDAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O LOCAL LOCADO E A ALIMENTAÇÃO QUE SE ESPERAVA - A DESPEITO DA INCOMPATIBILIDADE, OS SERVIÇOS DA AUTORA FORAM PRESTADOS E DEVEM SER PAGOS EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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238 - TRT3. Enquadramento sindical. Base territorial. Enquadramento sindical. Local da prestação de serviços.
«Como regra, os empregados pertencerão à categoria profissional correspondente à atividade econômica desempenhada por seu empregador de forma preponderante, devendo, ainda, ser considerada, para fins de enquadramento sindical, além da atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8º, II, da Constituição da República). Assim, na hipótese vertente, aplicam-se ao reclamante as convenções coletivas firmadas pelo Sindicato representativo da sua categoria profissional que tenha como base territorial o local onde se deu a prestação dos serviços, ao qual esteve, de fato, vinculado, e não da localidade onde está instalada a sede da empregadora, embora ali tenham sido formalizadas sua admissão e dispensa.... ()
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239 - TRT3. Dano moral configurado. Enclausuramento de trabalhadora no local da prestação de serviço durante toda a jornada de trabalho.
«Ainda que a empregada, durante a prestação laboral, esteja sob o poder diretivo da empregadora, essa condição não a autoriza enclausurar a trabalhadora, ao longo de toda a sua jornada contratual, no local da prestação de serviços, cuja porta era fechada com cadeado ou com lacre e a chave não ficava em poder dos empregados, impedindo-a, a qualquer momento, de deixar o estabelecimento, por imperativa necessidade, seja de ordem pessoal ou em razão de iminente perigo. Extrapolados os limites do poder diretivo, a conduta adotada pela empregadora é manifestamente ilícita e caracteriza abuso de direito, com a violação da dignidade da trabalhadora e da garantia fundamental concernente ao direito à liberdade (preâmbulo, art. 5º, «caput, e art. 5º, XLI, da Carta da República), impõe-se, por conseguinte, a sua reparação, nos termos dos artigos 186, 187, 927 do Código Civil.... ()
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240 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.
«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve ser instruído o feito, com produção de provas técnicas e testemunhais. Todavia, não permitem ao autor eleger como foro localidade diversa da em que prestou serviços ou daquela em que foi contratado, ao bel prazer, tampouco que, em grau de recurso apenas, após julgada procedente a exceção de incompetência suscitada pela parte ré, pretenda, em notória inovação, vale salientar, a declaração de competência de juízo diverso daquele por ele eleito quando da interposição da demanda.... ()
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241 - TRT3. Competência da Vara do trabalho do local em que se deu a contratação. Incidência análogica do CLT, art. 651, § 3º. Acesso à justiça.
«Incontroverso nos autos que a contratação do trabalhador se deu na cidade de Janaúba-MG, onde ele reside, embora a prestação dos serviços tenha ocorrido no Estado de São Paulo, compete à Vara trabalhista de Monte Azul processar e julgar a ação por ele ajuizada, independente de ter o empregador ajuizado ação de consignação em pagamento no foro do local da prestação dos serviços. Prevalecem, neste caso, os princípios da proteção e da garantia do trabalhador ao amplo acesso ao poder judiciário.... ()
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242 - STJ. Tributário. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador do serviço. Matéria de direito. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade.
1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, a Primeira Seção definiu que a partir da Lei Complementar 116/2003, para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios. ... ()
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243 - TST. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Local da prestação de serviços. Princípio da territorialidade.
«Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que devem ser aplicadas as normas coletivas celebradas no local da prestação de serviços do empregado, ainda que ele seja contratado ou a empresa esteja situada em localidade diversa, em observância ao princípio da territorialidade. Decisão regional proferida em consonância com a jurisprudência majoritária do TST. ... ()
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244 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar.
«A norma insculpida no parágrafo 3º do CLT, art. 651 preconiza que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar a reclamação no foro de celebração do contrato ou no da prestação de serviços. Enquadrando-se o caso dos autos na regra excepcional, há que se reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Uberlândia, porquanto evidenciado que o reclamante foi contratado nessa cidade para prestar serviços em municípios diversos.... ()
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245 - TRT3. Sindicato. Unicidade sindical. Negociações coletivas. Representatividade patronal e profissional pelos sindicatos do local da prestação de serviços. Princípios da territorialidade e unicidade sindicais.
«O CLT, art. 511 versa sobre a constituição das categorias econômica e profissional, estabelecendo como elemento central da primeira a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, e, quanto à segunda, a similitude de condições de vida oriundas da profissão ou trabalho em comum. Tal similitude de condições de vida ocorre entre trabalhadores que laboram no mesmo ambiente e região, o que mais se justifica em países de grande dimensão como o Brasil, marcado por profundas diferenças das regiões que o compõem. Assim, a CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) aplicável ao contrato de trabalho do trabalhador é aquela referente ao seu local de prestação de serviços e não ao local da sua contratação. Aplicação dos princípios da territorialidade e da unicidade sindicais (CF/88, art. 8 o, II), por meio do quais se pode afirmar que tanto o obreiro como a empregadora estão devidamente representados pelos respectivos Sindicatos da região da prestação de serviços.... ()
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246 - TST. Competência. Empregado viajante. Competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado. CLT, art. 651, § 1º. Inteligência.
«A competência para processo e julgamento de reclamação trabalhista de Empregado viajante de empresa que não tem agência ou filial no local de prestação de serviços é da Vara da localidade do domicílio do empregado. Inteligência da regra contida na parte final do § 1º do CLT, art. 651, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 9.861/99. ... ()
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247 - TRT2. Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Análise de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Validação de ato de governo local, em detrimento de Lei. Não ocorrência. Ação ordinária visando a anulação de multas decorrentes das limitações impostas pelas regras do rodízio municipal e da zona máxima de restrição de circulação. Revisão do conjunto probatório e interpretação de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1 - Quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea «b, cabe destacar que a competência para a análise de norma local em face de Lei, após a Emenda Constitucional 45/2004, deslocou-se para o STF (CF/88, art. 102, I, «d). Ao STJ cabe apenas os casos em que se julgar válido ato de governo local contestado em face de Lei (CF/88, art. 105, III «b). ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Possibilidade de incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss). Coleta de resíduos decorrentes de obra de construção civil. Ausência de violação dos CP, art. 489 e CP art. 1.022 c 2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, vinculados à Execução Fiscal 0836163-53.2017.8.20.5001, promovida pelo Município de Natal. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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250 - STJ. Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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