(DOC. VP 241.1040.9656.7438)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Receptação. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Início do cumprimento. Interrupção da prescrição executória. Efetivo comparecimento ao local da prestação de serviços. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

1 - Conforme precedentes do STJ, o simples comparecimento do paciente em cartório, para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade, não configura início do cumprimento da pena, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. 2 - «Para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 117, V do CPB, considera-se iniciado o cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestaç

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