Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

51 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... (Continua)

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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. ISSQN. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela possibilidade de restituição do indébito, considerando o local da prestação do serviço e a retenção pela tomadora do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Prestação de serviços de informática. Reconhecimento da competência do local da prestação do serviço. Lei complementar 116/2003. Interpretação sistemática. Necessidade do revolvimento de provas. Vedação. Agravo do município de barueri/SP a que se nega provimento.

1 - As razões do Apelo Nobre inadmitido estão calcadas na alegação de que não existe nos autos qualquer prova que conduza à conclusão de que a recorrida tenha prestado serviços de cessão de mão de obra, e não de informática, tampouco de que supostos serviços teriam sido executados fora do município onde está localizado o estabelecimento prestador (Barueri, certamente, até o início de 2012) - (fls. 766). ... (Continua)

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54 - STJ. processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Nulidade da perícia. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Local da prestação do serviço. Ilegitimidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. ... (Continua)

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55 - STJ. Tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador.

«1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ISS. Competência. Local da prestação do serviço. Lei complementar 116/03. Existência ou não de unidade capaz de realizar o serviço na sede do município onde o serviço foi prestado. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil — leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Interpretação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, «a (revogado pela Lei Complementar 116/2003) . Alteração da orientação da Primeira Seção/STJ. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço. Afastamento da competência do município recorrido.

1 - Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO -

Alegação de impenhorabilidade do bem, nos termos do que dispõe o CPC, art. 833, V, ante a sua utilidade ao exercício da profissão de vendedor - Interpretação excessivamente elástica deste dispositivo conferiria aos automóveis a condição de bens impenhoráveis em absoluto, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço - No caso em tela, não restou evidenciado que a utilidade do automóvel ultrapasse a mera comodidade como meio de transporte, sendo que sua inexistência não inviabiliza o exercício da profissão - Recurso provido... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA E A NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. COMO É CEDIÇO, O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA É TRIBUTO DEFINIDO art. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E TEM COMO FATO GERADOR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSTANTES DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003, AINDA QUE ESSES NÃO SE CONSTITUAM COMO ATIVIDADE PREPONDERANTE DO PRESTADOR. QUANTO AO TEMA EM EXAME, DEVE SER RESSALTADO QUE A COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS DECORRE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, INSERTA NA Lei Complementar 116/2003, 4.02. A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS, QUANTO AO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA A INCIDÊNCIA DO ISS, NÃO GERA MAIOR CONTROVÉRSIA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1439753/PE FIRMOU ENTENDIMENTO QUANTO À LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DE ISS NO LOCAL ONDE SE COLETOU O MATERIAL SOBRE SERVIÇOS DE ANÁLISE CLÍNICAS, AINDA QUE NO ESTABELECIMENTO LOCAL OCORRA APENAS COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO. NO CASO EM COMENTO, ESTA É EXATAMENTE A HIPÓTESE DOS AUTOS, VEZ QUE O PRÓPRIO EMBARGANTE ADMITE QUE A COLETA DO MATERIAL BIOLÓGICO É REALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SENDO POSTERIORMENTE REMETIDO O MATERIAL PARA OUTRA UNIDADE, AMOLDANDO-SE O CASO AO ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual e indenização por danos morais - Perícia - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 6.500,00 - Insurgência da ré - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para R$ 3.500,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Responsabilidade pelo pagamento das despesas que foi definida em decisão anterior - Pedido de assistência judiciária da agravada em razão de superveniência de desemprego e isenção do pagamento dos honorários periciais, que deve ser formulado na origem - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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61 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.

«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... (Continua)

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63 - STJ. Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. ... (Continua)

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64 - STJ. Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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65 - STJ. Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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66 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica - Associação. - Insurgência do autor quanto ao valor da fixação de danos morais arbitrados em sentença, qual seja R$2.000,00, bem como a incidência de juros moratórios. - Pretensão acolhida parcialmente majorando os danos morais para R$ 4.000,00, valor este em consonância com a posição da Câmara em casos idênticos. - Juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento. - Inteligência da Súmula 326/STJ. - Ônus sucumbenciais a serem arcados exclusivamente pela parte requerida. - Honorários Advocatícios - Atento aos critérios da legislação processual civil (natureza da causa, complexidade, duração do processo, local da prestação do serviço), entendo que não há razão para o arbitramento por equidade, agindo com acerto o Juízo ao aplicar a regra do art. 85, § 2º do CPC - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido... (Continua)

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68 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. ISS. Competência do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Insuficiência dos documentos apresentados. Possibilidade de lançamento por arbitramento. Ausência de excesso do valor apurado. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, dar provimento ao reclamo para majorar a verba honorária. Irresignação da parte demandante.

«1 - A fixação dos honorários advocatícios em percentual inferior a 1% do valor da causa é considerado irrisório por esta Corte Superior, motivo pelo qual a verba foi majorada para o referido patamar, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o local da prestação do serviço e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo, conforme disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes. 1.1. Não merece prosperar o pleito de aumento da verba honorária além do que já fora efetivado no decisum monocrático. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Súmulas 7/STJ e 280, 284/STF. Não incidência. Ente tributante. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento pacífico. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Dissídio jurisprudencial. Configuração.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Paleta Pintura e Propaganda Ltda. à execução fiscal ajuizados pelo Município de Joinville objetivando a declaração da ocorrência de prescrição, nulidade da CDA, incompetência do embargado e excesso da execução.... (Continua)

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71 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

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72 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

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73 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

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74 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

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75 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

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76 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ, ao contrário do aduzido pelo acórdão recorrido, sedimentou-se no sentido de que «para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade com poderes decisórios (AgInt nos EDcl no AREsp 1.752.712/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 22/10/2021). Precedentes. ... (Continua)

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77 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Fundação cesgranrio. Instituição de ensino. Prévio requerimento administrativo. Conclusão da corte de origem. Art. 150 da cr/88. Revisão de fundamento constitucional. Inviabilidade. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Iss. Competência tributária. Local da prestação do serviço. Precedentes.

1 - Ao concluir, pela inviabilidade de se estabelecer condição de prévio requerimento administrativo a fim de viabilizar a análise do benefício de imunidade tributária, a Corte de origem baseou-se na interpretação do art. 150, «c, da CF/88, afirmando que a sua redação é incompatível com o requisito prévio. Assim, inviável o seu conhecimento em sede de recurso especial, pois necessitaria da análise de preceito constitucional, cuja última palavra é de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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78 - TJPE. Tributáro. Repetição de indébito. ISS. Sujeição ativa. Local do estabelecimento prestador. Inexistência de comprovação de estabelecimento prestador em município diverso. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Enquadramento nas exceções do Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Inocorrência. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - Com a Lei Complementar 116/2003, que revogou o DL 406/1968, não houve qualquer alteração da regra relativa ao aspecto espacial da hipótese de incidência do ISS, uma vez que as supracitadas normas lançam mão de idêntica ficção legal: a de que o local da prestação do serviço deve ser considerado o do estabelecimento prestador. ... (Continua)

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79 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Decisão que arbitrou os honorários periciais, a serem rateados entre os litigantes em R$ 7.041,21 - Inconformismo da ré - Acolhimento parcial - Necessidade de observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, tendo em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade do caso - Redução dos honorários periciais para R$ 6.000,00 - Precedentes do E. TJSP - Agravo parcialmente provido... (Continua)

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80 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. Sistemática do Decreto-lei 406/1968, vigente à época do fato gerador. Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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81 - STJ. Processual penal. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, nos termos do parágrafo 1º do Lei 8.906/1994, art. 22, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

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82 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Insuficiência da defensoria pública local. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Verba devida pelo estado. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em prejudicar terceiro estranho à lide, pois o advogado dativo nomeado na hipótese de inexistir Defensoria Pública no local da prestação do serviço, ou em caso de defasagem de pessoal, faz jus aos honorários a serem fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado, de acordo com os valores da tabela da OAB. ... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAL DE TRIBUTAÇÃO. SEDE, FILIAL OU SUCURSAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. MERO DESLOCAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a competência do município onde está situada a sede da empresa prestadora de serviços para a exigência do ISSQN, declarando extinta a obrigação tributária e determinando a conversão dos valores depositados em juízo ao ente competente. ... (Continua)

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84 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Suposta violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação que pode ser realizada de forma sucinta. ISS. Local da prestação do serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende ser inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que, se violação houvesse, seria meramente indireta ou reflexa. ... (Continua)

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85 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Construção civil. Dedução da base de cálculo do ISS de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no re 603.497/MG (tema 247). Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado estadual consignou (grifos acrescidos): « (...) Cumpre observar, ainda, que o STF em recente julgado, reafirmou a sua jurisprudência, no sentido da recepção do art. 9º, § 2º, «a, do DL 406/68, admitindo, porém, a possibilidade de uma interpretação restritiva dos dispositivos infraconstitucionais relativos à matéria (Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I e art. 9º, § 2º, a, do DL 406/68), isto é, limitando-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e comercializadas por contribuinte do ICMS. (...) No caso concreto a autora-apelada não fez qualquer prova de que os materiais cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidos por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidos ao recolhimento do ICMS.... (Continua)

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86 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Exibição de documentos - Pedido inicial que requereu a exibição dos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes nos últimos dez anos - Sentença determinou a exibição dos contratos existentes no Extrato de Pagamentos (fl. 15) - Impossibilidade - Documento encartado para embasar pedido de assistência judiciária gratuita - Determinada a exibição nos moldes do pedido inicial - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa que resulta em montante irrisório - Arbitramento por equidade em R$ 800,00 considerando a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o local da prestação do serviço - Recurso provido... (Continua)

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87 - STJ. Tributário. ISS. Nulidade da CDA. Requisitos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Previsão em norma local. Súmula 280/STF. Competência para cobrança do ISS. Local do serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Falta de prequestionamento. Norma que não foi objeto da apelação tampouco dos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afastamento. Possibilidade. Pretensão de rediscussão da causa e efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Inexistente a alegada violação dos arts. 460, parágrafo único, e 535, I e II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. LEI COMPLEMENTAR 116/03, ARTS. 3º E 4º. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Inexistindo estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço, deve-se ISSQN ao Município do local da empresa que efetivou a prestação (STJ, REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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89 - STJ. processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reconheceu a incompetência do município de curitiba para tributar o serviço prestado. Fatos geradores realizados antes da vigência da Lei complementar 116/2003. Norma de regência aplicável ao caso. Decreto-lei 406/1968. Imposto devido no local da realização da construção. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Nos limites devolvidos pelo recurso, verifico que a objurgada sentença reconheceu a incompetência do Município de Curitiba para tributar a prestação de serviços realizada pela embargante no Município de Paranaguá, relativa às notas fiscais 81, 82, 83, 86 e 87, referentes às medições da ordem de serviço 120/1995 (Carta Convite 099/95), para o fechamento da área do lixão do Imbocuí. Importa destacar que os serviços tributados em análise foram praticados preteritamente à vigência da Lei Complementar 116/2003, de forma que a norma geral nacional aplicável à espécie tributária era tão somente o Decreto-lei 406/68, que assim dispunha acerca do critério espacial da hipótese tributária: Art. 12. Considera-se local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; b) no caso de construção civil o local onde se efetuar a prestação. c) no caso do serviço a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Como se vê, as hipóteses de construção civil excepcionavam a regra geral, sendo devido o tributo, nestes casos, no local da prestação de serviço. E, neste aspecto, não merece prosperar a alegação da Fazenda Pública de que somente a apresentação prévia de projeto ou da Anotação de Responsabilidade Técnica civil seria capaz revelar a natureza do serviço como construção CIVIL. Prevê a Portaria Municipal 54/82 que: «[...] Considerando que há controvérsia jurídica a respeito do conceito de «construção civil, para efeitos de aplicação da alíquota correta (art. 6º, I, e art. 82, da Lei número 6.202, de 17 de dezembro de 1980), a dificultar a ação da Fazenda Municipal; considerando, todavia, que a doutrina e jurisprudência dos Tribunais já fixaram os pontos cardeais da noção tributária de «construção civil, valendo mencionar os trabalhos de Bernardo Ribeiro de Moraes (Rev. Tribs.503, p.37-45) e Alexandre da Cunha Ribeiro (Liber Juris. 1977, p.219) e as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 86.880, RTJ 89, p.574; AgRg 74.384, RTJ 88, p.866); considerando, finalmente, a necessidade de se oferecer uma orientação segura, não só aos próprios agentes fazendários, como, principalmente, aos contribuintes do imposto sobre serviços, resolve: ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Serviço de engenharia consultiva e construção civil. Local da prestação do serviço. REsp. 1.117.121/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Legitimidade passiva. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à determinação da competência tributária para a cobrança de ISS, quando realizado serviço de engenharia consultiva, necessária à realização da obra na construção civil. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegações de que a Municipalidade está cobrando ISS incidente sobre atividade-meio da agravante, bem como de que o imposto é devido no local da prestação do serviço - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 10.000,00 - Insurgência da operadora executada buscando a redução - Cabimento parcial - Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios - Ausência de justificativa para o valor apresentado - Possibilidade de redução dos honorários periciais para o valor de R$ 5.000,00, que bem remunera o trabalho a ser realizado - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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93 - TJSP. VOTO 41783

Revisional. Cartão de crédito. Saque do crédito rotativo. Reserva de Margem Consignável (RMC). Perícia grafotécnica. Honorários provisórios. Necessidade de se considerar o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho. Não bastasse, disponibilização do crédito demonstrada em análise não exauriente. Hipótese em que a perícia seria, em tese, até mesmo dispensável. Honorários reduzidos de R$ 3.400,00 para R$ 1.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. ... (Continua)

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94 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Competência para efetuar a cobrança do tributo. Matéria analisada no recurso especial 1.060.210/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Sujeito ativo da relação tributária na vigência da Lei complementar 116/2003. Lugar da prestação do serviço.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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95 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária ativa. Fixação. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que há, efetivamente, unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Perdas e danos. Prova pericial. Honorários do expert. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem fixou os honorários do expert levando em consideração o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. ISSQN. Local da prestação do serviço. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o CTN, art. 166. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisão de contrato bancário - Insurgência do agravante acerca do valor fixado da remuneração do perito (R$ 4.000,00), por considerá-lo excessivo - Redução postulada - Para a fixação dos honorários periciais deve-se considerar o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, a complexidade e o tempo estimado para o trabalho realizado - Hipótese em que a avaliação está escorreita, diante das peculiaridades dos fatos - Valor fixado que se mostra adequado e dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... (Continua)

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99 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Improcedência dos pedidos. Súmulas 7/STJ e 280, 284/STF. Não incidência. Ente tributante. Local do estabelecimento do prestador do serviço. Entendimento pacífico. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Recurso parcialmente provido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)

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100 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra decisão interlocutória que fixou os honorários periciais. Remuneração do perito deve levar em conta o local da prestação do serviço, o tempo exigido na elaboração do trabalho, a natureza, a complexidade, dentre outros critérios. Impugnação da recorrente. Elementos que evidenciam que o valor estimado é elevado considerando o caso concreto, que não tem excepcionalidades que tornem o trabalho mais extenso ou complexo. Redução de R$ 8.000,00 para R$ 6.000,00. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 46831)... (Continua)

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