(DOC. VP 193.8082.8003.4300)

STJ. Tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador.

«1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). 2 - Recurso Especial não provido.»

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