(DOC. VP 141.6054.3003.5500)

STJ. Processual civil. Réu citado por edital. Defensor dativo. Honorários advocatícios devidos pelo estado. Precedentes

«1. O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. Agravo regimental improvido.»

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