(DOC. VP 140.2140.8001.3500)

STJ. Processual civil. Advogado dativo nomeado em processo criminal. Desaparelhamento da defensoria pública no local. Honorários devidos pelo estado. Embargos de declaração. Mera insatisfação da parte embargante com o deslinde da causa. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional para interposição de recurso extraordinário. Descabimento. Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, busca apenas modificar o acórdão embargado. 3. É incabível a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria constitucional, como forma de viabilizar a interposiç

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