Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico

151 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Aplicação do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Município de São Paulo para a cobrança de ISS. ... (Continua)

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152 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NEGATIVA DE CONHECIEMNTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O ENCARGO ASSUMIDO. DECISÃO MANTIDA.

interesse recursal se traduz na necessidade, utilidade e adequação do recurso para assegurar a seu promovente o fim jurídico por ele colimado com a reforma da decisão recorrida. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) ... (Continua)

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153 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

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154 - STJ. Processual ação anulatória de débito fiscal. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionament o. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. No Tribunal a quo, foi provido parcialmente o recurso para que a sentença seja reformada no que tange aos serviços de dedetização e manutenção de máquinas, lubrificação, carga, recarga e assistência técnica, cuja competência para tributação, à míngua de prova em sentido contrário, é do Município de Jandira, restando mantida, a exclusão da cobrança de ISSQN referente às NFs dos serviços de paisagismo, pois a competência passiva não é da autora tomadora, mas da prestadora, ante a ausência de previsão legal. ... (Continua)

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155 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Sujeito ativo. Fato gerador anterior à Lei Complementar 116/2003. Município da sede do estabelecimento prestador. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. Sobre a incidência do ISS nos contratos de arrendamento mercantil, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que, para os fatos geradores ocorridos na vigência do Decreto-lei 406/68, o sujeito ativo é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12). ... (Continua)

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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: « (...) por uma questão de tratamento isonômico, necessário que não se estabeleça, quando a parte que irá suportar a verba honorária não for a Fazenda, valor nem demasiadamente elevado, nem muito baixo. (...) O local da prestação do serviço, assim como a natureza e importância da causa (que não se confunde com o seu valor), não apresentam dificuldades para defesa dos interesses da Fazenda, nem complexidade que autorize a fixação de valor em torno de trezentos e dez mil reais (fl. 321, e/STJ). ... (Continua)

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157 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA - SEBRAE/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADOS PELA DEVEDORA PRINCIPAL. APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 128/TST, III.

A jurisprudência desta Corte entende que havendo condenação subsidiária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado pela devedora principal aproveita as demais, quando aquela empresa não pleiteia sua exclusão da lide, na esteira da Súmula 128/TST, III. S uperada a deserção apontada na decisão agravada, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. PRESCRIÇÃO BIENAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é a de que a reclamante prestou serviços ao Sebrae (segundo réu) entre 04/06/2014 a 03/06/2015, tendo o e. TRT limitado sua responsabilidade subsidiária pelos mencionados 12 (doze) meses, nos termos da petição inicial e depoimento da reclamante. Todavia, vale ressaltar que a citada delimitação temporal tem relevância apenas quanto se trata de estabelecer o alcance da responsabilização subsidiária de cada tomadora enquanto contratante dos serviços do obreiro, de modo que o prazo prescricional para a ação quanto aos créditos trabalhistas deve ser contado a partir da extinção contratual do reclamante com a prestadora de serviços, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, XXIV. Desta maneira, se o ajuizamento da ação ocorreu dentro do biênio previsto no citado dispositivo constitucional, não há como declarar a prescrição em face da segunda reclamada, então tomadora dos serviços. Diante disso, somente seria possível avaliar, em cada caso, a aplicação da prescrição quinquenal relativamente às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com esse entendimento, o apelo não ultrapassa o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifico o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão . Na hipótese, a ora agravante deixou de transcrever o excerto do acórdão de embargos de declaração, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. Agravo não provido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT fundamentou que, « a despeito da conclusão pericial no sentido de inexistir insalubridade, entendo que as informações prestadas pelos réus ao próprio perito não deixam dúvidas de que os banheiros limpos pela autora eram utilizados por um grande número de pessoas, não podendo sua higienização ser equiparada à limpeza em residências e escritórios.. Nesse sentido, apontou que tal informação foi extraída « do laudo à fl. 1370 de que ‘Os representantes das Ré destacam que por andar da edificação atuam em média 30 profissionais da 2ª Ré que se valem dos referidos banheiros.’. Ou seja, ainda que se entenda que somente os funcionários dos réus utilizassem os banheiros do andar respectivo, trata-se de 30 pessoas revezando o uso de cada banheiro diariamente, caracterizando o uso coletivo de grande circulação de pessoas nos termos da Súmula 448/TST, II.. Reforçou tal argumento nos seguintes termos: « Corroborando o fluxo intenso de pessoas, afirmou a preposta do réu Sebrae que em nas instalações como um todo circulavam entre 100 e 150 pessoas diariamente, acrescentando-se outras 80 pessoas quando havia cursos. No que diz respeito aos EPIs, a Corte local salientou que, « ainda que tenha ocorrido o fornecimento e a utilização das luvas, estas não elidiriam a ação dos agentes biológicos porquanto a contaminação por tais agentes ocorre também pela via respiratória. Além disso, ao serem retiradas e colocadas durante as higienizações, as próprias luvas acabam se tornando meio de proliferação dos agentes biológicos patogênicos. Quanto às ausências da reclamante para fins de não recebimento do adicional, o e. TRT esclareceu que a parte não se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, de modo que « não merece prosperar a insurgência recursal da ré pois não enfrenta especificamente os fundamentos da sentença para indeferir o pedido, limitando-se a requerer genericamente a exclusão dos dias de afastamento esquecendo-se, assim, do princípio da dialeticidade insculpido no art. 1010, II, do CPC. Estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório, em que manteve a rejeição da contradita por não ter sido comprovada a amizade íntima alegada pela reclamada. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que não restou demonstrada a amizade íntima entre a autora e a testemunha indicada, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório a fim de concluir em sentido diverso, e, nesse passo, entender procedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista . Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula 126/TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, sob o fundamento de que o trabalho da autora era direcionado a limpar banheiros da empresa e que a circulação de pessoas não se limitava apenas aos funcionários do local, já que em diversas ocasiões eram realizados cursos e eventos para o público externo. A Corte Regional consignou, a partir do depoimento da preposta de uma das reclamadas, que «nas instalações como um todo circulavam entre 100 e 150 pessoas diariamente, acrescentando-se outras 80 pessoas quando havia cursos.. Assim, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que a limpeza e higienização dos banheiros autoriza a percepção do adicional de insalubridade, decidiu em harmonia ao entendimento pacificado nesta Corte por meio da Súmula 448, item II: « A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano «. Desse modo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST, incide a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista Agravo não provido . CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula 297/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONEHCIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 7 º, XXVI, da CF/88, dá se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é no sentido de que a reclamante, sujeita ao regime de compensação de jornada, prestava horas extras de forma habitual. A jurisprudência desta Corte Superior havia consolidado o entendimento de que « A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário « (Súmula 85, item IV, do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE 1.476.596, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Nesse contexto, em que pese o registro de que a reclamante prestava horas extras habituais, não se tratando a prorrogação de jornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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158 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - PARÂMETRO UTILIZADO NA DEFINIÇÃO DE LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - LOCAL DE TRABALHO, E NÃO A RESIDÊNCIA DO EMPREGADO - CONTRATO INICIADO E FINDO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/17 - MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1.

Pelo prisma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, o recurso de revista patronal atende ao requisito da transcendência política, uma vez que ao condenar a Reclamada ao pagamento de 1h02 in itinere, por dia trabalhado, utilizando para definição de local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, previsto no CLT, art. 58, § 2º (na redação anterior à alteração introduzida pela Lei 13.467/17) e na Súmula 90/TST, I, aresidência do empregado, e não o local da prestação de serviço, incorreu em má-aplicação da referida Súmula. Isso porque o entendimento uniforme, reiterado e atual do TST, segue no sentido de que o parâmetro para o pagamento de horas itinerantes é a dificuldade de acesso ao local de trabalho, e não a residência do empregado. Precedentes. 2 . Nesse sentido, demonstrada a transcendência política da causa e a má-aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se o provimento do recurso de revista da Reclamada, para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido relativo às horas in itinere . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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159 - TST. Recurso de revista. Competência em razão do lugar. Local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato de trabalho. CLT, art. 651, § 3º. Contrato de safra. Arregimentação de trabalhador. Não conhecimento.

«A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do CLT, art. 651. ... (Continua)

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160 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial provido para declarar a não incidência de contribuição previdência sobre vale-alimentação. Decisão que implicou na procedência da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo contribuinte. Omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento. Honorários periciais devidos pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa. Embargos acolhidos.

«1. Merecem ser acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, porquanto olvidou-se o acórdão embargado de arbitrar os honorários advocatícios e os demais ônus sucumbenciais, sendo certo que o provimento do Recurso Especial implicou na procedência do pedido da Ação Anulatória de Débito Fiscal. ... (Continua)

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161 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência do município do estabelecimento prestador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus do prova definido pela instância ordinária. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigi- lo, a Primeira Seção, em Recurso Especial repetitivo ( CPC/1973, art. 543-C), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (Decreto-lei 408/1968, art. 12 e Lei Complementar 116/2003, art. 3º). ... (Continua)

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162 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência para discutir a aplicação ou afastamento da Súmula 7/STJ em controvérsia relacionada ao arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de similitude fática e jurídica.

1 - Trata-se de recurso interposto contra decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

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163 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Redução da verba sucumbencial fixada nestes embargos. Inviabilidade. Apelo desprovido.

«1. A sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. Precedentes. ... (Continua)

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164 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de trabalhadores para prestação de serviços em localidade distante do local de contratação.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ao contratar trabalhadores para prestar serviços em localidade distante do local da contratação, a eles proporcionando o transporte, em ônibus fretado pela empresa, até o local de trabalho, perfazendo uma longa viagem, de seis dias, a reclamada deve assumir toda a responsabilidade pela segurança e alimentação desses trabalhadores, pois trata-se de uma obrigação básica da empresa. Ao deixar de assim proceder, deixando que, durante a viagem, os trabalhadores passassem fome e sede, por completa falta de recursos, a reclamada fez exsurgir o dever de indenizar.... (Continua)

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165 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cotia. ISS sobre serviço de construção civil, de cuja base de cálculo não foi deduzido o valor dos materiais indicados pela parte autora como tendo sido empregados na obra. Sentença de procedência, reconhecendo o indébito tributário apurado na perícia. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Afastadas as preliminares recursais de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de impossibilidade de a autora pleitear a restituição dos valores pagos a maior. D. Juízo de origem que, ao aplicar à hipótese dos autos o entendimento firmado no RE 603.497 do STF (Tema 247), com repercussão geral reconhecida, consolidado pelo C. STJ, destacou que os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, desde que produzidos fora do local da prestação do serviço e comercializados por contribuinte do ICMS, em conformidade, pois, com a própria tese aduzida em defesa. Hipótese em que o Município requerido, mesmo invocando tais requisitos, não atacou, em momento algum, a conclusão pericial quanto ao indébito de ISS, já abatido da base de cálculo o valor das mercadorias produzidas pela autora e sujeito ao ICMS. Impertinência, por sua vez, da alegação de que não comprovado in casu o real emprego dos materiais na obra. Ônus desincumbido mediante a apresentação de notas fiscais que elencaram e especificaram os materiais e seus respectivos valores. Não contraposto a contento o direito autoral à dedução do valor das mercadorias, sendo devido, por conseguinte, o pedido repetitório. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. Recurso não provido... (Continua)

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166 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

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167 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Honorários fixados em sentença penal a favor de defensor dativo. Título executivo exigível em face do estado. Precedentes. Inocorrência de omissões. Aclaratórios improvidos.

«1. Na espécie, vê-se, em primeiro lugar, que o voto condutor do acórdão impugnado consignou, com respaldo na jurisprudência firmada tanto no STJ quanto neste TJPE, que a sentença que determina o pagamento de honorários ao defensor dativo (fixados de acordo com a Tabela organizada pela Seccional da OAB), nomeado pelo juiz em favor do réu necessitado, constitui título executivo contra o Estado, quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na respectiva Comarca, sem que isso represente qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 472. ... (Continua)

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168 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Ilegitimidade passiva da excipiente. Exclusão. Polo passivo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em valor irrisório. Intervenção desta corte. Possibilidade. Majoração.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é considerado irrisório, tendo em vista os parâmetros orientadores das alíneas «a, «b e «c do § 3º do CPC, artigo 20 - Código de Processo Civil de 1973, a justificar a intervenção excepcional desta Corte. ... (Continua)

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169 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

São Paulo. Serviços de Concretagem. ISS. Pretensão de dedução, da base de cálculo do tributo, dos valores referentes ao frete dos materiais utilizados na obra de construção civil. Sentença de procedência, com condenação da parte embargada em honorários de sucumbência até R$15.000,00. Irresignação de ambas as partes. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo do Município e deu provimento ao da parte embargante. Interposição de Recurso Especial pelo ente público. Decisão Monocrática do C. STJ que, dando provimento ao Recurso Especial, determinou o retorno dos autos para que esta C. Câmara procedesse a novo julgamento do mérito da ação, em consonância com a jurisprudência da C. Corte Superior sobre o assunto, limitado este apenas à possibilidade de dedução da base de cálculo do ISSQN do frete, tudo como decidido no Agravo Interno interposto contra referida Decisão Monocrática. Cabimento do apelo municipal. Entendimento firmado no RE 603.497 do STF (Tema 247), com repercussão geral reconhecida, consolidado pelo C. STJ, no sentido de que os materiais utilizados na construção civil, pelo prestador do serviço, podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS, desde que produzidos fora do local da prestação do serviço e comercializados por contribuinte do ICMS. Necessidade de observância dessa tese ao caso concreto. Parte contribuinte que não juntou aos autos qualquer prova da alegada incidência de ICMS sobre o frete. Ônus probatório que lhe competia (art. 373, I do CPC). V. Acórdão alterado para reformar a r. sentença apelada, julgando-se os embargos à execução improcedentes, com a inversão dos ônus de sucumbência. Apelo da parte embargante, restrito à verba honorária, que não comporta conhecimento. Recurso do Município provido e apelo da embargante prejudicado... (Continua)

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170 - TRT3. Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... (Continua)

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171 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Competência do município da sede do prestador de serviço. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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172 - TST. Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.

«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, art. 114). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetência em razão do lugar.... (Continua)

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173 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Programa municipal de delimitação da zona máxima de restrição. Zmrc. Multas de trânsito. Empresa responsável pela manutenção da iluminação pública do município. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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174 - TRT3. Competência. Local da contratação. Conflito negativo de competência. Local da contratação do trabalhador.

«Ainda que as Partes tenham iniciado o processo de contratação na cidade de Betim e a prestação de serviços fosse pretendida em outra localidade, no caso concreto, o Reclamante foi admitido para cumprir a função de motorista de carreta, o que presume o labor fora do lugar da contratação. Assim, em vista da faculdade contida no parágrafo 3º, do CLT, art. 651, no sentido de poder o Trabalhador ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços, tem-se que o Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Betim é competente para dirimir a lide.... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão exclusivamente infringente.

1 - Da simples leitura do relatório e dos argumentos trazidos nos embargos, fica claro que a pretensão do embargante é exclusivamente infringente, relacionada ao próprio mérito da causa, não havendo qualquer alegação concreta de omissão ou contradição capaz de infirmar o resultado do julgamento.... (Continua)

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176 - TJSP. Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido

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177 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Empregado estrangeiro. Parte do salário pago pela empresa matriz no exterior. Lei do local da prestação do serviço. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Verba gross up. Liberalidade do empregador. Natureza salarial. Honorários de advogado. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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178 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Consoante exegese do CLT, art. 462, caput, « ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva «. Por tal razão, entende-se que compete ao empregador comprovar a regularidade do desconto efetuado, sob pena de devolução dos valores. In casu, o Regional, soberano no exame dos fatos e provas, expressamente registrou que « a ré não comprovou a efetiva regularidade dos descontos praticados nos contracheques, sob a rubrica de arredondamento , arredondamento (DESC) e/ou adiantamento (desconto ) «. Assim, examinando a questão debatida nos autos, o que se verifica é que o Recurso de Revista não preenche o requisito do novel dispositivo da CLT, visto que o debate que a parte quer ver travado nem sequer envolve questão de direito. O que se pretende, em última análise, é a valoração, pela terceira vez, do quadro fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do TST, a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais depende da análise da natureza, importância e complexidade da causa, bem como do tempo exigido, do local da prestação do serviço e do grau do zelo profissional do trabalho realizado pelo advogado, e demandaria, portanto, reanálise do conjunto fático probatório delineado pelo Regional, o que é obstado nesta atual fase recursal extraordinária, à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, tendo o Regional observado os parâmetros estabelecidos no CLT, art. 791-A não há falar-se em violação dos dispositivos legais invocados nas razões recursais. Agravo conhecido e não provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. SUPRESSÃO SALARIAL REITERADA . DANO MORAL CONFIGURADO DE ACORDO COM AS PREMISSAS FÁTICAS DELINEADAS PELO REGIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Pretende a agravante a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, restou registrado no acórdão regional que o desconto salarial indevido « equiparou-se a verdadeira supressão/redução salarial, uma vez que, o reclamante, ao retornar a empresa depois de um período em limbo jurídico previdenciário viu sua remuneração mensal ser drasticamente reduzida sob a justificativa de restituição de valores gastos a título de plano de saúde". Nesse sentido, o Regional, soberano na análise dos fatos e provas, consignou que os descontos indevidos foram reiterados ( situação essa que se repetiu por vários meses «), culminando com o recebimento, pelo obreiro, « bem menos que a metade de seu salário". Assim, diante de tal contexto fático probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), não há falar-se em exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais, ante à conduta ilícita reiterada da agravante. Exegese dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002 art. 927, bem como resta inviabilizada a análise de divergência jurisprudencial suscitada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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179 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... (Continua)

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180 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. CDC. Pagamento de combustível em duplicidade pelo autor. Falha na prestação do serviço pelo estabelecimento comercial. Restituição do indébito em dobro devida. CDC, art. 42. Danos morais. Débito havido na conta corrente do demandante após a realização do primeiro pagamento. Pagamento, contudo, não reconhecido pelo réu. Autor obrigado a permanecer no local até a confirmação da operação, o que só ocorreu após efetuar o pagamento pela segunda vez. Episódio presenciado por pessoas que se encontravam no local. Constrangimento inequívoco. Danos morais configurados. Recurso da parte autora parcialmente provido

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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Irresignação da parte recorrente. Alegação de inobservância dos critérios legais. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular noticiando lesão aos cofres públicos do Município de Varginha, em virtude de possível lançamento errôneo de alíquota de ISSQN. Em sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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182 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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183 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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184 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Pelo desprovimento do recurso. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

«1 - Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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185 - TJPE. 1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do re 592.905/SC, e conforme dispõe a Súmula 1381/STJ.

«2. O Superior Tribunal de Justiça, em 28/11/2012, por ocasião do julgamento do REsp 1060210/SC, dirimiu a questão, posicionando-se no sentido de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da Sede do estabelecimento prestador (art. 12), sendo que, a partir da Lei Complementar 116/03, é todo aquele onde o serviço é prestado. Foi, portanto, genérico, não havendo que se questionar se seria aplicável especificamente ao Município que figura nestes autos. ... (Continua)

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186 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Norma em vigor no ato processual. Modificação do arbitramento. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal estadual assim decidiu a causa (fl. 205): «Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados equitativamente pelo juiz, levando-se em conta o zelo do profissional, o local da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo investido, tal qual disciplinava o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, vigente ao tempo da prolatação do comando sentencial aqui impugnado - o qual, bem por isso, deve ser aplicado no deslinde desta senda recursal. Desta feita, levando-se em consideração as nuances da causa, destacadamente a sua baixa complexidade e o labor advocatício desempenhado pelo patrono da parte autora/apelada, cuja atuação não alcançou ares de excepcionalidade, ao que se deve sopesar, todavia, o prolongado curso desta marcha processual, entendo por arbitrar a verba honorária na quantia fixa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), respaldado, inclusive, no posicionamento jurisprudencial consolidado do STJ em hipóteses desse jaez: (...)" ... (Continua)

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187 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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188 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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189 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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190 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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191 - TJPE. Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

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192 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória incabível. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. ... (Continua)

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193 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. UNIDADES ECONÔMICAS OU PROFISSIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de «ação anulatória de lançamento tributário c/c pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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194 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Dúvida acerca do recolhimento no domicílio da autora ou no local da prestação de serviço. Competência do Município da prestação do serviço para cobrar e recolher o tributo. Aplicação do art 3º, III, da LC nº: 116/03. Recurso não provido.

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195 - STJ. Tributário. ISSQN. Processo civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ISSQN. Laboratório de análises clínicas. Sujeição ativa tributária. Tema 355 dos recursos especiais repetitivos. Necessidade de distinguishing. Lei complementar 116/2003, art. 3º, caput. Lei complementar 116/2003, art. 4º. Súmula 284/STF. CTN, art. 114. Decreto-Lei 406/1968, art. 12. Tema 354/STJ. Tema 355/STJ.

O Município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso. ... (Continua)

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. COMARCA DE SAQUAREMA. PROPOSITURA DA AÇÃO COM BASE NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. REGRA GERAL DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO, DE OFÍCIO, NA HIPÓTESE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Capital que declinou da competência para a Comarca de Saquarema, considerando tratar-se de relação de consumo e determinando a redistribuição do feito. ... (Continua)

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197 - TJRS. Tributário. ISS. Incidência sobre operações de Leasing financeiro. Competência para cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador. CF/88, art. 156, III. CTN, art. 148.

«Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Acórdão/STJ, o Município competente para a cobrança do ISS, na vigência do Decreto-lei 406/1968 é o da sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12), e a partir da Lei Complementar 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil no Município onde essa prestação é perfectibilizada, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. ... (Continua)

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198 - STJ. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel celular. Operações denominadas roaming. Obrigação tributária devida pela empresa local que realiza a prestação do serviço. Local da cobrança do repasse entre as concessionárias. Precedentes do STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 11, II, «d.

«1. Recurso especial pelo qual a empresa contribuinte busca eximir-se do pagamento de ICMS sobre os serviços de telefonia móvel por ela prestados na modalidade denominada roaming. De acordo com o contexto fático delineado pelo acórdão a quo, o serviço de roaming ocorre quando um usuário de linha móvel celular realiza uma chamada a partir de território que não está abrangido pela concessionária por ele contratada. Tais ligações são feitas (transmitidas) pela concessionária local, ou operadora visitada, a qual é remunerada, mediante repasse, pela concessionária que disponibilizou a linha ao usuário. A revisão do suporte fático considerado pelo Tribunal de origem encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS «PISO SALARIAL DOCENTE E «ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE. CABIMENTO.

O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37, XIV, da CF. Piso Salarial docente tem natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O Adicional por Local de Exercício (ALE) tem natureza pro labore faciendo, ou seja, está condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais, tendo caráter transitório ou eventual. Porém, no caso concreto, tornou-se verba de caráter permanente com sua incorporação aos proventos de aposentadoria da autora, devendo compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.  ... (Continua)

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200 - TJMG. Anulatória de débito fiscal. ISSQN. Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. Decadência e prescrição. Rejeição. Mérito. Sujeito ativo do ISSQN. Município de belo horizonte. Local da prestação dos serviços. Tranferência fictícia da sede da sociedade para rio acima-mg. Irrelevância. Recurso desprovido

«- Demonstrado nos autos que a contribuinte transferiu apenas formalmente sua sede para o Município de Rio Acima-MG, a fim de se beneficiar de incentivos fiscais ali concedidos, o ISSQN deve ser recolhido em prol do Município de Belo Horizonte, onde os serviços continuaram a ser efetivamente prestados. ... (Continua)

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