(DOC. VP 205.8971.0002.3600)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação popular. Perda superveniente do objeto. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Irresignação da parte recorrente. Alegação de inobservância dos critérios legais. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular noticiando lesão aos cofres públicos do Município de Varginha, em virtude de possível lançamento errôneo de alíquota de ISSQN. Em sentença, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por perda superveniente de objeto. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, para condenar o município ao pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Primeiramente, a interposição

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