(DOC. VP 210.8200.9137.5604)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória incabível. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/ STJ.

1 - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 2 - O Tribunal de origem deu provimento à apelação do ora agravante e exasperou os honorários de advogado, levando em consideração a ausência de título, posto que não transitada em julgado a decisão executada provisoriamente pela credora, e

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