Jurisprudência sobre
local da prestacao do servico
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401 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgoto sanitário. Alegação genérica de omissão no acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Prestação do serviço. Inexistência. Cobrança indevida. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Contrato, matéria fática e local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 280/STF.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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402 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DEINSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo daFundação Casanão tem direito ao adicional deinsalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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403 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. ISSQN. LEASING. Pretensão da embargante em extinguir a presente execução, sob alegação de que o Município exequente não tem legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que entendimento pacificado pelo STJ considerou como local de prestação de serviços o município onde está localizado o estabelecimento prestador. Cabimento. A competência para cobrança do referido tributo é do Município da sede da empresa prestadora do serviço e não do Município onde se firmou o contrato de arrendamento. Ilegitimidade da Municipalidade de Rio Claro reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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404 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Pleito de conversão do julgamento em diligência para oitiva de testemunha. Patrono do acusado que não compareceu à audiência de instrução no horário agendado, tampouco apresentou ao juízo motivo do impedimento antes da abertura da audiência. Inteligência do art. 265, §§ 1º e 2º, do CPP. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos de convicção produzidos, inclusive pelas imagens das câmeras de segurança do local dos fatos. Eventuais divergências sobre fatos periféricos não retiram a credibilidade das declarações prestadas pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedentes criminais, o que justificou a exasperação da pena-base na fração de 1/6. Não aplicação da atenuante do CP, art. 65, III, «b, pois a reparação do dano não foi integral. Fixado o regime inicial aberto para início de cumprimento da pena corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo destinado à vítima. Pleito de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.
1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução dos valores, fundada no inadimplemento de contato de prestação de serviços para desenvolvimento de software.... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... ()
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407 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Embarque em local diverso do contratado. «no show não comprovado. Fortuito interno. Má-prestação do serviço. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O 1º autor adquiriu passagens para seus filhos menores (2º, 3º e 4º autores), residentes em Bruxelas, para visitar os avôs no Rio de Janeiro. A companhia aérea cancelou indevidamente o transporte aéreo quando do retorno dos menores à sua residência em Bruxelas. Alega a companhia aérea em sua defesa, que as passagens foram canceladas em razão da ocorrência de «no show causado pelo embarque dos menores em Paris, quando este deveria ocorrer em Bruxelas, conforme contratado. A se entender como lícito o cancelamento de passagem aérea pela ocorrência de «no show, o entrave deveria ter ocorrido em Paris e não no Rio de Janeiro, onde os menores se apresentaram no dia, hora e local previamente contratado. Os elementos coligidos nos autos afastam a defesa da ré e evidenciam que o cancelamento das passagens foi indevido, sendo plausível que tenha ocorrido em virtude de erro operacional, o que traduz ocorrência de fortuito interno e por isso, não exclui a responsabilidade do prestador de serviços porquanto é situação que faz parte da atividade desempenhada, ligando-se aos riscos de empreendimento. Se o «no show realmente tivesse ocorrido e gerado o cancelamento das passagens, deveria a companhia informar os autores sobre tal fato, em obediência ao princípio da informação que rege as relações de consumo. Afigura-se a responsabilidade civil objetiva da ré, por evidente defeito na prestação de serviço. Fixo o valor de R$ 3.000,00, para cada um dos menores , quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extra-patrimonial sofrido.... ()
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408 - TJPE. Embargos de declaração. ISS. Coleta de material biológico. Local de prestação do serviço. Inexistência de omissão ou contradição. Recurso improvido.
«1. A fundamentação da decisão recorrida é clara e exauriente, inexistindo, assim, as omissões ou contradições apontadas pelo embargante. ... ()
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409 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Serviços de engenharia. Local da obra. Auto de lançamento. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Fundamento legal. Inexistência. Excesso de execução. Exclusão. ISS. Projeto de construção de obra de engenharia. Usina hidrelétrica de itá. Competência. Local da prestação. Realização da obra. Recurso repetitivo. Lançamento. Ausência de fundamento legal. Excesso de execução.
«1. O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva é devido ao Município do local onde realizada a obra e não do local da sede da prestadora. Entendimento do STJ no REsp 1.117.121 - SP, Relatora Min. Eliana Calmon, submetido do CPC/1973, art. 543-C. Recurso repetitivo. ... ()
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410 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reintegração. Laudo de avaliação. Fixação dos honorários periciais. Necessidade de observação dos princípios da motivação e razoabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide sobre a fixação de honorários periciais em ação de reintegração de posse. ... ()
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411 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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412 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade em hospital que atenda vítimas de acidente de trânsito. Fixação do local pelo juízo da execução. Benefício concedido por dois anos. Controle mensal de comparecimento. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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413 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, I e IV, do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela representante da empresa vítima e pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Acusada detida na posse de parte res furtiva, nas proximidades do local do crime. Inversão do onus probandi. qualificadora do concurso de agentes comprovada pelas provas produzidas nos autos. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante registra antecedente criminal. 2ª fase. Ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Inexistindo outras causas modificadoras, a pena tornou-se definitiva Regime prisional aberto que se mantém, à míngua de irresignação pelo Ministério Público. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - ISSQN - Prestação de serviços médicos - Competência - Aplicação da regra geral para considerar devido o tributo na jurisdição do estabelecimento executor do serviço, desde que haja unidade econômica ou profissional da prestadora no local - Serviços médicos prestados no Hospital Geral de Itapevi, que deve ser considerado como estabelecimento para efeito da competência tributária - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Natureza declaratória da ação de consignação em pagamento, sem que haja estimativa do proveito econômico, nem fundamento para a pretendida majoração pelo valor da causa - Inadequação das razões recursais que inviabilizam a aplicação dos elementos norteadores do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Recurso da Municipalidade de Itapevi provido e da contribuinte improvido.
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415 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Arbitramento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido prontamente atendido. Verba fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância a natureza da causa e sua importância, o local de prestação dos serviços,
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416 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Súmula 284/STF. Inexistência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Súmula 7/STJ.
1 - No tocante à negativa de vigência aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF.... ()
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417 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do aresto local não atacado. Súmula 283/STF. Contrato verbal. Prestação de serviços comprovada. Princípio do não enriquecimento ilícito. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Não houve impugnação de fundamento adotado pelo acórdão recorrido, referente à vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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418 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Inexistência de vícios. CTN, art. 148. Lançamento por arbitramento. Hipótese configurada. Revisão do juízo. Óbice da súmula 7/STJ. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão. Súmula 83/STJ. Laboratório de análises clínicas. Prestação de serviço de coleta de material. Unidade econômica e profissional. Município da prestação do serviço (local da coleta do material). Competência tributária ativa. Jurisprudência do STJ. Dissídio não configurado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LAVRATURA DE TOI. RELÓGIO MEDIDOR QUE PEGA FOGO. PREPOSTOS DA RÉ QUE COMPARECEM AO LOCAL E EFETUAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RETORNO PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO. VERSÃO AUTORAL NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. EQUIPE TÉCNICA DA RÉ QUE NÃO COMPARECE AO LOCAL NO DIA DA DILIGÊNCIA DO PERITO. RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA IMPUGNADA. VALOR COBRADO E PAGO A MAIOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLARA INEXISTENTE O DÉBITO REFERENTE AO TOI OBJETO DOS AUTOS E A CONDENA A: REALIZAR A INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA; A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO TOI; A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS ACIMA DE R$ 65,00, REFERENTE À DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, NAS FATURAS IMPUGNADAS NA PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DAQUELAS QUITADAS COM EXCESSO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPORTÂNCIA QUE DEVERÁ SER COBRADA ATÉ A INSTALAÇÃO DO NOVO MEDIDOR; E POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ATO ILÍCITO QUE ENSEJE SUA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A APELANTE FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A VERSÃO DA AUTORA DE QUE SEU APARELHO DE ENERGIA PEGOU FOGO E, COMPARECENDO AO LOCAL PREPOSTOS DA EMPRESA, EFETUARAM LIGAÇÃO DIRETA PARA RESTABELECER O SERVIÇO. INFORMA AINDA A AUTORA QUE OS FUNCIONÁRIOS NÃO MAIS RETORNARAM AO LOCAL PARA SUBSTITUIR O APARELHO DANIFICADO, APESAR DE O TER SOLICITADO. PROVA PERICIAL QUE NÃO DIRIMIU TOTALMENTE AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, DADO QUE A EQUIPE TÉCNICA DA RÉ NÃO COMPARECEU AO LOCAL NA DATA DA DILIGÊNCIA. LOGO, A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O TOI ESTARIA CORRETO POR TER SIDO CONSTATADA LIGAÇÃO DIRETA NO DIA DA VISTORIA, NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DE MULTA NO CASO, DADO QUE FOI A PRÓPRIA EMPRESA, POR SEUS FUNCIONÁRIOS, QUE REALIZARAM TAL LIGAÇÃO. RÉ QUE SÓ PODE COBRAR PELA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO, ATÉ QUE COLOQUE UM NOVO RELÓGIO DE ENERGIA NO LOCAL, COMO SE DECIDIU NA SENTENÇA. DEMANDADA QUE DEVERÁ RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DA MULTA E NAS FATURAS COM VALORES SUPERIORES AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE, COMO DECIDIDO NA SENTENÇA. TOI OBJETO DOS AUTOS AINDA QUE DEVE SER CANCELADO. DANO MORAL, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA INDEVIDO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA QUE SE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME E DE CORTE DE ENERGIA. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ______________________________________Legislação e Jurisprudência citadas: Art. 2º, 3º, 14, § 3º, e 42, parágrafo único, todos do CDC; CPC, art. 341; art. 90, § 2º, da Resolução 414 da ANEEL; Tema 929 do STJ.... ()
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420 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.
«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. O trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, e que seja de uma forma menos onerosa.... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGA A AUTORA QUE NOS MESES DE AGOSTO DE 2020 A JUNHO DE 2021 FOI SUPREENDIDA COM FATURAS DE VALORES EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA DEFEITO NO MEDIDOR. VISTORIA REALIZADA NO PERÍODO IMPUGNADO QUE TAMBÉM NÃO DETECTOU DEFEITO. ESTIMATIVA FEITA PELO PERITO DO JUÍZO DE VALOR MÉDIO MÁXIMO DE CONSUMO, COM BASE NOS APARELHOS ELÉTRICOS DA UNIDADE CONSUMIDORA, RECOMENDANDO A ADOÇÃO DESTE PARA EFEITO DE FATURAMENTO. CRITÉRIO QUE NÃO SE AFIGURA FIDEIDIGNO EIS QUE NÃO REFLETE DE FORMA CONCRETA E REAL O MODO E FREQUÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ENERGIA PELOS MORADORES DO LOCAL, NÃO PODENDO SOBREPOR-SE À MEDIÇÃO EFETIVA, SE NÃO DETECTADO VÍCIO NO EQUIPAMENTO. MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA COM CHIP DOTADO DE TECNOLOGIA QUE DIFICULTA O EMPREGO DA FRAUDE. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
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422 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Motorista de ônibus interestadual.
«Nos termos do CLT, art. 651, a regra geral de competência trabalhista, em razão do lugar, é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou estrangeiro. Entretanto, tratando-se de agente ou viajante comercial, a competência será da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado. Porém, referida regra não se aplica, estritamente, aos motoristas de ônibus interestaduais, que desenvolvem suas atividades em diversas localidades, atravessando as rodovias do país, pois estes não se enquadram definição de agente ou viajante comercial. Nestas hipóteses, deve ser aplicada a exceção prevista § 3º do dispositivo celetista, que faculta ao empregado apresentar a sua reclamação foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços.... ()
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423 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do CF/88, art. 30, V. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitado.... ()
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424 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA MUNICIPAL. Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, desta Corte, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza e a coleta de lixo em banheiros situados em locais públicos de grande circulação. In casu, consignado pelo Regional que a reclamante tinha por atribuição a higienização dos banheiros de uma escola, os quais eram utilizados por cerca de 540 pessoas, não há dúvida quanto ao enquadramento nas disposições do Anexo 14 da NR-15. Decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010808-19.2021.5.03.0164, em que são AGRAVANTES PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA e MUNICIPIO DE CONTAGEM e são AGRAVADOS PRESTAR SERVICE SERVICOS LTDA, MUNICIPIO DE CONTAGEM e GERALDA MAGELA RIBEIRO, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.
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425 - STJ. Tributário e constitucional. Taxa de combate a incêndio. Cobrança por município. Acórdão com fundamento constitucional. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu: «Quanto à Taxa de Combate a Incêndio, o STF (RE 206.777) já decidiu pela legitimidade de sua cobrança, em razão de ser destinada a cobrir despesas com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios, atividade que se traduz em prestação de utilidade específica e divisível, cujos beneficiários são suscetíveis de referência. Todavia, tal serviço é prestado pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros, de modo que só ao Estado compete a instituição desta taxa, faltando legitimidade ao Município para tanto. Assim, se é o Estado quem detém atribuição de prestação do serviço referido, falta ao Município, em consequência, competência tributária para instituição da respectiva taxa. (...) Outrossim, malgrado a existência de Lei Municipal 3.586/2011, que autoriza a celebração de convênio com o Estado de Santa Catarina e a efetiva celebração do Convênio 8.235/2011, não altera o raciocínio de que falta ao município legitimidade para instituir a Taxa em análise (fls. 176-177, e/STJ). ... ()
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426 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Apresentação de peça de teatro. Inadimplemento. Alteração, de última hora, do local da apresentação. Responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dano comprovado. Restituição das quantias pagas. Reconhecimento. Exegese do CDC, art. 20. Recurso provido.
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427 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Laboratório de análises clínicas. Coleta de material. Unidades diversas. Local do estabelecimento prestador. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. Discussão a respeito da definição do sujeito ativo do ISS quando a coleta do material biológico dá-se em unidade do laboratório estabelecida em município distinto daquele onde ocorre a efetiva análise clínica. ... ()
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428 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 354/STJ. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Embargos à execução fiscal. Leasing financeiro. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Questão pacificada pelo STF por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, rel. Min. Eros grau, DJE 05/03/2010. Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Decreto-lei 406/1968. Município da sede do estabelecimento prestador. Após a Lei Complementar 116/2003: lugar da prestação do serviço. Leasing. Contrato complexo. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, III e CF/88, art. 192. Lei 6.099/1974, art. 1º, Lei 6.099/1974, art. 11 e Lei 6.099/1974, art. 13. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º e Decreto-lei 406/1968, art. 12. CTN, art. 71 e CTN, art. 148. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.
Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.
Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.
Repercussão geral: - Tema 125/STF - Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil. ... ()
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429 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA REPETITIVO 8. Hipótese na qual o Regional dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência do TST . Esta Corte Superior, em 14/10/2022, no julgamento do IRR-E-RR-1086-51.2012.5.15.0031, em judicioso acórdão da lavra do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, fixou a tese jurídica de que « o Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento, cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
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430 - TJMG. Responsabilidade solidária. Apelação. Indenização. Passeio turístico. Assalto. Consumidor. Responsabilidade solidária. Prévio conhecimento da periculosidade do local. Ausência de informação adequada. Danos materiais e morais devidos
«- Pode ser chamado a responder por dano causado ao consumidor qualquer membro da cadeia de prestação e fornecimento de serviço, cabendo a todos a responsabilidade por ato falho de qualquer um deles. ... ()
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431 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do apelado no cadastro de inadimplentes. Dívida oriunda de habilitação fraudulenta de linha telefônica. Empresa de telefonia que deveria zelar pela segurança dos serviços que oferece ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para verificar a autenticidade dos dados fornecidos no momento da contratação, bem como a identidade do contratante. Risco típico da atividade desempenhada. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade solidária dos fornecedores (prestadora do serviço e operadora local). Abalo moral configurado. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor ao equivalente a seis salários mínimos. Recurso provido em parte para esse único fim.
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432 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local da prestação dos serviços. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 429/TST. Verificação do lapso temporal em sede de liquidação de sentença. Possibilidade.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 429 desta Corte superior,. considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários-. 2. A egrégia Turma concluiu pela impossibilidade de aplicação da Súmula 429 desta Corte superior à hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de explicitação, na decisão proferida pelo Tribunal Regional, do tempo de duração do percurso entre a portaria e o local da efetiva prestação dos serviços. 3. A jurisprudência desta colenda SBDI-I firmou-se no sentido da possibilidade de se aplicar o entendimento consagrado na Súmula 429 desta Corte superior mesmo nas hipóteses em que o período de tempo gasto pelo empregado no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho não restou expressamente consignado na decisão prolatada pela Corte de origem, remetendo-se a quantificação do tempo dispendido à fase de liquidação de sentença. Precedentes. 4. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para condenar a empresa ao pagamento de horas in itinere, nos termos do disposto na referida súmula, conforme se apurar em liquidação de sentença.... ()
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433 - TST. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Inexistência de transporte público regular. Súmula 90/TST item I, do TST. Horas extras. Tempo gasto pelo trabalhador na espera da condução fornecida pela empresa para retorno à residência. Local de difícil acesso e não servido por transporte regular. Tempo à disposição da empregadora.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item I, 126, 333, 366 e 429/TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 90/TST item III, do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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434 - TJSP. Apelação. Cinge-se a controvérsia ao afastamento da cobrança de ISSQN efetuada pelo Fisco limeirense sob o argumento de que a autora possui domicílio fiscal em Araras, mas presta serviços em Limeira. Afirma sofrer bitributação da cobrança.
Sobreveio sentença de procedência. É possível enquadrar a atividade da autoras (serviços médicos) na regra geral, qual seja, a da exigência do imposto no local do estabelecimento prestador. Tem-se que a interpretação do conceito de estabelecimento prestador não deve ser feita apenas com base no endereço informado pela prestadora em sua nota fiscal ou contido em seu contrato social, mas sim, de acordo com o local da efetiva prestação do serviço, caracterizador de unidade econômica de fato. A municipalidade de Limeira valeu-se da existência da realização do serviço propriamente dito em seu território, utilizando-se da estrutura da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira e de seus insumos para caracterizar posto de atendimento da autora e enquadrá-lo como estabelecimento prestador e, desse modo, efetuar a tributação. Patente haver estabelecimento de fato em solo limeirense, motivo pelo qual a incidência de ISSQN por tal municipalidade é devida. Tecidas tais considerações, é imperiosa a reforma da sentença. Em seguimento, deve ser dado provimento ao recurso do Município, nos termos acima consignados. O resultado do julgado impõe a inversão da sucumbência. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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435 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU/PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTANTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR TORNA INVIÁVEL AS TERAPIAS E GERA DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS CLÍNICAS, QUE AINDA SERÃO INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTEJAM DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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436 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência territorial. Reclamação proposta no local da prestação dos serviços. Possibilidade expressamente autorizada pelo CLT, art. 651, § 3º. O Tribunal Regional entendeu que «à excepiente cabe o ônus de provar que a contratação deu-se no município de paragominas, conforme se infere do CLT, art. 818, entretanto, dele não se desincumbiu. Deste modo, o trt considerou os elementos constantes do depoimento do autor, no sentido de que a contratação se deu no município de tucuruí. Cumpre observar que nos termos do § 3º do CLT, art. 651, o reclamante poderia optar entre apresentar reclamação trabalhista no foro da celebração do contrato ou no local da prestação de serviços. Portanto, proferido entendimento à luz de referido preceito legal, não se observa ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Recurso de revista não conhecido.
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437 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Ação procedente. Recurso provido.
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438 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por dano moral. Concessionária que não prova ter a autora contratado o serviço, nem que houvesse alguma relação entre ela e o local da instalação. Dano moral reconhecido em face da negativação do nome da autora. Ação procedente. Recurso não provido
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439 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Da releitura dos fundamentos do acórdão regional e da decisão complementar proferida nos embargos de declaração, observa-se que a Corte de origem se manifestou de forma analítica e fundamentada acerca de todos os pontos, matérias e questões essenciais à solução de todos os temas que lhe foram devolvidos para julgamento. 2. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, em extensão e profundidade. Não há como reconhecer ofensa ao CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS IN ITINERE . LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO DE TRANSPORTE PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido « a reclamada se desvencilhou a contento do seu ônus processual, afastando a presunção de estarem presentes os requisitos de que cuida a Súmula 90/TST, não merecendo qualquer reparo a r. sentença . 2. Consignou a Corte que « comprovou a reclamada estar instalada em local de fácil acesso, pois seu estabelecimento está situado à margem da Rodovia Presidente Dutra, no perímetro urbano da cidade de São José dos Campos . Outrossim, a reclamada acostou aos autos, documentos que demonstram que o seu estabelecimento é servido por linhas regulares de transporte público municipal em horário compatível com a jornada do trabalho do reclamante, especialmente com o início dela (5:50). (...) A ré juntou aos autos muitos documentos de empresas de ônibus municipais e intermunicipais que comprovam a existência de transporte público regular que serve o local onde está localizada a reclamada, inclusive os «corujões, que trafegam 24 horas pela rodovia onde está situada a empresa ré. Aludidos documentos comprovam, também, a existência de pontos de ônibus nas proximidades dos portões de entrada e saída da reclamada, tanto no sentido bairro quanto no sentido centro, ou seja, em ambas as direções da Rodovia Presidente Dutra. 3. Extrai-se do acórdão regional que o local de trabalho do autor era de fácil acesso e que existia transporte público regular compatível com seu horário de trabalho, assim não foram preenchidos os requisitos para concessão do direito a horas de percurso. 4. Ressalta-se ainda que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o parâmetro para aferição dos requisitos para cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho (difícil acesso ou ausência de transporte público regular) é o local da prestação dos serviços, e não o local da residência do trabalhador. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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441 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiária de plano de saúde que sucessivas vezes tem reagendada cirurgia em decorrência de ausência de material indispensável para o procedimento, ante recusa de cobertura por parte da empresa, tendo em uma das vezes recebido medicação e ingressado no centro cirúrgico sem realização do ato, que, quando realizado em outra oportunidade, ensejou permanência em local iluminado e não no quarto privativo como contratado, o que veio a provocar erupção poliforma em decorrência da exposição às luzes do local. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso da operadora não provido.
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442 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação anulatória de débito fiscal. ISSQN. Local de prestação do serviço. Grau de sucumbência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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443 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dedução da base de cálculo do ISSQN de materiais produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros. Impossibilidade. Perícia que demonstrou os valores incluídos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - É entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior que a dedutibilidade da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não abrange os materiais que são produzidos no local da prestação de serviços ou adquiridos de terceiros e empregados na construção civil.... ()
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444 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Município. Competência. Unidade profissional. Instalação. Incidência. Totalidade. Fracionamento. Impossibilidade. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Ação anulatória. Auto de infração. Competência.Lei Complementar 116/03. Item 13.04 da lista anexa. Serviços de reprografia, microfilmagem e digitalização. Legitimidade para a cobrança do tributo. Município de guaíba. Local onde foi instalada unidade profissional da autora para a prestação dos serviços e estabelecida a relação jurídico tributária. Impossibilidade de se dividir ou decompor o fato imponível. Auto de infração anulado. Procedência da ação.
«O ISS é devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for realizado não houver estabelecimento (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação). Hipótese em que a prova oral e documental revelam que a autora foi contratada por empresa situada no Município de Guaíba mediante a instalação de verdadeira unidade profissional no local, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica, legitimando para a cobrança do tributo aquela Municipalidade, não obstante o domicílio da sede do prestador seja em Porto Alegre. O ISS é devido ao primeiro município em que estabelecida a relação jurídico-tributária e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, não havendo fracionamento, e no caso a quase totalidade do serviço foi realizada no Município de Guaíba, não podendo o Município de Porto Alegre englobar todos os fatos geradores provenientes daquelas operações em um único auto de infração em face da impossibilidade técnica de se dividir ou decompor o fato imponível. Cobrança de ISS de período posterior àLei Complementar 116/2003 e inexistência de exceções previstas no art. 3º da norma citada. REsp 1060210/SC, julgado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), e recente REsp 1439753/PE do STJ. Apelação com seguimento negado.... ()
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445 - TRT3. Indenização por danos materiais. Acidente de trabalho decorrentes da prestação de serviços. Culpa empresária afastada.
«Na caracterização da responsabilidade civil, decorrente de doença ocupacional ou acidente do trabalho, impõe-se a presença dos elementos ditos essenciais pela doutrina: o dano, o nexo causal oriundo da prestação de serviços e a culpa do empregador. Não havendo prova inequívoca da culpa empresária no acidente que vitimou a autora fora do local de trabalho, no percurso de acesso entre a obra que laborava e o ponto de ônibus, não há como imputar ao empregador a responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do acidente. Em culpa exclusiva ou concorrente da empregadora não se há mesmo de falar, segundo ensina, o i. autor in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geraldo de Oliveira: «(...) Nas hipóteses de exclusão da causalidade os motivos do acidente não têm relação direta com o exercício do trabalho nem podem ser evitados ou controlados pelo empregador. São fatores que rompem o liame causal e, portanto, o dever de indenizar, porquanto não há constatação de que o empregador ou a prestação de serviço tenham sido os causadores do infortúnio (...). Quando o acidente do trabalho acontece por culpa exclusiva da vítima não cabe qualquer reparação civil, em razão da inexistência de nexo causal do evento com o desenvolvimento da atividade da empresa ou com a conduta do empregador. E adiante discorre: «Ocorre culpa exclusiva da vítima quando a causa única do acidente do trabalho tiver sido a sua conduta, sem qualquer ligação com o descumprimento de normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador (op. cit. p. 146). Recurso obreiro desprovido.... ()
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446 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Detalhamento das ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada. Necessidade de solicitação do assinante. Inexistência de indícios de que o autor tenha feito tal solicitação perante a ré. Recurso improvido.
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447 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Tempo à disposição da empregadora. Trajeto entre a Portaria da empresa e o local da prestação de serviço.
«1. A Súmula 429/TST reconhece como tempo à disposição do empregador aquele utilizado para o deslocamento do empregado entre a portaria da empresa e o local de trabalho desde que supere o limite de dez minutos diários. 2. Esta SBDI-1 sinaliza que, não obstante as esferas ordinárias não mencionem o tempo despendido no trajeto interno, é possível ajustar a hipótese ao entendimento da Súmula 429/TST e remeter à liquidação de sentença para a sua apuração. 3. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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448 - TJSP. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor.
Manutenção da abusividade da cláusula que previu a possibilidade de desistência imotivada por parte do contratante 60 dias antes evento. O planejamento de um evento como um casamento exige considerável antecedência, em especial em se tratando de local afastado da cidade, em que os convidados, amigos e familiares, e, também, os prestadores de serviços contratados deveriam se deslocar até lá. Cláusula que colocou o consumidor em desvantagem. Manutenção da sentença quanto à responsabilidade do autor pela rescisão do contrato. Danos morais caracterizados. O curto período de tempo que os réus tiveram para encontrar outro local para a realização da cerimônia, após estar tudo acertado com o autor há quase dois anos, a correria para contatar os prestadores de serviços, ajustando com cada um a mudança do local e tudo o que isso envolve e, finalmente, o constrangimento perante os convidados, comunicando por mensagens de texto, de última hora, a alteração do local, após o custo que tiveram com os convites, são circunstâncias que extrapolaram os transtornos comuns do dia a dia e o mero descumprimento contratual. Indenizações mantidas. A rejeição do pedido de indenização por danos materiais implicou na sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada em parte nesse aspecto. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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449 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Determinada a emenda da exordial para a agravante apresentar comprovante de endereço em seu nome e indicar, de forma pormenorizada, o local em que residia no período em que impugna o débito - Descabimento - Agravante que indicou residir em endereço no local em que foi proposta a ação em exame - Caso em que consta, do documento apresentado pela agravante (carta de intimação do TJSP referente a processo que tramitou perante o JEC), o mesmo endereço mencionado na exordial - Desnecessidade da indicação pormenorizada do local em que a agravante residia no período em que impugna o débito - Demanda que questiona os empréstimos consignados que a agravante alega desconhecer, não a prestação de serviço em domicílio, conforme dispõe o Enunciado 10 do Comunicado 424/2024 - Excesso de formalismo que não se legitima - Agravo provido
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DAS FATURAS EMITIDAS PELA EMPRESA RÉ A PARTIR DE JANEIRO DE 2022, ADUZINDO QUE AS MESMAS NÃO CONDIZEM COM EFETIVO CONSUMO DO IMÓVEL. CONCESSIONÁRIA QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, EIS QUE ORIUNDAS DO CONSUMO AFERIDO PELO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU A INEXIGÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AS FATURAS IMPUGNADAS, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$8.500,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS, NOTADAMENTE O LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMO APURADO PASSOU A APRESENTAR DISTORÇÕES EM JUNHO DE 2021, REGULARIZANDO-SE APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR, EM MARÇO DE 2022. COBRANÇAS REALIZADAS EM JANEIRO E MARÇO DE 2022 QUE SEQUER GUARDAM RELAÇÃO COM O EFETIVO CONSUMO APURADO NO IMÓVEL, NÃO TENDO A RÉ ESCLARECIDO A QUE SERVIÇOS EXTRAS SE REFEREM A FATURA DE OUTUBRO DE 2022. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CERCA DE QUATRO MESES, CUJO RESTABELECIMENTO SÓ FOI ALCANÇADO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ENSEJA DANOS MORAIS. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$8.500,00 QUE SE REVELA CONSENTÂNEO DOS EVENTOS NARRADOS NOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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