(DOC. VP 241.1131.2357.3299)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC. Súmula 284/STF. Inexistência de rede para o despejo de efluentes no local. Ilicitude da cobrança da tarifa de esgoto. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à negativa de vigência aos arts. 165 e 458, II e III, do CPC, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2 - Em relação à negativa de vigência

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