(DOC. VP 195.0764.9003.3900)

STJ. Processual civil e tributário. ISS. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.060.210/SC/STJ. Agravo interno em recurso especial. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade do Município de São Paulo para a cobrança de ISS. 2 - A recorrente não atacou o fundamento de que no julgamento do Tema 354, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1.060.210/SC/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou orientação no sentido de que, na vigência

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