(DOC. VP 466.8355.2063.7477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO PELA RÉ QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RESIDE NO BAIRRO DE DONANA, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA SOCIAL ¿MORAR FELIZ¿. LOCAL ONDE AS OBRAS FORAM INTERROMPIDAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOS IMÓVEIS ANTES QUE O PODER PÚBLICO DISPONIBILIZASSE A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO QUE SE DÁ DE FORMA PROGRESSIVA, DEPENDENDO DO PRÉVIO AJUSTE DO PODER PÚBLICO E DAS CONCESSIONÁRIAS, OBSERVADAS AS METAS TRAÇADAS NO CONTRATO DE CONCESSÃO. Lei 11.445/2007, art. 11-B, ALTERADA PELA Lei 14.026/2020. FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEPENDE DE POLÍTICA PÚBLICA E PRÉVIO PLANEJAMENTO TÉCNICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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