(DOC. VP 148.1011.1003.6700)

TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. 2. De início, rejeitou-se a questão de natureza processual suscitada pelo Estado de Pernambuco, para quem a petição inicial seria inepta por supostamente veicular pretensão incompatível com o rito escolhido. Deveras, muito embora o autor tenha nominado o feito como «aç

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