(DOC. VP 241.0310.7428.1931)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Prestação de serviço de telefonia. Delimitação de «área local» para efeito da cobrança de tarifa interurbana. Municipalidade. Necessidade de observância dos critérios definidos pela agência reguladora.

1 - Analisadas pelo Tribunal a quo todas as questões postas em julgamento relevantes para o deslinde da controvérsia que lhe foram devolvidas por força da apelação, fundamentadamente, rechaça-se a alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido. 2 - Não cabe ao Judiciário adentrar o mérito das normas e procedimentos regulatórios que inspiraram a configuração das «áreas locais», porquanto se limitam a aspectos predominantemente técnicos, não necessariamente v

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