(DOC. VP 241.1011.1429.2167)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prestação de serviço de água. Cedae. Tarifa. Cobrança excessiva. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgotamento sanitário, não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão. 2 - Não se conhec

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