(DOC. VP 241.1050.5690.5528)

STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Decreto 85.587/1978, art. 11 e Lei 6.528/1998, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição do indébito. Demonstração do erro. Matéria de prova. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A análise da alegada violação do CCB, art. 965, que diz respeito à ausência de demonstração de que o pagamento se deu por erro, demanda, como regra, o reexame fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. 3 - Não se pode analisar o suposto direito ampa

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