(DOC. VP 198.2188.2961.7372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE INTERCÂMBIO CONTRATADO PELOS AUTORES PARA CURSAR PARTE DO ENSINO MÉDIO («HIGH SCHOOL») NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ALUNA NÃO LOGROU ÊXITO NA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO TENDO EM VISTA A LEGISLAÇÃO DO ESTADO ONDE FOI CURSADO O ANO LETIVO (TEXAS - EUA). AFIRMAÇÃO DE QUE AS RÉS LUDIBRIARAM OS AUTORES AO OFERECER O SERVIÇO COM A PROMESSA DE OBTENÇÃO DA EQUIVALÊNCIA DO ENSINO NO BRASIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. OBTENÇÃO DO DIPLOMA NO EXTERIOR QUE OBSERVA A LEGISLAÇÃO LOCAL. INFORMAÇÃO CONTRATUAL CLARA NO SENTIDO DE QUE CABE À CONTRATANTE A BUSCA DAS INFORMAÇÕES JUNTO À ESCOLA ENTRANGEIRA E O PROCEDIMENTO NO BRASIL PARA REQUERIMENTO DA EQUIVALÊNCIA DO ENSINO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ESTADUAL. EMPRESA RÉ QUE ATUOU COMO INTERMEDIADORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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