Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3 - Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4 - Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não cabimento. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6 - Decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STJ 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - QUESTÃO RESOLVIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADO EM JULGADO QUE EXPRESSAMENTE DEFINIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 5. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 6. Registre-se que, no caso dos autos, o acórdão regional proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado expressamente estabeleceu, em sua fundamentação, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pela TRD. A sentença transitada em julgado, por sua vez, fixou juros de mora na forma da Lei 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, simples e pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. 7. Logo, observados os efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e a coisa julgada, merece reforma o acórdão regional proferido na fase de execução e ora recorrido que alterou decisão já transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973. art. 743, I ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Reiteração de pedido já apreciado. Animus associativo estável e permanente. Inviabilidade de análise fático probatória em habeas corpus. Writ não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. SERVIDOR - FEPASA - DISSÍDIO COLETIVO NO TST COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 (TST-DC 92.590/03) - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO A REAJUSTE DE 14% - ESTADO QUE APLICOU AOS SERVIDORES DA REGIÃO SINDICAL DOS AUTORES (01 E 06) REAJUSTE DE 10% RETROATIVO TAMBÉM A 2003 - INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO 20.910/32, art. 1º - DISCUSSÃO SOBRE ATO VERIFICADO HÁ MAIS DE 15 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS PELAS PARTES - RECURSO DO ESTADO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. "Habeas corpus buscando a modificação de condenação da paciente, pelo crime de tráfico de drogas (reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, com readequação da pena). 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022). Deslinde da questão que demanda um exame detido da prova, o que não é compatível com o apertado campo de conhecimento do «wrti". 2. Ademais, considerando que a condenação foi confirmada por essa Corte, o Tribunal de Justiça sequer tem competência para rever a decisão através de «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por terceiro ocupante de imóvel contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de mandado de despejo, com base em decisão transitada em julgado na Ação de Despejo 0011929-12.2018.8.19.0061. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJRJ. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários de sucumbência. Honorários de sucumbência omitidos em ação anterior cuja sentença já transitou em julgado. Inconformismo com a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, IV do CPC. O atual ordenamento processual, em seu art. 85, parágrafo 18 do CPC, alterou a sistemática sobre o tema, estabelecendo expressamente o cabimento de ação autônoma, na hipótese de omissão da decisão transitada em julgado. Inexistência de relação de acessoriedade entre a ação de arbitramento de honorários e a ação que resultou no título judicial omisso em relação aos honorários de sucumbência, sendo livre a distribuição. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. *Embargos à execução - Decisão agravada não recebeu os embargos à execução com efeito suspensivo - Decisão monocrática da relatoria determinando o recolhimento em dobro do preparo recursal, pena de deserção, por não comprovada a alteração das circunstâncias que ensejaram anterior indeferimento da justiça gratuita - Decisão mantida pela Turma Julgadora após interposição de embargos declaratórios - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial que não conheceu do Recurso Especial, por não esgotadas as instâncias ordinárias - Decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. COISA JULGADA . INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS FIXAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE (TEMA 1027). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia a respeito da exigibilidade de título executivo judicial. O Regional declarou o título inexigível, por entender aplicável a decisão do STF referente ao tema 1.027. O Tribunal Regional decidiu a matéria, relativa àinexigibilidadedetítulo executivojudicial, em perfeita observância aos limites dacoisa julgadae com base na aplicação de legislação infraconstitucional (arts. 535, §§ 5º e 7º, do CPC, e 884, § 5º, da CLT), tendo em vista que, conforme consta do acórdão Regional (fl. 1192), o trânsito em julgado da decisão ocorreuapóso julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do ARE 1.507.577 (Tese de Repercussão Geral definida no Tema 1.027). Acresça-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a questão relativa àinexigibilidadedetítulo executivojudicial, fundado em norma declarada inconstitucional ou em decisão oposta ao entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, demanda análise de legislação infraconstitucional, o que impede o enquadramento do recurso de revista denegado, interposto na fase executiva, no disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST.O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Administrativo. Servidor público. Urp. Valores reconhecidos como devidos pela justiça do trabalho, mas recebidos mensalmente por período de tempo superior ao devido, parte por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, parte por erro administrativo da ufsc. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos nodais do aresto recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão transitada em julgado. Devolução de valores pagos. Impossibilidade.
1 - A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos. A falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.
1. O processo está na fase de execução e a dobra das férias foi deferida por decisão transitada em julgado. 2. Nos presentes autos se discutia apenas a incidência de descontos previdenciários e o próprio valor da parcela deferida na fase de conhecimento. 3. Em inovação recursal, a agravante invocou a ADPF 501 e a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, vício detectado e declarado na decisão agora embargada. 4. Em embargos de declaração, ignorando a decisão que detectou a inovação recursal, a embargante renova a alegação de que deverá prevalecer a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal na ADPF 501, como se essa fosse a discussão dos autos e como se a condenação na remuneração dobrada das férias não tivesse sido objeto de sentença transitada em julgado. 5. Esse comportamento é censurável, pois objetivou induzir o julgador em erro, mediante a provocação de incidente manifestamente infundado (art. 80, V e VI, do CPC), motivo pelo qual se condena a embargante em multa correspondente a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, caput. Embargos de declaração a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Anterior impugnação do executado, rejeitada liminarmente por decisão transitada em julgado. Preclusão da discussão acerca da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
A impugnação da autora-executada quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos 2º e 3º réus foi rejeitada liminarmente por decisão contra a qual não foi interposto recurso, de forma que a decisão agravada sequer poderia ter adentrado na análise do mérito da questão. Independentemente, pois, da juridicidade dos argumentos suscitados pela executada-agravante, a questão não pode ser revista em razão da preclusão. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TST. Recurso de revista. Julgamento anterior pela c. Turma. Devolução com a finalidade de apreciação de eventual juízo de retratação. Plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral do contrato de trabalho. Discussão preclusa. Decisão transitada em julgado
«1. O E. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo regimental improvido.
1 - Não se constata violação do princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, «apreciar os habeas corpus [...] inadmissíveis por incompetência manifesta". Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 01/3/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DECLARADO NULO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NO ANO DE 2009. NOVOS DESCONTOS EFETUADOS NO ANO DE 2023 INCLUINDO ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REFORMA SEM, CONTUDO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 1010, II E III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO DIANTE DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DE ACORDO COM O art. 932, III DO CPC.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER) - LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO. TERMO FINAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO COLETIVA ORIGINÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS SEM POSTERIOR COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Recurso especial. Propriedade intelectual. Direitos autorais. Sonorização ambiental. Decisão judicial definitiva que dispensou os clientes/assinantes da rádio imprensa s/a do pagamento de remuneração autoral. Coisa julgada. Limites subjetivos. Violação. Não ocorrência. Irradiação de efeitos de decisão transitada em julgado sobre terceiros. Possibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 29/11/2004. Recurso especial interposto em 29/7/2014 e concluso ao Gabinete em 25/8/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. MASSACRE DE REALENGO. COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ QUE MAJOROU EM 10% OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 453/STJ PARCIALMENTE SUPERADA PELO ADVENTO AO art. 85, § 18 DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR O MANDADO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Prevenção da Câmara de Direito Privado não verificada. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto da decisão exarada na fase de cumprimento de sentença que não anulou o mandado de requisição de pequeno valor referente aos honorários de sucumbência. Sentença prolatada sob a égide do CPC/1973 que compensou os honorários de sucumbência entre as partes. Decisão monocrática em agravo em recurso especial prolatada na vigência do atual CPC que majorou em 10% os honorários de sucumbência. Cobrança dos referidos honorários de 10% na fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve o mandado de requisição de pequeno valor referente a tais honorários sob pena de penhora nas contas do Município. Ausência de condenação de honorários em sentença transitada em julgado que impedia sua cobrança na vigência do CPC/1973, possibilitada pelo advento do CPC/2015. Súmula 453/STJ: «Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria. Enunciado parcialmente superado. CPC/2015 que prevê no art. 85, § 18 ser cabível ação autônoma para definição e cobrança dos honorários caso a decisão transitada em julgado seja omissa a esse respeito. Cobrança de honorários de sucumbência não arbitrados em sentença transitada em julgado que não se mostra devida na fase de cumprimento de sentença. Aplicação das sanções processuais por litigância de má-fé que pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) a fim de alterar a verdade dos fatos, provocar incidente manifestamente infundado ou outra conduta descrita no CPC, art. 80. Litigância de má-fé não verificada. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto 64.833/1969. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, reconhecendo o direito ao aproveitamento exclusivamente mediante escrituração contábil. Posterior intenção de ressarcimento via compensação ou restituição via precatório, a ser livremente eleita conforme a vontade da empresa credora. Disciplina específica.
«Histórico da demanda ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE CONHECIMENTO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.
Em relação ao capítulo «base de cálculo das horas extras, em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação ao tópico «índice de correção monetária e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas, a decisão impugnada está em conformidade com o Tema 1191 do ementário de repercussão geral, em que o Supremo Tribunal Federal adotou fundamentação per relationem das razões do acórdão conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, e fixou a tese de que « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 25. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Hipótese em que a sentença transitada em julgado condenou a parte impetrante ao pagamento de «indenização de honorários», a despeito de se tratar de mandado de segurança. Impossibilidade de correção da decisão em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Ausência de decisão transitada em julgado. Necessidade intimação pessoal. Violação do recorrido em relação ao dever de mitigar o próprio prejuízo e à boa-fé objetiva. Trânsito em julgado da apelação contra a sentença, tornando definitiva a decisão de mérito. Necessidade de intimação pessoal e aplicabilidade da Súmula 481/STJ que podem ser desconsiderados quando comprovada a ciência inequívoca da tutela concedida. Precedentes. Multa fixada. Possibilidade de revisão. Precedentes. Ausência de provas quanto ao descumprimento da obrigação pelo Agravante. Responsabilidade de ambos os sujeitos processuais pelo cumprimento aparentemente tardio da tutela e pelo consequente desproporcional valor das astreintes (R$ 50.000,00), o qual fica reduzido para a quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União (TCU). Supressão de pagamento de parcela incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Procedimento de fiscalização. Determinação de caráter geral e objetivo. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Decisão transitada em julgado. Alteração do substrato fático-jurídico. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada, da proteção à confiança e da segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Diante de relação estabelecida entre o Tribunal de Contas e a Administração Pública, de natureza fiscalizatória, não há falar em participação de terceiros. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da existência ou não de prova do pagamento das cotas condominiais pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que condenou o condomínio réu a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados a título de cotas condominiais, sendo apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando a ausência de prova do pagamento das cotas condominiais pelos autores. 4. Existência de prova documental do pagamento das cotas condominiais pelos agravados. Determinação de devolução em dobro transitada em julgado, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5. Correta a decisão que rejeitou a Impugnação ante a prova nos autos do pagamento das cotas condominiais pelos demandantes e decisão transitada em julgado, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Embargos de Declaração prejudicados. Tese de Julgamento: Não é possível rediscutir o mérito da sentença já transitada em julgado durante a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502 e CPC, art. 507.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Decisão transitada em julgado que determinou a reforma do policial militar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Fundamentos do acórdão recorrido não rebatidos. Incidência da Súmula 283/STF. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO NA APÓLICE. DISPUTA ENTRE POSSÍVEIS COMPANHEIRAS DO FALECIDO SEGURADO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL DE UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. TEMA 529/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária (CCB, art. 792). É cabível a ação de consignação em pagamento quando houver dúvida fundada sobre a quem deve ser realizado o pagamento (art. 335, IV, do Código Civil). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra decisão singular de Ministro do STJ. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Decisão transitada em julgado. Indeferimento da petição inicial do mandamus. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da impossibilidade da utilização do writ como sucedâneo recursal, diante da ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão judicial, bem como o fato da orientação jurisprudencial deste Tribunal não admitir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre complementação de custas relativas ao valor total da condenação na decisão transitada em julgado, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor remanescente da execução de R$ 324.412,70 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 2. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, não houve alusão expressa ao índice de correção monetária aplicável na decisão exequenda transitada em julgado. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. Tratando-se de decisão transitada em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2180-35/2001, não há cogitar em aplicabilidade dos arts. 884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época, que tratam da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo declarado inconstitucional pelo STF. Incólume ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. Diante da possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. É certo que a Súmula 322/STJ expressa a uniformização do entendimento acerca das diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, no sentido de que « os reajustes salariais decorrentes dos chamados gatilhos e URPs, previstos legalmente como antecipação, são devidos tão-somente até a data-base de cada categoria «. Já a OJ 262 da SbDI-1 do TST apresenta diretriz de que a limitação à data-base da categoria, em relação à condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos não ofende a coisa julgada « quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada «. No caso em análise, contudo, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte única e exclusivamente por considerar que a coisa julgada é imutável, afastando, por isso, a aplicação da Súmula 322/TST, o que contraria o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Ação rescisória. Afronta a literal disposição de lei. Artigo da Constituição Federal. Não utilizado na fundamentação do aresto rescindendo. Posterior julgamento do STF em sentido diverso do entendimento abarcado pelo «decisum transitado em julgado. Aplicação da Súmula 343/STF. CPC/1973, art. 485, V.
«É inepta a petição inicial, por impossibilidade jurídica relativa do pedido, se o dispositivo de lei indicado pela autora como malferido na literalidade pelo acórdão rescindendo não foi objeto de sua apreciação, e o fundamento utilizado como suporte ao ajuizamento da ação rescisória restringe-se à existência de posterior julgamento do Excelso Pretório, abarcando tese divergente daquela que se assentou na decisão transitada em julgado, sob ótica jurídica distinta. Aplicação da Súmula 343/STF que se afasta somente nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de lei utilizada ou não, conforme o caso, como alicerce do julgado rescindendo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação de Cálculos - Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que rejeitou sua impugnação aos cálculos judiciais, alegando erro na recomposição do saldo base e capitalização indevida de juros de mora, resultando em enriquecimento sem causa do agravado - A decisão de primeira instância rejeitou a impugnação do Banco do Brasil, afirmando que os cálculos contestados são mera atualização dos cálculos anteriores, já acolhidos por decisão transitada em julgado - A responsabilidade pela atualização monetária dos valores em depósito judicial é da instituição financeira, conforme jurisprudência consolidada desta Corte - Impugnação anterior da Agravante rejeitada, tendo os cálculos da Contadoria somente atualizado os cálculos anteriores, sem indevida inovação - RECURSO DESPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Reincidência. Condenação anterior por crime praticado com violência ou grave ameaça. Inviabilidade da substituição da pena e de estabelecimento de regime diverso.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DESPACHO QUE CONFIRMA DECISÃO OBJETO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE SEGUNDA INTIMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE INDEFERIDA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por BF Construtora e Incorporadora Ltda. contra sentença que, em ação denominada «Execução de Título Extrajudicial, movida contra o município de Prata, após indeferimento de pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de recolhimento das custas, decisão esta que transitou em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Segundo o teor do art. 129 da Constituição Estadual, o quinquênio deve considerar as vantagens incorporadas como base de cálculo, ou seja, aquelas que a integram por força de lei, as com incidência determinada por decisão transitada em julgado, além das gratificações e acréscimos genéricos e universais, sem os atributos essenciais das gratificações com exclusão das vantagens de caráter eventual e dos acréscimos «in facto temporis, «oficci, «propter laborem e «propter personam. Hipótese concreta em que necessário o recálculo do quinquênio, pagamento da diferença apurada e apostilamento das vantagens de caráter não eventual inclusas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso do servidor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Taxa de limpeza pública. Decisão do STJ, transitada em julgado, que reconhece a violação do CPC/1973, art. 535. Rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem, sanando o vício de omissão apontado. Cumprimento do decisum proferido no aresp. 4Acórdão/STJ. Reclamação da contribuinte julgada improcedente.
«1 - A Reclamação, nos moldes da CF/88, art. 105, I, f, e do RISTJ, art. 187, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou a preservação de sua competência, sendo-lhe estranhos outros objetivos ou finalidades, ainda que relevantes, como asseguram os doutrinadores mais respeitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena para 09 anos, 02 meses e 15 dias em regime fechado pelo crime previsto no art. 157, § 2º, inc. Ii e § 2º-A, inc.I, c.C. Art. 70, todos do CP.Pelito de revogação da prisão preventiva. Decisão transitada em julgado. Expedição de guia definitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Condomínio. Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença. Como a demanda não versa sobre cobrança de despesas condominiais, mas malversação de verbas pelo réu enquanto síndico, não incide a exceção à impenhorabilidade do bem de família prescrita na Lei 8.009/90, art. 3º, IV, como já decidido neste processo, por decisão transitada em julgado. Tornou-se incontroverso nos autos, porque admitido pelo próprio exequente, que o executado reside no imóvel cuja penhora de parte dos direitos aquisitivos foi deferida, direitos estes aos quais se estende a proteção prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, conforme entendimento manifestado pelo E. STJ. Desconstituição da penhora determinada na origem.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não incide a multa prevista no artigo 475-J em execução provisória, tendo em vista a inexistência de decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. *Ação de cobrança - Contratos de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu com pedido de justiça gratuita - Decisão monocrática da relatoria indeferiu a justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, pena de deserção - Decisão mantida monocraticamente após a interposição de embargos declaratórios, bem como pela Turma Julgadora no julgamento do agravo regimental interposto pelo apelante, objeto também de embargos de declaração, igualmente rejeitados - Recurso especial não admitido pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP - Agravo de Recurso Especial não conhecido, por decisão transitada em julgado - Decurso do prazo sem recolhimento do preparo recursal - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM CERTAME PÚBLICO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PERÍODO SUB JUDICE - AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCABIMENTO - TEMA 671 DO STF - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA O PAGAMENTO RETROATIVO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - LIMITES DA COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 - Ocumprimento de sentença deve se ater aos limites da condenação determinada na ação ordinária, sob pena de violação aos limites da coisa julgada, à luz do CPC, art. 502. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Descontos alegadamente indevidos em benefício previdenciário em virtude de débito de cartão de crédito e negativação em órgãos de proteção de crédito - Pretensão à declaração de inexistência de debito e condenação ao pagamento de indenização - Descabimento - Descontos que foram reimplantados como decorrência lógica de julgamento anterior que já reconheceu a legitimidade da dívida nos autos do processo 1002949-96.2021.8.26.0663 - Negativação relacionada à mesma dívida, cuja evolução do débito está demonstrada nos autos - Ação sem natureza revisional, sendo incabível rediscutir a exigibilidade de dívida já reconhecida como legítima por decisão transitada em julgado - Coisa julgada material configurada - Extinção do feito, sem julgamento do mérito cabível (art. 485, V do CPC) - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote