Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.
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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do tráfico privilegiado. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Cabimento de revisão criminal na origem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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853 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Impossibilidade de concessão de ordem ex officio, no caso. Agravo regimental despro vido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas desta Corte. ... ()
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856 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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857 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PLEITOS PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS E REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONSECTÁRIOS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, sob a premissa de que a condenação não analisou devidamente o conjunto probatório, pretende a defesa rediscutir matéria já apreciada, deixando de trazer ao processo qualquer prova nova ou indicar em que medida fora algum texto legal inobservado. A rigor, limitou-se a tecer argumentos genéricos acerca da prova e da dosimetria penal efetuada - sem análise concreta daquilo que constante dos autos de origem. A rigor, chega a ser surpreendente o pedido de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, pois da simples leitura do acórdão recorrido constata-se que já foi procedido seu decote. 3) Resta claro que o Requerente busca utilizar-se da Revisão Criminal, não satisfeito com o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, como se nova apelação fosse, com vistas ao mero reexame de fatos e provas já existentes no processo originário, o que afronta a coisa julgada. Improcedência do pedido.... ()
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858 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo falimentar. Alegada irregularidade na alienação de bens arrecadados. Matéria já apreciada em decisão transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há como infirmar o entendimento estadual. De que estaria abarcada pela coisa julgada a matéria relativa à irregularidade na alienação dos bens arrecadados. Sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em razão da previsão contida na Súmula 7 deste STJ. 2. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, as demais questões suscitadas no recurso especial não foram objeto de exame pela corte de origem, o que revela a ausência de prequestionamento, requisito indispensável ao conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 211 desta casa. 3. Agravo interno desprovido.
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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sentença transitada em julgado. Reintegração de militar. Vício contido na fase cognitiva. Correção na fase executiva. Vedação. Violação da coisa julgada. Precedentes. Fato superveniente que deveria ter sido suscitada no processo de conhecimento. Inércia argumentativa que subsume-se à res judicata. Exegese do entendimento firmado no Resp1.235.513/al. Súmula 83/STJ.
«1. O Distrito Federal suscita tese recursal de que o direito de reintegração do agravado aos quadros da PMDF determinado pelo STF somente ocorreu devido ao desconhecimento da Excelsa Corte da condição de latrodica do recorrido, situação que deve ser reconhecida como erro de fato que legitima a relativização da coisa julgada. ... ()
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860 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Coisa habeas corpus julgada. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Absolvição. Desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.Ausência de intimação. Tema não abordado na petição inicial ou na origem. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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863 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição em medida cautelar de exibição de documentos. Decisão transitada em julgado, deixando o agravado de interpor o recurso cabível. Preclusão da questão relacionada à impossibilidade de aplicação de multa diária caso não seja exibido o documento (Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça). Valor que se tornou excessivo. Acolhimento da impugnação ao cumprimento da sentença para reduzir o valor e limitar a multa diária. Cabimento. Fixação da «astreinte que tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação, sem acarretar o enriquecimento sem causa do credor. Possibilidade, a qualquer tempo, de alteração do valor ou da periodicidade da multa, não havendo que se falar em coisa julgada ou preclusão da matéria. Inteligência do § 6º do CPC/1973, art. 461. Agravo de instrumento improvido.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CAUTELAR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, V - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE QUE JÁ FOI APRECIADA ANTERIORMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A JUSTIFICAR A REANÁLISE DA QUESTÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - PERDA DO OBJETO VERIFICADA ANTE A REJEIÇÃO DA IMPUGAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA A PARTE AUTORA.Recurso de apelação não provido. Embargos de declaração julgado prejudicado... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Precedentes da Primeira Seção. AgRg no RMS 38.186/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 03.10.2012 e RMS 38.788/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 25.09.2012. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.
«1. A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF; todavia, neste recurso, o agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar, argumentando apenas sobre a possibilidade de abrandamento da Súmula 267/STF nos casos do art. 34 do Lei de Execuções Fiscais, quando se tratar de matéria infraconstitucional cujo recurso extraordinário não seria admitido (Súmula 182/STJ). ... ()
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866 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Possibilidade. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Necessidade de observância à recente resolução normativa. Abusividade da cláusula configurada. Inexigibilidade dos valores corretamente declarada. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença de procedência mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas. Corpus decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. e, Art. 105, I f CF/88 Undamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Absolvição. Desclasificação. Revolvimento de fatos. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA E ENFRENTOU A ALEGAÇÃO TRAZIDA PELO AGRAVANTE RELATIVA À FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PORTANTO, MATÉRIA JÁ DEBATIDA ANTERIORMENTE E ENFRENTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ADEMAIS, DESNECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE DATA PARA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO, SENDO POSSÍVEL A REAVALIAÇÃO DA CONTINUIDADE, CESSAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONVERSÃO DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO NA FORMA Da Lei 8.212/91, art. 71. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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869 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação acolhida - Acórdão, transitado em julgado, que determinou o apostilamento do curso apresentado pelo apelante, devendo ser considerado curso de capacitação - Progressão vertical ou horizontal na carreira não reconhecida na decisão transitada em julgado, já que tal depende de outros fatores - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Habilitação de ex-advogados. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença omissa. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de execução. Supressão de instância. Tema não examinado. Omissão. Existência. Efeitos modificativos.
1 - O pagamento de parte da obrigação exequenda, concernente aos honorários de sucumbência, diretamente aos atuais patronos do exequente, ao invés do depósito do lance em juízo, não exonera a arrematante. Aquele que paga a quem não é o credor paga mal, devendo pagar novamente em juízo para que seja deferido o levantamento a quem possui título executivo. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior ... ()
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, visando a restituição dos juros incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais em processo anterior ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito na qual requer a cobrança de juros incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais em processo anterior. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no juizado especial cível. Coisa julgada. Sentença proferida em ação anterior que determinou a restituição de tarifas abusivas. Nova ação pleiteando a restituição de juros remuneratórios sobre essas tarifas. Possibilidade. Questão não apreciada na decisão transitada em julgado. Ofensa à coisa julgada ou à sua eficácia preclusiva. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais na qual requer a restituição de juros incidentes sobre tarifas declaradas ilegais em ação proposta no Juizado Especial Cível. ... ()
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877 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA MAIS NOCIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO BENEVOLENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 1) A
Revisão Criminal não está destinada ao reexame do conjunto fático probatório e nem serve como nova oportunidade para reexame das teses já sustentadas e apreciadas nas instâncias inferiores, como pretende o Requerente. Ao contrário, possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Nesse contexto, somente se admite a modificação da decisão transitada em julgado em sede de Revisão Criminal quando o decisório alvejado contrariar expresso texto legal ou a evidência dos autos, quando se fundar em prova falsa, ou ainda quando, após sua prolação, surgirem provas novas a indicar a inocência do condenado ou a diminuição da reprimenda (CPP, art. 621). 2) Na espécie, constata-se que o ora Requerente limita-se a afirmar que o conjunto probatório não foi analisado de forma satisfatória. Nesse passo, resta claro que o Requerente pretende é utilizar-se da revisão criminal como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, o que se mostra incabível, não se verificando, in casu, hipótese de contrariedade ao texto expresso em lei penal ou à evidência dos autos, ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, consoante previsão do art. 621, I e III, do CPP. (STJ-HC 206.847/SP). Improcedência do pedido.... ()
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878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desnecessidade da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado em mandamus anterior julgado recentemente. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC 867.656/PE, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado em 6/2/2024, quando entendi inexistir o constrangimento ilegal aventado.... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença.
Competência recursal. Decisão agravada que foi proferida no âmbito de um incidente de cumprimento de sentença instaurado com o objetivo de buscar a restituição de valores indevidamente cobrados por uma concessionária de energia elétrica. Título executivo formado pela Colenda 33ª Câmara de Direito Privado desta Corte. Hipótese em que, a despeito de ter proferido a decisão transitada em julgado que deu origem ao cumprimento de sentença em questão, sobreveio decisão, da própria Colenda 33ª Câmara de Direito Privado desta Corte, declinando de sua competência para julgamento do recurso. Suscita-se o conflito, nos termos do art. 200, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido. Julgamento suspenso. Conflito suscitado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 3º, § 2º, e CPC/2015, art. 5º. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento de decisão já transitada em julgado, proferida em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Federação das Associações do Perímetro Irrigado do Jaguaribe Apodi (FAJIPA) em desfavor do Movimento dos Sem Terra — MST. Contra a decisão que determinou a expedição de mandato de reintegração de posse, a Defensoria Pública da União interpôs Agravo de Instrumento, ao final não provido. ... ()
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881 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no aresto recorrido, que solucionou adequadamente a controvérsia, utilizando-se de fundamento suficiente e esclarecedor; os Embargos Declaratórios, embora sejam um importante instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestam para forçar o Tribunal a se manifestar sobre uma questão jurídica sob uma determinada ótica, se já se optou por outra igualmente válida e pertinente. ... ()
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883 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.
Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal, embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, «o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda". 3. No caso, a indicação de hipótese de desconstituição da coisa julgada prevista no CPC/2015 em nada compromete o exame da controvérsia, ante a existência, no Diploma de 1973, de causa com exata correspondência. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDA A PARCELA QUINQUÊNIOS. CPC, art. 485, V DE 1973. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 97 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DOS arts. 37, X, 61, § 1º, II, «A, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, ITEM 1, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓBICE DA OJ 112 DA SBDI-2 DO TST. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação rescisória em que o Município de Guarulhos pretende desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma do TST, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como de violação dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Sucede, porém, que, embora a questão da inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos tenha sido examinada no julgamento dos embargos de declaração em recurso de revista, o Órgão prolator do acórdão rescindendo, ao reconhecer o direito da Ré à parcela quinquênios, expôs como motivação para o deferimento da verba trabalhista, fundamentalmente, a previsão do direito no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Contudo, na petição inicial da ação rescisória, o Autor não articulou argumentos conducentes ao enfrentamento da motivação, consignada no acórdão rescindendo, no que concerne à previsão do direito ao adicional por tempo de serviço com fundamento no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Referida disposição legal constitui, no acórdão rescindendo, fundamentação autônoma e suficiente para o deferimento da parcela. Desse modo, a ausência de ataque contra esse fundamento da decisão rescindenda inviabiliza o sucesso da pretensão rescisória (OJ 112 da SBDI-2 do TST). Pretensão rescisória improcedente. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, I. De acordo com o CLT, art. 790, § 3º, na redação vigente no momento do requerimento da justiça gratuita, para o deferimento do benefício às pessoas naturais basta que haja comprovação do recebimento de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declaração, sob as penas da lei, da impossibilidade de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, para a concessão da gratuidade de justiça ao trabalhador é suficiente a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Nesse exato sentido, a diretriz do item I da Súmula 463/TST. 3. No caso, a declaração de insuficiência econômica foi firmada pelo próprio Réu. Desse modo, no momento do requerimento do benefício, a simples afirmação do Réu de que não estava em condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para se considerar comprovada a sua situação econômica. Deferida a justiça gratuita ao Réu.... ()
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884 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Integral oponibilidade da «res judicata ao Tribunal de Contas da União. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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885 - STF. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo TCU. Integral oponibilidade da «res judicata, ao Tribunal de Contas da União - TCU. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata,. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat,. Consequente impossibilidade de rediscussão, notadamente em sede administrativa, de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no STF. Consequente impossibilidade de desconstituição, na via administrativa, da autoridade da coisa julgada. Precedentes. Jurisprudência do STF consolidada quanto à matéria versada na impetração. Recurso de agravo improvido. CPC/1973, art. 474.
«- O Tribunal de Contas da União não dispõe, constitucionalmente, de poder para rever decisão judicial transitada em julgado (RTJ 193/556-557) nem para determinar a suspensão de benefícios garantidos por sentença revestida da autoridade da coisa julgada (RTJ 194/594), ainda que o direito reconhecido pelo Poder Judiciário não tenha o beneplácito da jurisprudência prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS 23.665/DF, v.g.), pois a «res judicata, em matéria civil, só pode ser legitimamente desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. ... ()
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886 - TJRJ. Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral. Parte autora nega qualquer relação jurídica com a ré. Sentença de procedência. Apelo da demandada.
Responsabilidade objetiva. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos concluiu que a assinatura acostada no documento apresentado pela ré não partiu do punho da autora. Falha na prestação do serviço caracterizada. Cabimento de compensação por dano moral. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ porque a anotação anterior em nome da autora também foi questionada judicialmente sendo declarada ilegítima por Decisão transitada em julgado. Valor arbitrado na Sentença que não merece redução. Atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela Eg. 3ª Turma desta Corte, substituído, contudo, pelo acórdão de julgamento do recurso de embargos prolatado pela Eg. SBDI-1 do TST. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. Com efeito, é evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do processo sem exame de mérito, já que não admissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... ()
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida
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889 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.
«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... ()
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890 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO- ADC Acórdão/STF - arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º
a 3º, DO CÓDIGO CIVIL. Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, XXXV, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - ADC Acórdão/STF - arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º a 3º, DO CÓDIGO CIVIL . Ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência, consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, assinale-se que, na mesma assentada, o STF modulou os efeitos da decisão ao estabelecer o entendimento de que a tese sedimentada não alcançará as ações em que já há decisão transitada em julgado, com indicação expressa do índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto (TR, IPCA-E, etc.), permanecendo, assim, incólume o índice de atualização abarcado pela coisa julgada. Por outro lado, prevalecerá a decisão do STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros, e a taxa SELIC na fase judicial (já a partir do ajuizamento da ação), nos seguintes casos: 1) nos processos em curso, na fase de conhecimento, logo sem decisão com trânsito em julgado, mesmo que em grau de recurso; e 2) nos processos que, embora em execução e com decisão transitada em julgado, esta não tenha indicado, especificamente, qual o índice a ser aplicado na hipótese dos autos (TR, IPCA-E, etc.), bem como juros legais. Registre-se, contudo, que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406. No caso concreto, verifica-se que o processo está em curso, em execução provisória, e que o Tribunal Regional decidiu que «a presente demanda trata-se de execução provisória relativa ao processo principal de 0000013-84.2015.5.05.0009, não transitado em julgado. Diante disso, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado dos autos principais, deve ser aplicada ao presente caso a atualização monetária nos termos decididos na ADC acima indicada «. Ressalte-se que, conquanto a controvérsia devolvida no recurso de revista não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência da reformatio in pejus, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. Outrossim, é de rigor a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Assim, estando a presente ação na fase de execução provisória, e em grau recursal, faz-se necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir na fase pré-judicial, o IPCA-E, mais juros de mora na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a propositura da demanda, e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora, e, a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal e a aplicação imediata do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento acima referido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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891 - STJ. Processual civil. Correção monetária. .decisão transitada em julgado. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão Súmula 7/STJ. Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ assentou a impossibilidade de revisão dos critérios de correção monetária estabelecidos em sentença acobertada pela coisa julgada; b) a revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso; e c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()
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892 - TRT3. Execução. Critério. Cálculo. Execução. Parâmetros não definidos na fase de conhecimento. Definição em execução.
«Se a decisão transitada em julgado não especificou os parâmetros a serem adotados para o cálculo do repasse a ser feito a título de previdência complementar, tal deve ser observado no momento da execução, por meio da complementação da prova com os documentos que vierem aos autos. O perito deve ter condição de elaborar os cálculos da parcela, devendo o douto magistrado a quo determinar quais são os parâmetros para o cômputo dela, para que ao profissional designado seja fornecidos os meios necessários para a concretização da prova. O que não se admite é que se tire do recorrente o direito que lhe foi garantido por meio de decisão transitada em julgado.... ()
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893 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO SEM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS
ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E 6.021. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DE MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. A decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus a qualquer das partes. Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. 2. Ainda, conforme parâmetros adotados para modulação de efeitos, a existência de decisão transitada em julgado relativa aos juros de mora, mas sem menção ao índice de correção monetária aplicável, não configura impeditivo à aplicação integral da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez protegidos pela coisa julgada tão somente os títulos executivos com expressa indicação, cumulativamente, de ambos os critérios de liquidação, tanto de juros moratórios quanto da atualização monetária. 3. Na hipótese, não houve alusão expressa aos juros de mora e ao índice de correção monetária aplicáveis na decisão exequenda transitada em julgado. 4. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput), e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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894 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Constitucional e processual civil. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Equiparação salarial. Isonomia. Modificação do estado de fato e de direito. Entendimento a quo consubstanciado em preceitos constitucionais. Competência do STF. Ausência de similitude. Deficiência na fundamentação. Súmula 284.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 471, I; 458, III; 467, 474 e 743 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional, com fundamento nos princípios da Segurança Jurídica, Estabilidade das Decisões Judiciais e Isonomia, descabendo ao STJ a análise da questão, sob pena de invasão da competência do STF; b) Relativamente à divergência suscitada, a discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles; c) Por fim, permaneceram incólumes os argumentos utilizados pelo Tribunal a quo para refutar o pleito do agravante, relativos à autonomia da decisão exequenda e à «não vinculação da remuneração dos agravados a qualquer paradigma. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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895 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não cabimento. Entendimento do STJ. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Agravo interno. Sustentação oral. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP objetivando a anulação da ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, postulando a nulidade do processo anterior do Juizado Especial e de seu respectivo cumprimento, por ser absolutamente incompetente o juízo e por falta de pressuposto processual.... ()
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897 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Ante a razoabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao § 7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 ( Tema 1191 ), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. Pois bem, no caso concreto, verifica-se que o título executivo não dispôs de forma expressa sobre o índice de correção monetária . Ainda, a fixação da taxa de juros de 1% ao mês no título exequendo não impede a adequação da decisão ao decidido pelo STF, já que este adotou a taxa SELIC e excluiu os juros de mora previstos na Lei 8.177/91, art. 39, § 1º, evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Assim, estando a presente ação na fase de execução e não dispondo o título executivo sobre o índice de correção monetária, por disciplina judiciária, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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898 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Ante a razoabilidade da tese de violação do art. 102, §2º, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDÍCE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM FIXAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL . Cabe referir que a Suprema Corte, em 18/12/2020, julgou, por maioria, parcialmente procedente as ADCs 58/DF e 59/DF e as ADIs 5867/DF e 6021/DF, para conceder intepretação conforme à CF/88 ao § 7º do art. 879 e ao §4º do CLT, art. 899, a fim de declarar inadequada, por inconstitucional, a utilização da Taxa Referencial (TR) na correção dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais na Justiça do Trabalho, visto que tal índice não recompõem o poder aquisitivo da moeda, além de estabelecer uma situação de desiquilíbrio entre o credor e o devedor da ação, acarretando, por conseguinte, ofensa ao direito de propriedade. Naquele julgamento, prevaleceu o posicionamento no sentido de « considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (g.n.). Em resumo, a tese do STF, quanto à atualização monetária, restou assim definida: na fase extrajudicial, ou pré-judicial, o crédito deve ser corrigido mediante a incidência do IPCA-E e mais juros legais. De outra parte, na fase judicial, há de incidir apenas a SELIC, sem a aplicação de qualquer outro índice de atualização, inclusive juros de mora, sob pena de bis in idem (CCB, art. 406). É que a taxa SELIC contempla correção monetária mais juros. Em seguida, na Sessão Virtual realizada entre os dias 15/10/2021 a 22/10/2021, o Pleno do STF acolheu parcialmente os embargos de declaração da AGU para sanar o erro material constate da decisão de julgamento, de modo a estabelecer « a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. Isto é, com o acolhimento dos referidos embargos de declaração, a taxa SELIC passa a incidir já no momento do ajuizamento da reclamação, e não mais a partir da citação da parte contrária. Por último, no dia 17/12/2021, ao julgar, em Plenário Virtual, o precedente RE 1269353 ( Tema 1191 ), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência consagrada no julgamento da ADC Acórdão/STF. A propósito, importante destacar que o acórdão exarado na referida ADC Acórdão/STF transitou em julgado no dia 02/02/2022, conforme certidão extraída do site da Suprema Corte. Assim, em síntese, com a decisão exarada nas referidas Ações Concentradas de Constitucionalidade, o STF encerrou a discussão alusiva ao índice de atualização monetária a ser aplicado nas ações trabalhistas. Doravante, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais. Protocolada a reclamação trabalhista, mesmo antes da citação da parte contrária, passa a incidir apenas a taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, inclusive os juros de mora. De outra parte, cabe acrescentar que, na mesma assentada do julgamento da ADC Acórdão/STF, o STF cuidou de modular os efeitos da decisão. No caso concreto, o Tribunal Regional pontuou que deve haver «a aplicação do índice IPCA-e para fins de correção monetária da fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento, a Taxa Selic, para fins de atualização monetária e incidência de juros de mora, conforme julgamento nas referidas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Deste modo, o acórdão regional não fez qualquer referencia acerca da aplicação dos juros legais na fase pré-judicial. Assim, estando a presente ação na fase de execução e não dispondo o título executivo sobre o índice de correção monetária, por disciplina judiciária, se faz necessária a reforma da decisão regional, a fim de fazer incidir a taxa SELIC como único índice de atualização a partir do ajuizamento da ação (excluídos os juros de mora), aplicando-se o IPCA-E e os juros, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, somente até a sua propositura, tudo nos exatos termos das ADCs 58/DF e 59/DF, tendo em vista os efeitos erga omnes e vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Valores recebidos em razão de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória. Devolução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à inexistência de violação ao CPC, art. 535, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANOS ECONÔMICOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N º 2.180-35 OU LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. À
luz do CPC, os atos do Poder Judiciário que induzem a indiscutibilidade da relação jurídica travada entre as partes somente comportam rescisão (ou sustação e seus efeitos) mediante três instrumentos processuais: 1) « querela nullitatis « (veiculada como ação autônoma ou mesmo na fase de cumprimento de sentença - arts. 525, § 1 . º, I, e 535, I, do CPC); 2) ação rescisória - nas hipóteses dos arts. 966, I ao VIII, 525, § 15, e 535, § 8 . º, do CPC; 3) e alegação de inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a CF/88, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, desde que a decisão da Suprema Corte seja anterior à formação da coisa julgada questionada - arts. 525, § 12, e 535, § 5 . º, do CPC. No caso dos autos, consoante registrado pelo Tribunal Regional, a decisão impugnada transitou em julgado em 21/03/1994 . Dessa forma, não se aplica os termos da Medida Provisória 280-35/2001, que inseriu o § 5 º ao CLT, art. 884, posto que o título judicial foi constituído em momento anterior à vigência . Assim, o decisium não se encontra fundado em lei anteriormente considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, tampouco o caso se enquadra em qualquer hipótese legal de inexigibilidade, de modo que a decisão do Tribunal Regional, ao confirmar o comando exequendo, dá cumprimento aos termos da coisa julgada. Logo, não se constata violação ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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