(DOC. VP 250.3180.5893.0251)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em face de julgado transitado em julgado. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal realizada por Guardas Municipais e nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto

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