(DOC. VP 240.6240.9147.3576)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Desnecessidade da custódia cautelar. Reiteração de pedido formulado em mandamus anterior julgado recentemente. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC 867.656/PE, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado em 6/2/2024, quando entendi inexistir o constrangimento ilegal aventado. 2 - Em que pese a apelação ainda não ter sido julgada, a nova impetração em exíguo intervalo é incapaz de afastar o entendimento firmado anteriormente de que o recurso tem trâmite regular, dentro de critérios de razoabilidade. 3 - Agravo regimenta

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