Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado

751 - TJSP. Precatório. ERRO DE CÁLCULO. MOMENTO INADEQUADO DE REFAZIMENTO DE CONTAS PARA FINS DE COMPLEMENTAR. POSIÇÃO MONOCRÁTICA DE NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO. Em que pese a demora em liquidação de justo pagamento por várias décadas, existe precatório expedido e no aguardo de pagamento; a eventual diferença alegada poderá ser apurada após o pagamento da ordem acima referida, a qual será submetida a atualização de valor; se a atualização não corresponder à realidade do montante que reflete a decisão transitada em julgado que se executa, é cabível a verificação contábil e correspondente atualização para fins de complementação. Decisão mantida. RECURSO NEGADO.

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752 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Ação Civil Pública Ambiental - Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Marabá Paulista e manteve a homologação dos cálculos apresentados pelo Ministério Público - Cobrança de montante referente à multa semanal em razão da desídia no cumprimento de obrigação de fazer determinada em decisão transitada em julgado - Regularidade da cobrança já reconhecida por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2086003-84.2024.8.26.0000, relativo à cobrança de multa diária fundada no mesmo título executivo ora discutido, mas com relação a bloco de tempo posterior ao ora analisado - Recurso não provido

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753 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2016, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V.

Recurso do autor. Pretensão à anulação da sentença que reconheceu a decadência do direito. Prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo que cessou o benefício de auxílio-doença, ocorrido há mais de cinco anos. Segurado requer concessão de auxílio-acidente. Inexistência de prescrição do fundo de direito em matéria acidentária. Aplicação da Súmula 85/STJ em relação às eventuais prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

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754 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da «res judicata. «tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem em favor da parte ora recorrida. Agravo interno improvido.

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755 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. CF/88, art. 105, I, e Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - As questões relacionadas ao pedido de prisão domiciliar humanitária, ao declínio de competência com base na vigência da Lei 14.155/2021, à retroatividade da Lei 13.964/2019 e ao preenchimento dos requisitos para concessão de indulto não foram objeto de apreciação na instância originária.... (Continua)

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756 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.

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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração dirigida contra decisão que, na origem, concedera efeito ativo a agravo de instrumento. Posterior provimento do agravo de instrumento, por decisão transitada em julgado. Perda do objeto da impetração. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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758 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, o recurso de revista merece ser processado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO CRITÉRIO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, na decisão dos ADCs 58 e 59 e das ADIs n . 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da ajuizamento da ação, pela taxa Selic. A decisão do STF tem efeito vinculante e atinge os processos com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, mas ressaltou que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «. De acordo com a tese fixada pelo STF, a coisa julgada somente deve ser mantida quando determinar de forma expressa e conjunta, tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros de mora. Destarte, uma vez que, na espécie, determinou-se na fase de conhecimento a incidência de «juros de 1% ao mês de forma simples a partir do ajuizamento da ação e correção monetária, na forma da Lei vigente a cada época própria, não há de ser reconhecer que não houve coisa julgada capaz de afastar, durante a fase de liquidação, a tese vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

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759 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À INTEGRALIDADE RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação revisional de pensão, cumulada com cobrança, em que se pretende a repetição de valores indevidamente descontados do pensionamento percebido pela parte requerente. ... (Continua)

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760 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE FIXOU JUROS DE MORA E NÃO FIXOU ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TESE DO STF DE MANEIRA INTEGRAL.

Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC Acórdão/STF e, ainda, em razão da alegação de existência de trânsito em julgado quanto aos juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no CF/88, art. 102, § 3º, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada, diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. A existência de definição acerca dos juros aplicáveis na sentença transitada em julgado não altera a decisão agravada, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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761 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . 1. HORAS DE SOBREAVISO. CÁLCULO. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS. INDEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 2. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. INCLUSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. « Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a adoção da TR até 25/03/2015, e, após o IPCA para correção dos créditos trabalhistas e assim deve ser executada. Nada a reformar. Agravo interno conhecido e não provido.

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762 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação obrigacional. ICMS incidente sobre fornecimento de energia elétrica. Prevalência da alíquota genérica de 18% sobre os serviços de energia elétrica. Depósitos realizados no curso da lide, quanto ao valor controvertido, atendendo à decisão concessiva da tutela. Decisão proferida pelo d. Juízo de primeiro grau que autorizou que a parte autora proceda com o levantamento integral dos valores que foram depositados ao longo da ação transitada em julgado. Pedidos que foram totalmente acolhidos por decisão transitada em julgado, com fundamento no Tema Repetitivo 745 do Supremo Tribunal Federal. Irresignação do Réu. Alegação de que o levantamento depende de liquidação, pois necessária a apresentação de faturas, comprovantes de depósito e apuração de valores Ausência de qualquer questionamento, pela agravante, à época dos recolhimentos. Desnecessária prévia liquidação para que se proceda a liberação dos depósitos judiciais. Exegese da Lei 6.830/80, art. 32. Precedente deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

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763 - TJPE. Processual civil e administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Servidor público. Valores percebidos por força de decisão judicial transitada em julgado. Ação rescisória que desconstitui a sentença. Restituição dos valores. Descabimento. Presunção de boa-fé. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso em comento, a quantia recebida pelo agravado decorre de sentença proferida na Ação Ordinária 0615170-49.1999.8.17.0001, confirmada à unanimidade por este E. Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível 100143-2, transitada em julgado, que assegurou o direito do servidor perceber gratificação de representação incorporada aos seus vencimentos, nos símbolos e remunerações vigentes na lei anterior que o outorgou. ... (Continua)

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764 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Possibilidade. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data e da multa por fidelidade de doze meses, com base no RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado. Abusividade, ademais, frente ao CDC. Sentença de procedência mantida. Litigância de má-fé não reconhecida. Ausência de indícios de litigância predatória. Recurso não provido

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765 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Resilição unilateral. Possibilidade. Impossibilidade de cobrança de mensalidade, após essa data e da multa por fidelidade de 12 meses, com base no RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado. Abusividade, ademais, frente ao CDC. Litigância de má-fé não reconhecida. Sentença de procedência mantida. Ausência de indícios de litigância predatória. Recurso não provid

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766 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema já apreciado no habeas corpus 793.626. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de depósito judicial em renda. Crédito tributário reconhecido em sentença transitada em julgado. Lançamento tácito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Demais dispositivos legais e teses vinculadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A apresentação de razões dissociadas ou consistentes em alegações genéricas bem como a falta de impugnação específica à fundamentação adotada no acórdão recorrido (existência de decisão transitada em julgado que reconheceu devido o tributo objeto do depósito judicial, que faz as vezes do recolhimento e implica lançamento tácito no montante exato do depósito na hipótese de questionamento judicial da obrigação tributária relativa a lançamento por homologação), capaz de manter o resultado do julgamento, inviabilizam o conhecimento do recurso especial. Incidem à hipótese as Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. ... (Continua)

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768 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu. O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas, reconhecidas devidas ao anistiado na condição de segundo-sargento, com proventos de primeiro sargento. Superveniente ajuizamento de ação ordinária, discutindo o direito à promoção ao cargo de segundo-tenente. Pedido julgado procedente. Decisão transitada em julgado. Reflexos na presente demanda.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão da autoridade administrativa em fazer cumprir o comando inserido na Portaria MJ 73/15.1.2004, que reconheceu o direito à percepção da parcela retroativa, devida no período de 05/02/1998 até 05/12/2003, consistente na promoção do anistiado à graduação de Segundo-Sargento com proventos da graduação de Primeiro-Sargento. ... (Continua)

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770 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Irpj. CSLL. Imunidade. CF/88, art. 184, § 5º. Abrangência. Títulos da dívida agrária. Transferência a terceiros. Base de cálculo. Variação monetária. Questão prejudicial não analisada em decorrência dos efeitos de decisão transitada em julgado em outro processo. Limites da coisa julgada. Questão infraconstitucional. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Configuração de procedimento contábil irregular. Questão infraconstitucional e necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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771 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão transitada em julgado, a envolver os próprios proprietários do bem, não reconhecendo a impenhorabilidade do bem imóvel. Rediscussão, em demanda manejada pelos filhos. Inviabilidade.

«1 - A questão da impenhorabilidade do bem objeto do litígio, em demanda a envolver os proprietários (genitores dos agravantes) e a sociedade empresária de que são sócios, já foi enfrentada, no acórdão vinculado ao AREsp. Acórdão/STJ (recurso não conhecido). A decisão da Corte local naquela demanda, ora sob o manto da coisa julgada material, dispôs que: a) o caso se submete ao disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que afasta a impenhorabilidade quando «para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; b) «os proprietários do imóvel e sócios- proprietários da empresa [...] na qualidade de terceiros garantidores da Cédula de Crédito Bancário, deram em hipoteca o imóvel objeto da matrícula 35.918 do Registro de Imóveis da Comarca de Tupã (SP), como forma de garantir a dívida em execução, «a hipótese se coaduna com a exceção prevista na Lei 8.009/1990, art. 3º, V, tendo em vista que a garantia foi oferecida pelo casal proprietário da empresa principal devedora. ... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de complementação de ações. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Alteração da jurisprudência. Ressalva. Decisão transitada em julgado. Súmula 83/STJ. Juros sobre capital próprio. Acórdão. Premissa fática. Condenação ao pagamento da verba. Reexame de fatos e provas. Cumulação com dividendos. Possibilidade. Acórdão em consonância com a orientação do STJ.

«1. Constando no título executivo que a complementação acionária deve levar em conta o valor patrimonial da ação apurado no balanço anterior ou posterior à subscrição/integralização do contrato, inclusive já definindo o número de ações a serem indenizadas, não cabe, em obediência à coisa julgada material, a alteração desse critério na fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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773 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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774 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução individual de decisão transitada em julgado proferida em ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores. Coisa julgada. Controvérsia de índole infraconstitucional. Precedente do plenário do Supremo Tribunal Federal. ARE 1901.963. tema 848/STF da repercussão geral. Alegada violação a CF/88, art. 97,. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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775 - TJSP. Mandado de segurança - Interesse processual - Pretendida pelo impetrante a anulação do acórdão proferido no AI 2175524-40.2024.8.26.0000 - Impetrante que foi devidamente citado na execução, não tendo efetuado o pagamento do débito, nem apresentado embargos do devedor - Impetrante que, à época em que o acórdão foi publicado no DJe, não se encontrava representado, processualmente, nos autos principais - Aplicação do art. 346, «caput, do atual CPC - Trânsito em julgado do acórdão que ocorreu de maneira regular - Impetração de mandado de segurança que é incabível contra decisão transitada em julgado - Art. 5º, III, da Lei 12.016, de 7.8.2009 - Súmula 268/STF - Decretada a extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do atual CPC

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776 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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777 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Diretor da Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da UNESP de Botucatu. Mandado de segurança. Impetração para a conversão e averbação do tempo de serviço prestado em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial. Direito adquirido por decisão transitada em julgado que, proferida em mandado de injunção, concedeu a ordem. Decisão proferida pelo Órgão Especial desta Corte, com atribuição de efeito «erga omnes, nos autos de anteriores mandados de injunção conferindo o direito à aplicação do Lei 8213/1991, art. 57. Direito líquido e certo evidenciado. Concessão da ordem para os fins pleiteados. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário desprovidos.

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778 - STJ. Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o Resp 1.569.658/MS. Ofensa ao principio da isonomia. Inexistência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Não há falar em contradição no julgamento dos presentes autos com o que ficou decidido no REsp 1.569.658/MS, de minha relatoria, porquanto o fator determinante para o provimento do recurso, naquela situação, foi a violação do CPC, art. 543-C, § 2º, de 1973, o que não ocorreu na hipótese destes autos, motivo pelo qual a solução adotada em ambos os casos foi diferente. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. ... (Continua)

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779 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT,

ao apreciar a questão do sobrestamento do feito, expôs expressamente todos os fundamentos de fato e direito essenciais para o deslinde da controvérsia. Consta do acórdão regional que há trânsito em julgado nos presentes autos quanto à responsabilidade solidária da executada, ora agravante, em razão do reconhecimento de grupo econômico, não havendo, portanto, que se falar em sobrestamento do feito em razão de determinação do TST para os casos de inclusão, no polo passivo, de empresa de grupo econômico somente em fase de execução. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Nesse contexto, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. É fato incontroverso que há decisão transitada em julgado nos presentes autos, conforme certidão de fl. 992, mediante a qual foi reconhecida a existência de grupo econômico das executadas e a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da presente execução. Logo, sob pena de se incorrer em manifesta afronta à coisa julgada, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, não há que se cogitar o sobrestamento do feito, a nulidade por cerceamento do feito e a incompetência da Justiça do Trabalho sob a alegação de que não se admite a inclusão de empresa integrante de grupo econômico somente em fase de execução. Mantém-se, portanto, a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e tributário. tese de omissão. improcedência. ação declaratória em que se reconhece a existência de indébito tributário. prazo prescricional. marco inicial. trânsito em julgado.

«1. A decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com a decisão contraditória, obscura ou omissa. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, arts. 475-L, V, 743, I, CCB/2002, art. 884, e CTN, art. 151, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cumprimento de sentença. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. As questões referentes ao excesso de execução, valor patrimonial das ações de celular CRT, enriquecimento ilícito e anatocismo, amparadas nos arts. 475-L, V, 743, I, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, 884 do Código Civil, e 151, II, do Código Tributário Nacional, não foram objeto de decisão pelo aresto impugnado, atraindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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782 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROVIMENTO.

Ante possível equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PROVIMENTO. Para prevenir ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO DEFINIDA EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO DO art. 5º, XXXVI, DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte Superior tem firmado posição de que somente se reconhece afronta à coisa julgada quando for inequívoca a dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, sendo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, aplicável, analogicamente, à hipótese. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a apuração da gratificação de balanço no valor equivalente a oito remunerações, porque, ao interpretar o título executivo, constatou que nele os termos «salário e «remuneração foram utilizados como sinônimos. Esclareceu que, na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau fixou o valor da parcela em cinco remunerações, e o reclamante, ao pleitear a reforma da decisão em seu recurso ordinário, para que a gratificação de balanço fosse fixada em vinte salários, afirmou que a sentença teria fixado cinco salários. E o Tribunal Regional, por sua vez, ao dar parcial provimento ao recurso ordinário do autor, acabou por estabelecer a verba em oito salários. 3. Observa-se, ainda, que a Corte Regional ponderou não ser plausível a fixação de oito salários como base de cálculo da parcela, uma vez que configuraria reformatio in pejus. De fato, considerando que o recurso ordinário era do autor e a sentença havia fixado cinco remunerações, não poderia haver reforma para alterar a base para «salários". 4. Assim, a conclusão exposta no acórdão recorrido não evidencia dissonância com a decisão transitada em julgado, pois decorreu da interpretação do título executivo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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783 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia. Alegação autoral de que a segunda autora é proprietária da Loja «A da unidade 201, cuja fração ideal corresponde a 29,5 cotas condominiais, correlatos a 29 votos. Desrespeito à coisa julgada configurado. Reconhecimento prévio e expresso pelo condomínio. Vinculação à decisão transitada em julgado em processo anterior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade das assembleias impugnadas e reconhecer o Direito das apelantes a 29 votos nas assembleias do condomínio. Dano moral à pessoa jurídica tem de ter natureza objetiva. Ausência de reparação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. APELANTE MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 3.350/1999, 17, X). DECISÃO RECORRIDA ANTERIORMENTE ANULADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Inexistência de preparo que não impede o conhecimento do recurso. Isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/1999. Circunstância de ser proprietário de imóveis e possuir recursos em contas bancárias que não infirma a isenção. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de assessor para o gabinete do Prefeito do Município de Macaé sem contraprestação de serviço. Sentença transitada em julgado que mencionou a suspensão de direitos políticos do apelante na fundamentação, mas não a incluiu na parte dispositiva. Decisão superveniente que, sob a finalidade de retificar erro material, inseriu a sanção na parte dispositiva da sentença, anulou o trânsito em julgado e reabriu o prazo para apelação. Decisão monocrática em agravo de instrumento que anulou de plano a decisão objeto da apelação e transitou em julgado. Perda do objeto da apelação. Apreciação do recurso que resta prejudicada, incumbindo ao Relator o não conhecimento (CPC, 932, III). Pretensão do apelante de rever a sentença transitada em julgado antes da prolação da decisão recorrida que não se justifica. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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785 - TJSP. Agravo de Instrumento - Promessa de compra e venda - Ação revisional de contrato de compra e venda c/c devolução de valores - Irresignação contra decisão que determinou a suspensão do feito até julgamento final do agravo de instrumento 2070330-51.2024.8.26.0000 - Alegação de que o efeito concedido naquele recurso era restrito à perícia - Efeito suspensivo concedido em sede liminar que perdeu o seu objeto com o julgamento do mencionado agravo - Prosseguimento do feito na forma almejada pelo agravante implicaria no sentenciamento prematuro do feito já que a questão controvertida (realização da perícia) ainda não teve decisão transitada em julgado - Decisão mantida - Improvido o agravo

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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO O AGRAVANTE QUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIOU UMA QUESTÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO INCIDENTE SOBRE PARCELAS DE IPTU, QUESTÃO QUE ESTARIA ALCANÇADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO

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787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Município de tremedal. Juros de mora e correção monetária. Alteração dos critérios estabelecidos no título. Decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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788 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde empresarial. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro PROCON/RJ, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022. Inexigibilidade de reembolso parcial de prêmio vencido após cancelamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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789 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

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790 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NATUREZA EXTRACONCURSAL RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

Insurge-se a ré/executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual a executada requer a extinção da execução e que o crédito exequendo seja declarado como concursal. ... (Continua)

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791 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Recurso de revista contra acórdão regional que deu parcial provimento ao agravo de petição do exequente. 2. A discussão consiste em identificar se há violação da coisa julgada ao aplicar o entendimento firmado pelo STF n a ADI Acórdão/STF. 3. No caso, a decisão exequenda, que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré, transitou em julgado em fevereiro de 2018, em momento anterior à decisão do STF na ADI 5.766, entretanto, o Tribunal Regional, consignou que « inexiste ofensa à coisa julgada como insiste a executada em alegar sem qualquer fundamento, considerando que a decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante ex tunc, não tendo havido modulação de seus efeitos. 4. A respeito da matéria, constata-se o descompasso do acórdão regional com o entendimento desta Corte, uma vez que o efeito ex tunc e a eficácia erga omnes da decisão proferida pelo STF na ADI 5.766 não alcança decisões acobertadas pelo manto da coisa julgada, tal como na hipótese. 5. Considerando que, no caso dos autos, a decisão que condenou o trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da ré transitou em julgado em fevereiro de 2018, antes, portanto, da decisão prolatada na ADI 5.766 (20/10/2021), cujo acórdão foi publicado em 3/5/2022, não é possível a aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 1º, III, bem como dos §§ 12 e 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE.

Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Modulou os efeitos da decisão para consignar: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Em face desses termos, e da data em que o exequente resgatou o valor incontroverso depositado em novembro de 2021, a decisão regional comporta reforma. Provido parcialmente o apelo para determinar que, ao valor soerguido a atualização ocorra pelos critérios anteriores até a data do pagamento; após, deduza-se do importe total, o equivalente em porcentagem; e, no saldo remanescente, computem-se pelos novos critérios, conforme ADC 58 do STF, com as alterações da Lei 14.905/2024 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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793 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito do Trabalho. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3 - Inadmissibilidade da reclamação constitucional com o propósito de questionar a aplicação da sistemática da repercussão geral, tal como previsto no CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. AI-QO 760.358 e Reclamações 7.569 e 7.547. 4 - Aplicação, pelo Juízo reclamado, de tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Inexistência de teratologia. Não cabimento. 5 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 6 - Decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STJ 7. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 7 - Agravo regimental não provido.

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794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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795 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - ADC Acórdão/STF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ÍNDICE APLICÁVEL - QUESTÃO RESOLVIDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO E TRANSITADO EM JULGADO QUE EXPRESSAMENTE DEFINIU O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS - SENTENÇA TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, restou definido que na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput da Lei 8.177/1991, art. 39. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Restou estabelecido, ainda, que «devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". 5. Essas são as balizas a nortear o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 6. Registre-se que, no caso dos autos, o acórdão regional proferido na fase de conhecimento e transitado em julgado expressamente estabeleceu, em sua fundamentação, que a correção monetária dos créditos trabalhistas seria calculada pela TRD. A sentença transitada em julgado, por sua vez, fixou juros de mora na forma da Lei 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, simples e pro rata die, contados da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. 7. Logo, observados os efeitos modulatórios do entendimento firmado pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade e a coisa julgada, merece reforma o acórdão regional proferido na fase de execução e ora recorrido que alterou decisão já transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido.

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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. CPC/1973. art. 743, I ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Metodologia de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria a agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na espécie, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Aplicação de Lei nova mais benéfica. Decisão transitada em julgado. Competência do juízo das execuções criminais. Súmula 611/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

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798 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Reiteração de pedido já apreciado. Animus associativo estável e permanente. Inviabilidade de análise fático probatória em habeas corpus. Writ não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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799 - TJSP. SERVIDOR - FEPASA - DISSÍDIO COLETIVO NO TST COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2005 (TST-DC 92.590/03) - DISCUSSÃO SOBRE DIREITO A REAJUSTE DE 14% - ESTADO QUE APLICOU AOS SERVIDORES DA REGIÃO SINDICAL DOS AUTORES (01 E 06) REAJUSTE DE 10% RETROATIVO TAMBÉM A 2003 - INCIDÊNCIA AO CASO DO DECRETO 20.910/32, art. 1º - DISCUSSÃO SOBRE ATO VERIFICADO HÁ MAIS DE 15 ANOS - NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO, À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, DA SÚMULA 85/STJ - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP - PRESCRIÇÃO VERIFICADA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DISCUTIDAS PELAS PARTES - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

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800 - TJSP. "Habeas corpus buscando a modificação de condenação da paciente, pelo crime de tráfico de drogas (reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, com readequação da pena). 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022). Deslinde da questão que demanda um exame detido da prova, o que não é compatível com o apertado campo de conhecimento do «wrti". 2. Ademais, considerando que a condenação foi confirmada por essa Corte, o Tribunal de Justiça sequer tem competência para rever a decisão através de «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem denegada

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