(DOC. VP 241.1290.9855.3273)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Impetração substitutiva de revisão criminal. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Reiteração de pedido já apreciado. Animus associativo estável e permanente. Inviabilidade de análise fático probatória em habeas corpus. Writ não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, insurgindo-se contra acórdão de apelação que transitou em julgado. O paciente já havia impetrado outro habeas corpus (HC 7525 79/BA) perante o STJ, com os mesmos fundamentos ora apresentados, impugnando o mesmo julgamento. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal em decisão já t

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