(DOC. VP 241.2090.8806.3920)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Importunação sexual. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decisão transitada em julgado. Preclusão. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por importunação sexual, com pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem, em apelação criminal, deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena, mantendo o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena pri

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