Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado

601 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 170, «CAPUT, E IV, DA CF E 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

Hipótese em que o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a Súmula 331/TST e alcançou a preclusão máxima em 01/02/2018. Nos autos do RE 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), Suprema Corte, expressamente decidiu pela modulação temporal de efeitos «para assentar a aplicabilidade dos efeitos da tese jurídica fixada apenas aos processos que ainda estavam em curso na data da conclusão do julgado (30/08/2018), restando obstado o ajuizamento de ações rescisórias contra decisões transitadas em julgado antes da mencionada data que tenham a Súmula 331/TST por fundamento, mantidos todos os demais termos do acórdão embargado (RE 958252 ED-terceiros, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2022 PUBLIC 24-08-2022). De acordo com a modulação realizada com efeito vinculante pela Suprema Corte, não há como considerar «manifesta, nos termos do CPC/2015, art. 966, V, a alegada ofensa ao Lei 8.987/1995, art. 25, caput e § 1º. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão transitada em julgado na vigência da Lei 11.960/2009, mas silente sobre a aplicação da taxa de juros nela prevista. Modificação legislativa anterior ao julgamento. Coisa julgada material. Impossibilidade de reapreciação da matéria já debatida. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O trânsito em julgado da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do Código Civil de 2002, mas silente sobre a aplicação da Lei 11.960/2009, vigente ao tempo do trânsito em julgado, torna imutável o comando já proferido, em obediência à coisa julgada. ... (Continua)

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603 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1177. REVISÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 505, INCISO I, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO C. STF. Reconhecimento do direito do autor, observada a data de publicação da decisão transitada em julgado. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o autor-embargante, bastará a este a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

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604 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Improbidade Administrativa - Funcionário Público do Estado - Insurgência em face da decisão que afastou a alegação de prescrição com base na aplicação do prazo previsto em abstrato para a infração penal (lei 10261/68, art. 261, III) - Havendo decisão transitada em julgado pela absolvição do acusado na esfera criminal, incabível a adoção do prazo prescricional da norma penal com base no art. 261, III, do Estatuto dos Servidores - Inteligência do art. 261, § 3º, 1, do Estatuto, que dispõe que o prazo prescricional deverá ser o da pena efetivamente aplicada - Previsão em consonância com o disposto no CP, art. 110 - Ambos diplomas preveem aplicação da pena aplicada em caso de condenação transitada em julgado, razão pela qual a absolvição na esfera criminal deve ser considerada para fins de prescrição - Prescrição reconhecida - Recurso provido

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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. ... (Continua)

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606 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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607 - TJSP. Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - forma de incidência da multa que já foi objeto de decisão transitada em julgado - impossibilidade de reabertura da discussão - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios Ementa: Cumprimento de sentença - obrigação de fazer descumprida pela executada - imposição da multa fixada na sentença proferida na fase de conhecimento - forma de incidência da multa que já foi objeto de decisão transitada em julgado - impossibilidade de reabertura da discussão - observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - valor arbitrado que se mostra condizente com os critérios orientadores contidos no CPC/2015, art. 537, § 1º, não se verificando qualquer motivo para alteração - multa fixada em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - recalcitrância da parte em cumprir a determinação judicial - devida, também, a multa prevista no CPC/2015, art. 523 - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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608 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A RETOMADA DO BEM PELA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA MEDIDA, DEVIDO AO PRONUNCIAMENTO SUPERVENIENTE PROFERIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À MEDIDA. PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Pleiteia a recorrente seja determinada a suspensão do cumprimento de reintegração de posse, devido à prolação de decisão superveniente pelo Juízo do plano de recuperação judicial, ademais de alegar risco de prejuízo pela medida e conduta inadequada da agravada. 2. A retomada da posse a favor da agravada decorre de direito reconhecido em sentença transitada em julgado, que diz respeito a prática de esbulho possessório, de modo que não assiste à agravante o direito de manutenção de posse sobre o imóvel. 3. A alegação de prática de conduta abusiva por prepostos da agravada não constitui fato a ensejar o sobrestamento da medida reintegratória... (Continua)

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609 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTADA A ALEGAÇÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A insurgência recursal, quanto à base de cálculo utilizada para apuração do crédito sucumbencial, vai de encontro à coisa julgada, pretendendo a parte apelante a alteração do julgamento definitivo da causa, por meio da modificação do parâmetro aplicado. ... (Continua)

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610 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TESE: INAPLICABILIDADE.

Havendo decisão transitada em julgado da necessariedade do litisconsórcio passivo entre o Instituto Previdenciário e o Estado de Minas Gerais, em ação relativa a pensão por morte, é inaplicável tese em sentido contrário firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sem que haja apelação da parte prejudicada ou reexame necessário em favor do ente federado. ... (Continua)

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611 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ. Pleito de reforma da decisão ora agravada, que não conheceu do habeas corpus, porquanto impetrado em face de decisão de Ministro relator do STJ, que, por decisão transitada em julgado, negara seguimento a outro habeas corpus. Incompetência manifesta desta corte. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c. Agravo regimental improvido.

I - A decisão ora agravada - que não conheceu do presente Habeas corpus, porquanto impetrado em face de decisão de Ministro Relator do STJ, transitada em julgado, que negara seguimento a outro Habeas corpus (HC 176944/SP) - deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, eis que, a teor do disposto no CF/88, art. 105, I, c, o STJ não tem competência para processar e julgar o writ impetrado contra Ministro do próprio STJ.... (Continua)

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612 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). ... (Continua)

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613 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Furto qualificado. Circunstância judicial. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Alegada nulidade da sentença. Supressão de instância. Decisão transitada em julgado. Cabimento de revisão criminal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/8/2017). ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de fixação dos honorários advocatícios na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de arbitramento no juízo da execução. Súmula 453/STJ. Agravo interno do município de taboão da serra/SP a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, após o trânsito em julgado de decisão omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios, que venha a ser estabelecido o montante pelo juízo da execução, nos termos da Súmula 453/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26/9/2017 e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2015. ... (Continua)

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616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cofins. Inexigibilidade confirmada por decisão transitada em julgado. Pis. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando o cancelamento integral do crédito tributário exequendo e a liberação das garantias apresentadas. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários consubstanciados na CDA 70.6.12.002367-25, determinando-se o prosseguimento da execução quanto aos créditos da CDA no 70.7.12.000932-55 (fl. 1.342). Interpostas apelações, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a sentença. ... (Continua)

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618 - TJMG. Família. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Homologação. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Nova decisão. Nulidade. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 467.

«Homologada por decisão transitada em julgado, a partilha celebrada pelas partes, em procedimento de separação judicial consensual, e restando apenas o procedimento para recolhimento de eventuais tributos e expedição do correspondente formal de partilha, mostra-se nula decisão posterior que diz homologar a referida partilha; sendo, assim, nesse ponto, irrecorrível tal decisão.... (Continua)

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619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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620 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Nulidade. Ausência de intimação prévia. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Flagrante ilegalidade. Não ocorrência.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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623 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste por implemento de idade. Abusividade afastada por decisão transitada em julgado. Observância das normas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Terceiro ciente da demanda originária. Súmula 268/STF. Ato judicial impugnável por ação própria. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, «o referido enunciado merece temperamentos somente quando a hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado (AgRg no MS 21.483/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/05/2015). No caso, a prova constituída nos autos revela que o impetrante teve plena ciência da demanda originária. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Renúncia tácita. Comodato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ausente a indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Partilha. Decisão. Transitada em julgado. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Outro bem imóvel. Ausência de vulnerabilidade. Extinção de condomínio. Indivisibilidade do bem. Revisão. Matéria fática e probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.agravo interno desprovido.

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626 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Deferimento de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Acórdão recorrido pelo qual se assegurou aos agravantes enquadramento no cargo de técnico do tesouro nacional, cujo ingresso tenha se dado sem concurso público antes, da CF/88/1988. Pretensão negada por decisão transitada em julgado. Competência da justiça do trabalho para julgar as causas decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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627 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

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628 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em sede de embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

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629 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em sede de embargos do devedor. Interpretação do título executivo. Prevalência da solução que se revela mais razoável ao ordenamento jurídico e consentânea à decisão transitada em julgado.

«1. Recurso especial interposto contra decisão proferida no curso de cumprimento de sentença em que se postula o pagamento honorários de advogado arbitrados em embargos do devedor em percentual sobre o proveito econômico do devedor/embargante obtido com a redução da dívida executada. ... (Continua)

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630 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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632 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - AÇÃO REVISIONAL - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SITUAÇÃO FÁTICA OU DE DIREITO INALTERADAS. 1. A ação revisional é medida processual excepcional que visa relativizar a coisa julgada e, portanto, o pedido nela formulado deve estar restrito e guardar correspondência com o disposto na decisão transitada em julgado. 2. As alterações fáticas ou jurídicas que permitem a utilização da referida ação, devem estar em conexão com os elementos e fundamentos que tenham sido expressamente enfrentados e examinados pelo julgado que se pretende revisar, e adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão. 3. No caso, verifica-se que o acórdão proferido nos autos do processo 0002103-75.2014.5.02.0044, que reformou a sentença de origem e deferiu a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, é a decisão que a agravante almeja revisar, sob o enfoque do teor do acordo coletivo 2018/2019 firmado com a categoria profissional. 4. O referido acórdão, que a parte pretende revisar, alicerçou-se na legislação vigente - arts. 59, 73 e 457, § 1º, da CLT e na Súmula 132/TST, I, e não no acordo coletivo de trabalho. 5. Portanto, a coisa julgada está consubstanciada em normas legais para determinar a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Tendo sido esses os fundamentos adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão transitada em julgado. 6. Não prevalecem os argumentos da ora agravante que, desde a petição de ingresso, fundamenta o seu pedido na alteração havida na redação das cláusulas coletivas via ACT 2018-2019. A ação revisional não tem o condão de alterar o comando exequendo com base em cumprimento de acordo coletivo não discutido no processo. Agravo interno desprovido.

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633 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - AÇÃO REVISIONAL - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SITUAÇÃO FÁTICA OU DE DIREITO INALTERADAS. 1. A ação revisional é medida processual excepcional que visa relativizar a coisa julgada e, portanto, o pedido nela formulado deve estar restrito e guardar correspondência com o disposto na decisão transitada em julgado. 2. As alterações fáticas ou jurídicas que permitem a utilização da referida ação, devem estar em conexão com os elementos e fundamentos que tenham sido expressamente enfrentados e examinados pelo julgado que se pretende revisar, e adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão. 3. No caso, verifica-se que o acórdão proferido nos autos do processo 0001863-78-2013-5-02-0058, que reformou a sentença de origem e deferiu a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, é a decisão que a agravante almeja revisar, sob o enfoque do teor do acordo coletivo 2018/2019 firmado com a categoria profissional. 4. O referido acórdão, que a parte pretende revisar, alicerçou-se na legislação vigente - CLT, art. 457, § 1º e na Súmula 264/TST, não no acordo coletivo de trabalho. 5. Portanto, a coisa julgada está consubstanciada em normas legais para determinar a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Tendo sido esses os fundamentos adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão transitada em julgado. 6. Não prevalecem os argumentos da ora agravante que, desde a petição de ingresso, fundamenta o seu pedido na alteração havida na redação das cláusulas coletivas via ACT 2018-2019. A ação revisional não tem o condão de alterar o comando exequendo com base em cumprimento de acordo coletivo não discutido no processo. Agravo interno desprovido.

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634 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - AÇÃO REVISIONAL - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - SITUAÇÃO FÁTICA OU DE DIREITO INALTERADAS. 1. A ação revisional é medida processual excepcional que visa relativizar a coisa julgada e, portanto, o pedido nela formulado deve estar restrito e guardar correspondência com o disposto na decisão transitada em julgado. 2 . As alterações fáticas ou jurídicas que permitem a utilização da referida ação, devem estar em conexão com os elementos e fundamentos que tenham sido expressamente enfrentados e examinados pelo julgado que se pretende revisar, e adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão. 3 . No caso, verifica-se que o acórdão proferido nos autos do processo 0000116-96.2014.5.02.0078, que reformou a sentença de origem e deferiu a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, é a decisão que a agravante almeja revisar, sob o enfoque do teor do acordo coletivo 2018/2019 firmado com a categoria profissional . 4 . O referido acórdão, que a parte pretende revisar, alicerçou-se na legislação vigente - arts . 59, 73 e 457, § 1º, da CLT e na Súmula 132/TST, I, não no acordo coletivo de trabalho. 5 . Portanto, a coisa julgada está consubstanciada em normas legais para determinar a integração do adicional de periculosidade no cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno. Tendo sido esses os fundamentos adotados como motivos essenciais para o resultado da decisão transitada em julgado . 6 . Não prevalecem os argumentos da ora agravante que, desde a petição de ingresso, fundamenta o seu pedido na alteração havida na redação das cláusulas coletivas via ACT 2018-2019. A ação revisional não tem o condão de alterar o comando exequendo com base em cumprimento de acordo coletivo não discutido no processo. Agravo interno desprovido.

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635 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal.

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636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAR - ALIENAÇÃO ANTERIOR DECLARADA INEFICAZ - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - COMPRA E VENDA POSTERIOR TAMBÉM INVÁLIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM - NECESSIDADE DE INDENIZAR PELA EVICÇÃO - INTELIGENCIA DO ART. 450, DO CC.

Fica rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista o regular enfrentamento dos argumentos da inicial. ... (Continua)

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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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638 - TJSP. Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Alegação de ausência de fundamentação da decisão - Afastamento - Descumprimento reconhecido por decisão transitada em julgado - Inviável o afastamento da penalidade aplicada - Astreintes já reduzidas pelo juízo «a quo - Importe arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Impossibilidade de nova redução - Cabível a imposição de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido, com observação.

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639 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Preclusão consumativa. Ocorrência. Questão suscitada, por meio de exceção de pré-executividade, e decidida, operando-se inclusive a coisa julgada. Alteração do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Matéria de ordem pública. Apreciação em decisão transitada em julgado. Caracterizada a preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração do entendimento firmado no acórdão recorrido (acerca da ocorrência da preclusão consumativa, porquanto já suscitada e apreciada, na decisão de exceção de pré-executividade, já transitada em julgado, a questão concernente à exigibilidade do título, matéria que também está intimamente ligada à nulidade da cártula) demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória. ... (Continua)

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640 - STF. Embargos de declaração. Caráter infringente. Excepcionalidade. Intimação da parte contrária para impugná-los. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade. Atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso extraordinário.

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641 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso configurado. Erro na apuração do débito. Retificação da CDA determinada nos embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Inércia da exequente. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.... (Continua)

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642 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... (Continua)

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643 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Recurso improvido.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente a suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Rescisória. ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, posteriormente desconstituída por ação rescisória. Restituição. Desnecessidade. Presunção de boa-fé.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. O aresto vergastado manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução dos valores pagos indevidamente, afastando-a pelos argumentos expostos ao longo do voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou expressamente o argumento da suposta ausência de boa-fé ante o julgamento da procedência de Ação Recisória. ... (Continua)

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646 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Alcance da imunidade parlamentar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Decisão transitada em julgado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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647 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer movida em face de plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão rejeitou a impugnação apresentada pela coexecutada Notre Dame.

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648 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Pedido de nulidade de acordo. Tribunal de origem concluiu que tal tema já foi analisado em outro processo, com decisão transitada em julgado. Ocorrência de coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Providência obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não é necessário que o Tribunal a quo rebata cada argumento lançado pela parte, mas, sim, que decida a lide com devida fundamentação; ademais, a decisão contrária ao interesse da parte não significa negativa de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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649 - STJ. Constitucional e processual civil. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Equiparação salarial. Isonomia. Modificação do estado de fato e de direito. Entendimento a quo consubstanciado em preceitos constitucionais. Competência do STF. Ausência de similitude. Deficiência na fundamentação. Súmula 284.

«1. Embora os recorrentes aleguem ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 471, I; 458, III; 467, 474 e 743 do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, a temática da necessidade de relativização da coisa julgada e extinção do feito não foi dirimida à luz dos referidos dispositivos de lei, mas sim no âmbito constitucional, com fundamento nos princípios da Segurança Jurídica, Estabilidade das Decisões Judiciais e Isonomia, descabendo ao STJ a análise da questão, sob pena de invasão da competência do STF. Precedente. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Absolvição. Desclassificação. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... (Continua)

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