(DOC. VP 240.8261.2642.1873)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Alcance da imunidade parlamentar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Decisão transitada em julgado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido - sobre a inocorrência de dano moral indenizável - demandaria reexame fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ainda que tenha sido in

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