(DOC. VP 240.6240.9329.5389)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Excesso configurado. Erro na apuração do débito. Retificação da CDA determinada nos embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Inércia da exequente. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - A Corte de origem examinou a questão controvertida analisando minuciosamente o caso dos autos e concluiu que, conquanto oportunizada por reiteradas vezes a retificação do débito, por meio de substituição da CDA, para fins de dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o ente Público quedou-se inerte. 3 - Rever o ente

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