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decisao transitada em julgado
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351 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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352 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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354 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. Cabimento. Via impugnatória mais célere e benéfica ao condenado. 3. Alegação de reparação em apelação, não avaliada pela Corte Regional. Inexistência de nulidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fato não comprovado. Tese sem relevância jurídica patente. 4. Negado provimento ao recurso ordinário.
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.
«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. ... ()
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356 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Decisão transitada em julgado. Acórdão recorrido que indefere a realização de perícia técnica atuarial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão concluiu pela desnecessidade da perícia atuarial pleiteada, asseverando a existência de elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos. Dessa forma, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial demandaria necessário revolvimento de matéria fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Decisão transitada em julgado. Acórdão recorrido que indefere a realização de perícia técnica atuarial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão concluiu pela desnecessidade da perícia atuarial pleiteada, asseverando a existência de elementos suficientes para que o cumprimento de sentença se faça por meros cálculos aritméticos. Dessa forma, a análise da pretensão quanto à necessidade da perícia atuarial demandaria necessário revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Honorários e juros de mora não previstos na decisão transitada em julgado. Impossibilidade de cobrança posterior.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Precatório complementar. Premissa do acórdão embargado. Decisão transitada em julgado com determinação de pagamento de juros de mora até o efetivo e integral pagamento da dívida. Exclusão dessas parcelas na execução. Não-cabimento. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos aos quais se negou seguimento. Alegada erronia na premissa fática. Via e momentos impróprios.
«1. Em sede de embargos de divergência, não se discute a correção ou incorreção da premissa fática estabelecida no acórdão embargado, como se pudesse reabrir a discussão da controvérsia deslindada no julgamento do recurso especial, a partir desse pretendido remendo. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súm. 284/STF. Subscrição de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido. Multa.
«1. A recorrente limitou-se a alegar genericamente violação a dispositivos legais, sem vincular sua argumentação às exatas disposições do título exequendo, o que seria essencial para a compreensão da controvérsia. Incidência da Súm. 284/STF. ... ()
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361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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362 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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364 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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365 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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366 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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367 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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368 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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370 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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371 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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372 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO DA SUPERIOR INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, ORA AGRAVADA - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO - DEVER DE RESTITUIR DO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 302, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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374 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado antes da vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. Inaplicabilidade. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... ()
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375 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo regimental improvido.
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376 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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377 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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378 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Anterior ajuizamento de execução para para cobrança da mesma dívida discutida julgada extinta, por decisão transitada em julgado, ante a falta de liquidez e certeza quanto ao título. Circunstância que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição. Ratificação da decisão recorrida. Hipótese do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
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379 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CÁLCULO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS RUBRICAS «VANTAGENS PESSOAIS 049, 062 E 092". ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo Interno conhecido e não provido.
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380 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI . RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. PRESERVAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu: «conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Houve, porém, modulação de efeitos da decisão, para consignar que as decisões transitadas em julgado, com definição expressa dos índices de atualização do débito, devem ser integralmente cumpridas: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. « Na presente hipótese, a decisão transitada em julgado previu, expressamente, a correção dos débitos «na forma da lei 8.177/91, e assim deve ser executada. Recurso de revista conhecido e provido.
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381 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Inocorrência. Decisão judicial que não atende aos interesses dos autores. Pretensão de recebimento de indenização sob o argumento de má prestação jurisdicional. Descabimento. Inexistência de dano ou ato ilícito a ser imputado ao Poder Judiciário. Decisão transitada em julgado que não contém qualquer equívoco ou irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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382 - TJSP. Alienação judicial. Arrematação. Registro da carta de adjudicação, expedida por força de decisão transitada em julgado. Propriedade consolidada. Impedimento legal para a alienação do imóvel do qual o exequente é titular do domínio. Inexistência. Edital de alienação do imóvel. Publicidade da decisão que suspendeu o mandado de desocupação e imissão na posse. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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383 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 535, § 8º. CRUESP. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. TEMA 1027 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO POSTERIORMENTE. INTERESSE PROCESSUAL NA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, E 535, § 8º, DO CPC). NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
A possibilidade de obtenção da retirada da força executiva da decisão transitada em julgado, por meio de arguição da inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título, não afasta o interesse processual na rescisão da coisa julgada. Em suma, ainda que a decisão parâmetro do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e, por isso, revele-se possível a impugnação do título judicial na própria fase de cumprimento de sentença (arts. 525, § 1º, III, c/c §§ 12 e 14, e 535, §§ 5º, 7º e 8º, do CPC), a parte pode optar pelo caminho da ação rescisória, visando ao desfazimento da coisa julgada em tese inconstitucional. Não se pode negar, pois, o interesse processual (utilidade e adequação) na hipótese em que a parte, intentando a ação rescisória, opta pela desconstituição do comando condenatório que entende amparado em alguma inconstitucionalidade. Afinal, o meio processual escolhido é apto a produzir o resultado almejado e o provimento jurisdicional, caso deferido, será útil ao Autor. Nesse contexto, suspende-se o presente julgamento até apreciação pelo Tribunal Pleno da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada no Processo TST - ROT-20117-10.2022.5.04.0000 (arts. 525, § 15, e 535, § 8º, do CPC).... ()
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384 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção da execução em razão do pagamento do débito exequendo. Recurso do executado. Alegação de prescrição intercorrente. Matéria já rechaçada em decisão, transitada em julgado, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Impossibilidade de rediscussão. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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385 - TJSP. Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.
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386 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DA LESÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2019, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE NEXO CAUSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INOCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, V. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com fundamento idêntico ao da ação acidentária anteriormente proposta pela segurada, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Processo ajuizado no ano de 2019 julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência de incapacidade e de nexo causal. Decisão transitada em julgado em novembro de 2022. Autora não retornou ao labor após a realização da perícia médica produzida naqueles autos (18/12/2019). Alta médica previdenciária, ocorrida antes do trânsito em julgado da ação anterior. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Existência de coisa julgada. Sentença mantida. ... ()
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387 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL. FIXAÇÃO EXPRESSA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADC’S 58 E 59 E DAS ADI’S 5867 E 6021. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESPEITO À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... ()
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388 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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389 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão, transitada em julgado, que anula arrematação e cancela registro imobiliário. Impetrante, adquirente do imóvel, não citado como litisconsorte necessário. Concessão da segurança com anulação da decisão. Abrandamento da Súmula 267/STF. (Indica doutrina, cita precedente e jurisprudência do STF).
«Cabe mandado de segurança de terceiro atingido por ato judicial, ainda que não haja interposto o recurso cabível. Hipótese excepcional, onde o imperativo da citação de litisconsorte necessário não foi atendido, daí a concessão da segurança, pela turma, para anular sentença proferida em ação anulatoria. Recurso ordinário provido, em parte.... ()
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390 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Decadência. Decisão transitada em julgado. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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391 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.
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392 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Carta precatória. Guia de execução. Juízo deprecado. Extinção da punibilidade. Indulto. Concessão. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Revisão criminal pro societate. Inexistência. Competência. Juízo prolator. Discussão. Descabimento. Conflito não conhecido.
«1 - Se a decisão do Juízo suscitado/deprecado, que decretou a extinção da punibilidade pelo indulto, assim como o acórdão que ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em execução, transitaram em julgado tanto para a Acusação como para a Defesa, não cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para sua prolação. ... ()
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393 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PARTICULAR. DECISÃO QUE SUSPENDEU O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECOMENDAÇÃO 90/2021 DO CNJ. ALEGAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA FINS DE MORADIA. MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A POSTERGAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Nos autos de ação de reintegração de posse, a suspensão da expedição do mandado de imissão na posse, anteriormente determinada com base na Recomendação 90/2021 do CNJ e na alegada vulnerabilidade social dos ocupantes, mostrou-se incabível diante da alteração do contexto fático apurado em diligências realizadas por oficial de justiça, que constataram a inexistência de uso habitacional no imóvel. Restando demonstrado que a ocupação não mais se destina à moradia, não subsiste o fundamento que justificava a medida excepcional. A decisão transitada em julgado que reconheceu o direito à posse deve ser cumprida, observando-se os princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e do direito de propriedade. ... ()
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394 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Ajuizamento de ação anulatória de débito objeto de execução fiscal ajuizada anteriormente. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão transitada em julgado. Demanda em que se concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos ora discutidos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria decidida. Incidência do CPC/1973, art. 474. Extinção do processo sem resolução de mérito. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, V prejudicados os recursos.
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395 - TJSP. Pensão. Complementação de proventos. Aponta o agravante a existencia de Ação Civil Publica , com decisão transitada em julgado com eficácia para todos os pensionistas. Cabimento. Processo redistribuido. Tutela de direitos individuais homoge por meio de ação coletiva não obstaculiza a propositura de ação individual. Caracterizado o direito de agir do agravante. Recurso provido para esse fim.
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396 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Pretensão de inclusão dos sócios da empresa devedora no pólo passivo da demanda. Descabimento. Ausência de prova de insolvência da pessoa jurídica para pagamento de suas obrigações. Falta de cumprimento espontâneo da decisão transitada em julgado. Fato que não caracteriza, por si só, hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.
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397 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Medida condicionada à adoção de medidas efetivas de proteção aos atingidos. Necessidade de decisão judicial que decida sobre a suficiência e adequação das medidas de proteção. Decisão transitada em julgado. Ordem de execução desprovida de suporte fático e de fundamentação. Suspensão devida. Recursos providos
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse. Decisão transitada em julgado. Medida condicionada à adoção de medidas efetivas de proteção aos atingidos. Necessidade de decisão judicial que decida sobre a suficiência e adequação das medidas de proteção. Ordem de execução desprovida de suporte fático e de fundamentação. Suspensão devida. Recursos providos
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399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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400 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da CF/88/1988.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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