Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Calúnia e difamações majoradas contra magistrada no exercício de suas funções. Recurso especial não conhecido. Insurgências já analisadas por esta corte no AgRg no HC 827951/RJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o único fundamento da decisão agravada, qual seja, o não conhecimento do recurso especial em razão de as insurgências já terem sido analisadas pelo STJ nos autos do HC 827.951/RJ.... ()
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22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. R oubo. Latrocínio tentado. Revisão criminal. Ajuizamento. Alegação de nulidade por reconhecimento pessoal inválido. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial, firmado no HC 598.886/SC. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Vícios. Não ocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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23 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Alegada obscuridade. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Trânsito em julgado. Afastamento de óbice. Admissibilidade da ação de cobrança. Provimento negado.
1 - Da leitura da certidão colacionada aos autos, e em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é possível observar que o Mandado de segurança originário 0600594-25.2008.8.26.0053 já conta com decisão transitada em julgado, de modo que deve ser afastado o óbice em questão (ausência de trânsito em julgado) e ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição.... ()
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25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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26 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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27 - STJ. Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância. Reduções sucessivas. Impossibilidade. Preclusão pro judicato consumativa.
1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o CPC/2015, art. 537, § 1º, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda.... ()
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28 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação espe cífica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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29 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Civil. Previdência privada. Funbep. Ação de cobrança de reserva matemática adicional. Justiça do trabalho. Decisão definitiva. Benefício previdenciário. Majoração. Recomposição da reserva garantidora. Ato único. Efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Afastamento. Obrigação continuada. Inexistência. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Reclamação trabalhista. Trânsito em julgado. Prescrição total. Reconhecimento.
1 - A controvérsia dos autos consiste em saber se ocorreu a prescrição total (de fundo de direito) ou parcial (de trato sucessivo) da pretensão de cobrança de reserva matemática adicional do plano de previdência complementar, tendo em vista o êxito da participante em reclamação trabalhista, que culminou com a revisão e a majoração de sua suplementação de aposentadoria.... ()
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