Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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(Jurisprudência Similar)
33 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Seguro garantia. Sinistro. Liquidação antecipada. Recurso especial. Alteração legislativa superveniente. Lei 14.689/2023. Perda de objeto.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de minha lavra que deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que vedou a liquidação do seguro garantia da execução fiscal antes do trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal.... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de anulação de condenação transitada em julgado. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial. Oposição contra agravo que não logrou infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o writ. Omissão. Ausência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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36 - STJ. Civil e processual civil. Agra vo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Inquérito criminal. Causa impeditiva. Prescrição. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Formação de cartel. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Decisão administrativa. Cade. Prova do dano. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de jur os sobre taxas administrativas declaradas ilegais em sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Pedido formulado com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - «A ef icácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir (REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma).... ()
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40 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015. Inocorrência. Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do CPC/2015 e da questão da configuração de decisão surpresa. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão re cursal acerca do não preenchimento dos requisitos para compensação de créditos. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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