Jurisprudência sobre
decisao transitada em julgado
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251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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256 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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257 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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258 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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262 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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263 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
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264 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Permissão, ao INSS, de efetuar descontos na renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição, dos valores pagos via precatório, referente às parcelas atrasadas de auxílio-acidente. Cabimento. Extinção da fase executória. Decisão mantida. Recurso não provido.
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265 - STJ. Processo civil. Reclamação. Decisão transitada em julgado no curso da reclamação. Enunciado 734 da Súmula/STF. Mitigação. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Não incide a regra do enunciado da Súmula 734/STF nas hipóteses em que o trânsito em julgado da decisão reclamada ocorrer no curso do processamento da reclamação. ... ()
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266 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal.
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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267 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO . HORAS EXTRAS E INTERVALARES . DEDUÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO FRUÍDO. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
Evidenciada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista da autora. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DEDUÇÃO DO TEMPO DE INTERVALO FRUÍDO. CRITÉRIO NÃO CONTEMPLADO NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível ao Tribunal Regional, ante a premissa de que foram deferidas horas extras e intervalares à autora/exequente, determinar que o tempo relativo aos intervalos intrajornadas parcialmente fruídos (inferiores a uma hora) sejam deduzidos do cálculo. 2. No caso, o próprio Tribunal Regional reconheceu que foram deferidas à exequente as horas extras e intervalares relativas à jornada de trabalho fixada no título exequendo, cujo teor foi reproduzido no acórdão regional. Não obstante, determinou fossem deduzidos os períodos intervalares, inclusive aqueles inferiores ao mínimo legal. 3. Constata-se que, nesse contexto, a Corte Regional não procedeu à mera interpretação do sentido e alcance do título executivo, tendo, na verdade, instituído critério redutor que lá não estava consignado, procedimento que atenta contra a coisa julgada material. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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268 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Subscrição complementar de ações. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor da ação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Em respeito à coisa julgada, também na dobra acionária, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia celular. Conversão. Valor da ação. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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270 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão transitada em julgado há cerca de quatro anos. Valor alcançado em patamar exorbitante. Locupletamento vedado. Necessidade de redução. Possibilidade de revisão. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de repetição dos valores levantados. Recurso provido em parte, prejudicado o regimental.
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271 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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272 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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273 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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274 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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275 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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276 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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278 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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279 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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280 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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281 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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282 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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283 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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285 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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286 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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287 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e Agravo improvido.
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288 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem de família cuja impenhorabilidade fora anteriormente reconhecida por decisão transitada em julgado. Admissibilidade. Inexistência de óbice legal à alienação daquele imóvel, que jamais seria expropriado para satisfação da execução. Ausência de interesse jurídico do agravante em ter a venda declarada ineficaz. Recurso improvido.
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289 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Preclusão. Limites da decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para reformar as conclusões da Corte de origem a respeito dos limites do acórdão proferido na fase de conhecimento, bem como sobre o momento em que os interessados tiveram elementos concretos para pleitear a inclusão da parcela referente ao ano de 1998, faz-se necessário o reexame dos elementos fático-probatórios da controvérsia, o que não se admite na seara extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e
1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.... ()
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291 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA MAJORADA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Considerando que a desconstituição da coisa julgada é medida excepcional, somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e tendo em vista a necessidade de se conferir estabilidade à decisão transitada em julgado, não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal, salvo a constatação de flagrante ilegalidade por meio de prova pré-constituída. - Por força da Súmula 648/STJ «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". - Não há que se falar em nulidade por violação ao, IX da CF/88, art. 93, se a decisão que recebeu da denúncia, afim de evitar indevido adiantamento de questões relativas ao mérito da ação penal, apresentou fundamentação sucinta, porém suficiente para refutar as teses defensivas.... ()
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292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Execução. Arrematação. Pagamento do valor do lance diretamente ao credor e a terceiro. Irregularidade. Ordem de depósito de parte do lance (o valor dos honorários de sucumbência) em juízo. Decisão transitada em julgado.. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Decisão mantida. Subscrição complementar de ações. Cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para apuração do valor patrimonial da ação (VPA) estabelecido no título exequendo, independentemente do atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, consolidado na Súmula 371/STJ. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Extinção da execução fiscal em razão do baixo valor. Impetração contra decisão transitada em julgado. Error in iudicando.
1 - O Tribunal de origem rejeitou liminarmente a petição inicial do writ, ao argumento de que o ente público foi intimado da decisão proferida nos Embargos Infringentes em 11.8.2011, «não interpondo recurso, de modo que a decisão ora atacada transitou em julgado". ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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296 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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297 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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298 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, e, da Constituição Federal. Agravo improvido.
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Valor patrimonial. Apuração do número de ações. Decisão transitada em julgado.
«1 - Ação de indenização, em cumprimento de sentença. ... ()
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300 - STJ. Penal e processual penal. Nulidade. Afastamento definitivo do paciente do cargo de prefeito por sentença eleitoral transitada em julgado. Perda prerrogativa de foro privilegiado. Superveniência de condenação. Crime comum. Competência. Juízo singular. Possibilidade. Posterior decisão do tribunal superior eleitoral. Retorno ao cargo. Preservação. Competência. Juízo monocrático.
«1. Não subsiste a manutenção da prerrogativa de foro dos detentores de cargo público quando este se perde por decisão transitada em julgado (ADI 2797/DF). ... ()
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