(DOC. VP 201.4332.0007.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Valor patrimonial. Apuração do número de ações. Decisão transitada em julgado.

«1 - Ação de indenização, em cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, II, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O cumprimento da sentença deve observar exatamente o que foi estabelecido no título judicial, sob pena de violar a coisa julgada. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

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